TJPR - 0000033-84.1989.8.16.0153
1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/03/2023 10:14
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2023 17:00
Recebidos os autos
-
14/03/2023 17:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/03/2023 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2023 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2022 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/12/2022 16:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/11/2022 08:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/11/2022 08:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/11/2022 08:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/11/2022 08:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/10/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR
-
26/10/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NEUMA FATIMA FERNANDES TAGLIARI
-
26/10/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE
-
26/10/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO
-
10/10/2022 15:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/09/2022 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 22:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/07/2022 09:52
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO
-
22/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE
-
22/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE NEUMA FATIMA FERNANDES TAGLIARI
-
22/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR
-
20/06/2022 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 08:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/05/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 18:23
Recebidos os autos
-
13/05/2022 18:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/05/2022 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/05/2022 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2022 21:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/03/2022 13:13
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NEUMA FÁTIMA FERNANDES TAGLIARI
-
24/11/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR
-
24/11/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE
-
24/11/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO
-
23/11/2021 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/11/2021 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/10/2021 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 19:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/07/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE
-
28/05/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO
-
28/05/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE NEUMA FÁTIMA FERNANDES TAGLIARI
-
28/05/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR
-
07/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-84.1989.8.16.0153 Processo: 0000033-84.1989.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.792,11 Autor(s): Cláudia Maria Vieira Rocha Brito Marques (CPF/CNPJ: *66.***.*45-22) Avenida Itacira, 1564 - SÃO PAULO/SP ESPOLIO DE PEDRO MARQUES (CPF/CNPJ: *32.***.*20-82) Alameda Guaicans , 448 - SÃO PAULO/SP Flávio Rocha Brito Marques (CPF/CNPJ: *00.***.*07-45) Avenida Itacira, 1564 - SÃO PAULO/SP Luiz Carlos Marques (CPF/CNPJ: *65.***.*07-91) Alameda Guaicans, 448 - Planalto paulista - SÃO PAULO/SP Luiz Fernando Marques (CPF/CNPJ: *35.***.*32-00) Alameda Guatás , 1480 - Planalto Paulista - SÃO PAULO/SP Maria do Carmo Pacheco Propheta Marques (CPF/CNPJ: *04.***.*80-80) Alameda Guatás, 1480 - Planalto Paulista - SÃO PAULO/SP Mônica Rocha Brito Marques (CPF/CNPJ: *57.***.*43-62) Rua Vitorino Carmilo , 533 Apto 801 - SÃO PAULO/SP Simone Rocha Brito Marques (RG: 123105304 SSP/SP e CPF/CNPJ: *41.***.*57-08) Alameda Guaicanãs, 488 - SÃO PAULO/SP Sérgio Rocha Brito Marques (RG: 82728380 SSP/SP e CPF/CNPJ: *15.***.*23-80) Rua Itaipu, 255 Apto 24 - SÃO PAULO/SP Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 Terceiro(s): NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO (RG: 13399930 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*65-00) RUA PRES.
TAUNAY, 1.134 - CURITIBA/PR NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE (RG: 10609917 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*76-35) Rua Espirito Santo, 161 - SERTANÓPOLIS/PR NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR (RG: 14327070 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*28-49) Alameda das Acácia, 140 - VINHEDO/SP Neuma Fátima Fernandes Tagliari (CPF/CNPJ: *26.***.*85-04) Rua Antônio Pisicchio, 155 apto 1703 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-482 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em cumprimento de sentença promovido em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, em razão de indenização fixada por desapropriação indireta.
Em seq. 1.101, deferiu-se a habilitação dos sucessores do requerente falecido, eis que a demanda foi proposta pelo espólio.
O executado, em seq. 67, suscitou que a informação prestada pela Receita Federal em seq. 42 não é relevante para a demanda, eis que não se refere à indenização por dano moral, mas por desapropriação indireta, não sendo o caso de incidência de imposto de renda em relação ao crédito principal; que deve incidir imposto de renda em relação aos honorários advocatícios de sucumbência; que, além da habilitação dos sucessores, necessário que os herdeiros promovam inventários dos bens deixados pelo falecido, ficando o levantamento de quaisquer valores condicionado à realização do inventário e recolhimento do ITCMD.
