TJPR - 0003270-31.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS

CPF *85.***.*32-15

ANDRE LUIZ SOUZA ROLIM JUNIOR

CPF *80.***.*90-58

MARA RIBEIRO DA SILVA

CPF *47.***.*65-36

Advogados

LEANDRO CEZAIKA

OAB: 95292/PR

ISADORA MARINA CASTELAN DE ALMEIDA PAGNOZZI

OAB: 101138/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/10/2024 13:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/09/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/09/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/05/2024 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/04/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/02/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/02/2024 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 19/10/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/10/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 14:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 14:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/09/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/09/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 18/06/2023 23:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 23:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 13:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/06/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/05/2023 16:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 16:32

    BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2023 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/05/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:22

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/11/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARA RIBEIRO DA SILVA

  • 11/09/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/08/2021 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2021 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 30/08/2021 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 30/08/2021 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2021

  • 30/08/2021 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 30/08/2021 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 30/08/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/08/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/08/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 12:53

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 11:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 05:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 22:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 18:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/07/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 08:03

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:19

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/05/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/05/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Processo:   0003270-31.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANDRÉ LUIZ SOUZA ROLIM JUNIOR CLEVERSON JOSE GONÇALVES DOS SANTOS MARA RIBEIRO DA SILVA Despacho: 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo advogado (mov. 247.1).

    Cumpre destacar que o recurso foi interposto após a manifestação da ré afirmando não possuir interesse em recorrer da sentença (seq. 242).

    Contudo, nos termos da Súmula nº 705 do STF: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”[1], motivo pelo qual recebo o recurso. 2.

    Considerando que as razões recursais já foram apresentadas (mov. 247.1), abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões de recurso, no prazo legal. 3.

    Apresentadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 23 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto [1] Súmula 705: Enunciado: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

    Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003.

    Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.  

  • 23/04/2021 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 17:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON JOSE GONÇALVES DOS SANTOS

  • 20/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ SOUZA ROLIM JUNIOR

  • 19/04/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 07:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 23:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 23:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 23:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 31/03/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 18:46

    Juntada de LAUDO

  • 24/02/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ SOUZA ROLIM JUNIOR

  • 22/02/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/02/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/02/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 12:37

    Juntada de LAUDO

  • 14/01/2021 21:52

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2021 18:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/01/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 16:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/12/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON JOSE GONÇALVES DOS SANTOS

  • 10/12/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARA RIBEIRO DA SILVA

  • 08/12/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2020 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2020 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARA RIBEIRO DA SILVA

  • 05/12/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON JOSE GONÇALVES DOS SANTOS

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON JOSE GONÇALVES DOS SANTOS

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARA RIBEIRO DA SILVA

  • 03/12/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:21

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2020 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/11/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/11/2020 17:05

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2020 16:50

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 17:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/10/2020 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004054-08.2020.8.16.0189

  • 21/10/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/10/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/10/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 18:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/09/2020 20:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON JOSE GONÇALVES DOS SANTOS

  • 29/09/2020 20:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARA RIBEIRO DA SILVA

  • 28/09/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2020 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 11:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/09/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/09/2020 11:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/09/2020 11:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/09/2020 11:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2020 11:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2020 11:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2020 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 14:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/09/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/09/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2020 13:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2020 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2020 18:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2020 18:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 05/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 05/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:56

    BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2020 13:30

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 13:30

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/08/2020 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/08/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 22:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 22:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 27/07/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/07/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/07/2020 16:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/07/2020 15:13

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/07/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2020 12:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/07/2020 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 12:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2020 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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