TJPR - 0000011-95.2012.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE APARECIDA RODRIGUES DE JESUS

CPF *50.***.*89-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 17:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/02/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2024 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 27/02/2024 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 27/02/2024 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 27/02/2024 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 19/01/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 15:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 18:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 19:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 24/07/2023 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/07/2023 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 17:09

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/07/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 16:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/05/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 15/05/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/05/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2023 18:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 11/05/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 11/05/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 11/05/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 31/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 10/03/2023 13:50

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE APARECIDA RODRIGUES DE JESUS

  • 18/01/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/12/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 13:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 06/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 26/10/2022 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:46

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 10:23

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 14:51

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/02/2022 20:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 12:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/01/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 12:10

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/01/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/12/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 20:35

    Juntada de PARECER

  • 20/12/2021 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 22:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/11/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/11/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/11/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2021 18:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/07/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 15:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/04/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-95.2012.8.16.0031   Processo:   0000011-95.2012.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   31/12/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARLENE APARECIDA RODRIGUES DE JESUS Compulsando os autos, verifica-se que: a) a denúncia foi recebida em 13.02.2012 (mov. 1.36); b) o curso do processo e da prescrição foram suspensos em 10.04.2013 (mov. 1.90), não tendo retomado seu curso até a presente data; c) a infração penal imputada a ré MARLENE APARECIDA RODRIGUES DE JESUS é apenada com pena máxima que prescreve em 08 anos.

    Pois bem, “O tempo a ser levado em conta para a duração da suspensão do processo e do prazo prescricional – prevista no art. 366 do CPP – é aquele estipulado para a prescrição da pena relativa ao delito objeto da acusação.

    O lapso prescricional não pode ficar suspenso por tempo indeterminado, até que um dia eventualmente apareça o réu no processo, sob pena de se conferir a qualidade de imprescritível a infrações penais que assim não foram consideradas pela constituição federal” (TACRIM/SP, RSE 1440451/5, 15ª C., Rel.

    Juiz Poças Leitão, J. 20.10.2004).

    Dessa forma, o prazo de suspensão do curso prescricional esgotou em 09.04.2021, tendo o prazo prescricional voltado a fluir a partir de aludido termo.  Diante do exposto, considerando o decurso de tempo da primeira tentativa de localização da ré para citação, ao Ministério Público para que proceda diligências para obtenção de endereço através dos sistemas disponíveis para tentativa de citação.

    Guarapuava, 22 de abril de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 23/04/2021 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:22

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/04/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/04/2021 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2016 17:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2016 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 10:28

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 09:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2015 09:26

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2015 09:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2015 09:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2015 09:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2012

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006951-34.2020.8.16.0019

Claudir de Matos Castro

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thiago Machado Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0014095-92.2014.8.16.0173

Sabaralcool S A Acucar e Alcool

Edson Barbieri

Advogado: Douglas Alberto dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0036124-31.2014.8.16.0014

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Karen Francielli Suenson

Advogado: Claudia Cristina de Oliveira Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2014 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0023103-75.2020.8.16.0014

Thais Cardoso Zagatto

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0014136-03.2019.8.16.0038

Adelar Luis Belo

Leonice Guedes Rodrigues

Advogado: Fabio Ricardo dos Santos Machado

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2023 13:38

Exibir Processo