Em seq. 70, os exequentes, por seu turno, afirmaram que são credores dos valores das custas previstas no precatório, eis que arcaram com todas as custas processuais, seja no momento do ajuizamento ou posteriormente.
Pugnaram, assim, pelo levantamento dos valores depositados, no percentual de 89% (oitenta e nove por cento), resguardando 11% (onze por cento) que cabe ao advogado.
Proferiu-se decisão em seq. 71, a qual, em resumo, deferiu o levantamento do depósito, salvo o valor devido a título de honorários.
Em seq. 96, o executado opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Em resumo, sustentou que peticionou em seq. 67, indicando a necessidade de haver a habilitação dos herdeiros do advogado do exequente, bem como a abertura de inventário dos bens do espólio e recolhimento do ITCMD, previamente à liberação de quaisquer valores; que a informação sobre a existência de inventário é imprescindível, pois existindo inventário aberto e não finalizado, a legitimidade para a sucessão deveria ser do espolio; que a documentação é indispensável para fins de levantamento do crédito; que a expedição de alvarás para levantamento fica condicionada à realização de inventário (judicial ou extrajudicial), sem esquecer do ITCMD, que deve ser retido antes da liberação dos créditos.
Os exequentes, em seq. 98, alegaram que foi apresentado o formal de partilha dos bens em seq. 1.96, quando do pedido de habilitação, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios, eis que meramente protelatórios.
Em seq. 145, os exequentes reiteraram o pedido de expedição de alvará.
Em seq. 151, compareceram os sucessores do procurador do exequente, ora falecido, considerando a existência de honorários advocatícios sucumbenciais a serem levantados.
Pleitearam a habilitação dos sucessores, bem como expedição de alvará.
Deferiu-se a habilitação requerida em seq. 154.
Em seq. 180, os sucessores do procurador acostaram nos autos escritura pública de inventário e partilha de bens.
O executado, por seu turno, em seq. 188, afirmou discordância da simples habilitação dos herdeiros do falecido, sem a realização da partilha do crédito devido, eis que implica não recolhimento do ITCMD, motivo pelo qual deve ser feita a sobrepartilha.
Requereu a apreciação dos embargos de declaração de seq. 96.
Em seq. 215, os exequentes ratificaram que houve o encerramento do inventário dos bens deixados pelo de cujus, sendo correta a substituição do espólio pelos sucessores; que, inclusive, o imóvel objeto do processo de desapropriação foi objeto de partilha, com o recolhimento do ITCMD; que mesmo que não houvesse o inventário não haveria razão para postergar o pagamento devido aos sucessores legítimos; que o STJ já decidiu que nem a abertura de inventário é empecilho para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva.
Reiterou o pedido de levantamento de 89% (oitenta e nove por cento) do valor depositado nos autos, mediante transferência eletrônica.
O executado reiterou o pedido de apreciação dos embargos de declaração (seq. 233).
Em seq. 254, os sucessores do procurador sustentaram que não é devido o ITCMD por se tratar de honorários advocatícios, de origem alimentar, bem como desnecessária sobrepartilha, o que caracterizaria formalismo em excesso. É o sucinto relatório do feito.
DECIDO.
Ante o relatório acima, possível concluir que os embargos de declaração opostos em seq. 96 estão pendentes de apreciação.
Previamente, recebo os embargos de declaração, eis opostos tempestivamente.
Passo à análise do mérito.
Nota-se que o embargante sustentou a existência de omissão na decisão de seq. 71.
Como se sabe, os embargos de declaração servem para suprir possíveis obscuridades, erros materiais, contradições ou omissões nas decisões judiciais.
