TJPR - 0000314-63.2021.8.16.0009

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL JOSE DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*11-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 22:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 12:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/05/2021 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - FISCALIZAÇÃO ART. 89 - PROJUDI Atualize o endereço., sn - Curitiba/PR Autos nº. 0000314-63.2021.8.16.0009 Processo:   0000314-63.2021.8.16.0009 Classe Processual:   Carta Precatória Criminal Assunto Principal:   Fiscalização da Suspensão Condicional do Processo Data da Infração:   15/06/2015 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   MICHAEL JOSE DE OLIVEIRA Este Juízo é incompetente para processar carta de fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n.° 9.099/1995, quando a denúncia é baseada em violência doméstica contra mulher, uma vez que, nesta hipótese, há Vara especializada para o cumprimento do objeto deprecado, conforme art. 140, inc.

    IV, da Resolução TJPR/OE n.° 93/2013.

    Em assim sendo, declino a competência em favor do Juízo competente, para quem determino a remessa dos autos.

    Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 637 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJPR.

    Local, data e assinatura lançados pelo sistema SEEU.

  • 26/04/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 09:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:03

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 18:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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