No tocante à omissão, assim dispõe o artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022 [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; [...] Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sem grandes delongas, verifica-se a existência de omissão na decisão embargada, eis que deferiu a expedição de alvará em favor da parte embargada, ao passo que sequer mencionou acerca da necessidade de abertura de inventário dos bens do espólio e recolhimento do ITCMD, previamente à liberação de quaisquer valores – petição de seq. 67.1.
O executado/embargante sustenta, em síntese, a necessidade de prévia abertura de inventário e recolhimento do ITCMD, para expedição do alvará de levantamento.
No caso em questão, a demanda foi ajuizada pelo Espólio de Pedro Marques e, conforme já exposto, foram habilitados nos autos os herdeiros, em substituição ao respectivo espólio (seq. 1.101), considerando a documentação apresentada em seq. 1.97.
Inclusive, foi acostado entre tais documentos, a embasar o pedido de habilitação, o formal de partilha dos bens do falecido.
Em que pese o exposto, há entendimento jurisprudencial no sentido da prescindibilidade do inventário para levantamento dos valores depositados em cumprimento de sentença, bastando para tanto a devida habilitação dos herdeiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PASSAMENTO DA PARTE RÉ – [...] – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DESNECESSIDADE – VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO QUE PODEM SER LEVANTADOS PELOS HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. À mingua de bens a inventariar e, outrossim, cumpridamente habilitados todos os herdeiros, resulta desnecessária a abertura do procedimento de inventário para levantamento de valores oriundos da demanda indenizatória, já em fase de cumprimento de sentença. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022203-71.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 10.02.2020, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL.
LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.
HERDEIROS HABILITADOS.
LEGITIMIDADE.
CABIMENTO. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito.
Tendo havido, no caso, a devida regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à abertura de inventário. (TRF4, AG 5021806-27.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/04/2019, grifo nosso).
Com a habilitação dos herdeiros na forma como se exige a norma de regência, exsurge a possibilidade de que recebam os valores depositados, independentemente de inventário, tendo em conta que passam a exercer os deveres, direitos e prerrogativas inerentes ao sujeito processual que sucederam.
Entende-se, destarte, pela desnecessidade de comprovação da abertura/realização de inventário – em que pese devidamente demonstrado in casu, para levantamento dos valores depositados nos autos, eis que os sucessores são legitimados para pleitear direitos transmitidos pelo falecido.
Sem razão, portanto, o embargante.
Quanto ao ITCMD, não se afigura plausível condicionar a expedição de alvará ao prévio pagamento do aludido tributo ou eventual decisão se é ou não devido – se ocorreu ou não o pagamento em sede de inventário, cabendo a discussão em demanda competente ou realização de lançamento administrativo, na forma da lei, pelo Fisco, a quem cabe a fiscalização da arrecadação tributária: APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
ADOCON. [...] LEVANTAMENTO DOS VALORES CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD.
INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.
TESE RECHAÇADA.
VERBA EXEQUENDA QUE CARACTERIZA HERANÇA.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º A 10º DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004.
EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS QUE, ENTRETANTO, É CABÍVEL, EM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ARTIGO 659, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E se, de um lado, não é obrigatória a deflagração de inventário, arrolamento etc. (procedimentos nos quais a preocupação com a regularidade fiscal é expressa em lei), para a destinação aos sucessores de valores pertencentes ao espólio, é certo que, de outro, a lógica de quitação dos tributos deve ser igualmente observada pelo Poder Judiciário, até porque não se pode ignorar o interesse público, subjacente à fiscalização da arrecadação tributária. [...] Nesse cenário, embora não se vislumbre a possibilidade de se liberar os Apelantes/Exequentes do recolhimento do ITCMD, também não se afigura plausível condicionar a expedição de alvará ao prévio pagamento do aludido tributo, mormente ao se ponderar, em interpretação analógica, o que preceitua o artigo 659, § 2º, do CPC/2015, in verbis: [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500082-10.2012.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel.
Bettina Maria Maresch de Moura, Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2018, grifo nosso).
Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaração no sentido de reconhecer a existência de omissão na decisão de seq. 71, motivo pelo qual a fundamentação supra passa a ser parte integrante da mesma, para o fim de sanar o vício no que tange às alegações (seq. 67) de que a expedição de alvarás para levantamento fica condicionada à realização de inventário (judicial ou extrajudicial) e recolhimento de ITCMD. 2- Visando sanar as pendências existentes nos autos, a fim de se dar andamento ao feito, infere-se também que o executado sustentou, em seq. 188, que deve ser realizada a sobrepartilha, razão pela qual discordou da habilitação dos herdeiros do procurador falecido – deferida em seq. 154, eis que o crédito de honorários não foi objeto da escritura pública de partilha de seq. 180.
Nota-se que a partilha dos bens do procurador falecido ocorreu por meio de escritura pública (seq. 180), bem como que todos os sucessores foram habilitados nos presentes autos.
Nesse contexto, sendo inequívoca a condição de herdeiros – o que se vislumbra no caso, não há obrigatoriedade de realização de sobrepartilha para liberação de alvará de levantamento dos valores já depositados, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MORTE DOS EXEQUENTES MARIA LUCIA E OZIR – SUCESSÃO PROCESSUAL – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HOMOLOGADA – LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIDADE DE HERDEIROS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778 §1º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0058557-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 09.03.2021, grifo nosso).
Deixo de acolher, destarte, tal alegação do executado. 3- Ainda, cumpre consignar que é incontroverso entre as partes a não incidência de imposto de renda a ser retido na fonte em relação ao montante principal – indenização por apropriação indireta, o que já foi, inclusive, objeto de tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1116460/SP – tema repetitivo 397). 4- Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5- Não havendo insurgências, voltem conclusos para deliberação acerca da transferência eletrônica requerida em seq. 215 e pedido de seq. 180, com tarja eletrônica pertinente. 6- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 7- Diligências necessárias.
Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito -
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:50
OUTRAS DECISÕES
-
08/01/2021 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2020 08:30
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 11:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/08/2020 11:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/08/2020 11:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/08/2020 11:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/07/2020 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE
-
17/07/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE NEUMA FÁTIMA FERNANDES TAGLIARI
-
17/07/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO
-
17/07/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR
-
10/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 14:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/06/2020 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 09:02
Conclusos para decisão
-
24/06/2020 23:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE NARA LEYDE FERNANDES MARCONDES ALBUQUERQUE
-
19/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR
-
19/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE NEUMA FÁTIMA FERNANDES TAGLIARI
-
19/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE NADMA LEA FERNANDES MATTANA CAROLLO
-
06/05/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2020 16:55
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 16:50
Recebidos os autos
-
11/03/2020 16:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/03/2020 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2020 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 14:56
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 14:53
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 12:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/10/2019 15:34
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/09/2019 10:20
Conclusos para decisão
-
12/09/2019 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
26/08/2019 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
15/07/2019 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2019 08:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/12/2018 09:23
Conclusos para decisão
-
11/12/2018 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
10/12/2018 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 15:01
Recebidos os autos
-
12/11/2018 15:01
Juntada de Certidão
-
12/11/2018 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
14/10/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
03/10/2018 09:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/10/2018 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2018 17:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/10/2018 08:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/09/2018 16:19
Recebidos os autos
-
28/09/2018 16:19
Juntada de CUSTAS
-
28/09/2018 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 12:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/04/2018 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
13/04/2018 13:39
Conclusos para decisão
-
11/04/2018 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2018 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
30/01/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES
-
26/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 10:33
Conclusos para despacho
-
18/01/2018 10:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/01/2018 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2018 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2018 08:36
Conclusos para decisão
-
09/01/2018 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2018 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2017 14:34
Recebidos os autos
-
16/12/2017 14:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/12/2017 00:32
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2017 08:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/12/2017 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/12/2017 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2017 14:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:34
Juntada de Certidão
-
11/12/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/1989
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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