TJPR - 0000591-83.2021.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*12-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/5621-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/06/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:45

Recebidos os autos
21/06/2023 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
17/05/2023 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
17/05/2023 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023
04/05/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO
17/04/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/04/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2023 19:12

Homologada a Transação
13/03/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/03/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/02/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 01:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
06/02/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO
09/01/2023 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 15:14

Recebidos os autos
09/01/2023 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
09/01/2023 15:14

Baixa Definitiva
09/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO
24/11/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:18

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2022 14:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/10/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
14/10/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 13:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
27/07/2022 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 17:51

Conclusos para despacho INICIAL
26/07/2022 17:51

Recebidos os autos
26/07/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 17:51

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/07/2022 17:50

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/06/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/05/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:40

Recebidos os autos
12/05/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
12/05/2022 13:40

Baixa Definitiva
26/04/2022 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/04/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 17:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/04/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 10:18

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/04/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 17:13

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2022 17:13

Recebidos os autos
06/04/2022 17:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/04/2022 17:13

Distribuído por sorteio
06/04/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 11:27

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/01/2022 17:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/11/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 20:47

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2021 15:32

Conclusos para decisão
16/08/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:23

Conclusos para decisão
22/07/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 18:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/06/2021 18:20

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000591-83.2021.8.16.0040 Processo: 0000591-83.2021.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRISÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por LUCIANO PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO.

Alega a parte reclamante, em suma, que: a) na data de 08/10/2020 foi até a agência do banco Itaú para fazer um cartão de crédito, entretanto teve seu pedido negado devido a débitos existente junto ao Banco Bradesco; b) ao realizar uma consulta junto à associação comercial, descobriu que o débito vinculado ao seu CPF é oriundo da empresa LUCKY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA; c) tal empresa foi aberta mediante fraude; d) conforme Boletim de Ocorrência em anexo, em 09/07/2018 tomou conhecimento de que terceiros mediante fraude haviam aberto uma empresa em seu nome, contento seu CPF, e fizeram diversas dívidas em seu nome; e) apresentou junto a Receita Federal do Brasil um pedido de Declaração de Nulidade de Inscrição no CNPJ, onde teve seu pedido deferido; f) em data de 27 de agosto de 2019 a Receita Federal, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR N. 044, declarou nula a inscrição da empresa LUCKY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ N. 08.***.***/0001-01, por ter sido constatado vício; g) houve negligência da parte requerida, pois realizou a abertura de conta bancária da empresa LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA; h) a requerida realizou a inscrição de débitos junto ao SERASA, a qual está vincula ao seu CPF devido a fraude; i) devido a essas diversas dívidas feitas através de fraude, em data de 08/10/2020 teve negado a emissão de cartão junto ao Banco Itaú, devido ao fato de seu CPF estar vinculado a pessoa jurídica acima descrita e esta possuir débitos junto a instituição bancária requerida; j) a reclamada lançou junto ao CNPJ N. 08.***.***/0001-01, LUCKY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, a inscrição junto ao SERASA, em Decorrência do contrato n. 008841006000101ct, no valor originário de R$ 1.187,69, tendo como data da inclusão 27/04/2018; k) mesmo sendo declarado nula a inscrição do CNPJ a requerida ainda mantém a inscrição indevida; Liminarmente, que “a Requerida realize e comprove nos autos no prazo máximo de 48 horas, a baixa de todos os débitos existente em nome da empresa LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ N. 08.***.***/0001-01, vinculada ao CPF do Autor, bem como para que comprove a baixa da negativação junto ao SERASA, referente ao 1 - Contrato n. 008841006000101CT, no valor originário de R$ 1.187,69, sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento” (mov. 1.1).

Juntou documentos (movs. 1.2/1.15).

O despacho proferido no mov. 8.1 determinou a intimação da parte reclamante para comprovar que houve restrição de seu CPF, se manifestar acerca da ilegitimidade ativa para pedir a exclusão dos débitos da empresa, uma vez que, diante da anulação comprovada no mov. 1.5, este possui legitimidade para pedir a baixa da inscrição apenas em relação ao seu CPF, e esclarecer o pedido liminar.

A parte autora limitou-se a informar que o documento juntado no mov. 1.11 comprova que seu CPF está vinculado a empresa e que “quanto a ilegitimidade ativa para pedir a exclusão dos débitos da empresa, conforme documentação ja juntada nos autos, restou devidamente comprovado que a empresa foi aberta de modo fraudulento, toda a documentação comprova que ocorreu a vinculação do CPF e demais dados do Autor, fato é que o mesmo teve capacidade para pedir a declaração da nulidade e baixa do CNPJ da empresa.

Assim não resta dúvida que os débitos vinculados a empresa e a seus sócios está vinculada ao CPF do autor, possuindo este legitimidade para requere a baixa dos débitos” (mov. 11.1).

Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Para que a parte seja considerada legítima deve existir uma identificação entre ela e o direito material em litígio.

Pode-se, assim, considerar como legitimado ativo o titular do direito material e como legitimado passivo, aquele que, também no plano material, pode contrapor-se a este direito.

Outrossim, como cediço, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante pleiteia a exclusão dos débitos da empresa LUCKY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ N. 08.***.***/0001-01.

Todavia, conforme já informado no despacho proferido no mov. 8.1, diante da anulação comprovada no mov. 1.5, este possui legitimidade para pedir a baixa da inscrição apenas em relação ao seu CPF, nos termos do art. 18 do CPC.

Dessa forma, considerando que o autor não possui legitimidade para pleitear a exclusão integral dos débitos da empresa LUCKY COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e não requereu a baixa da inscrição apenas em relação ao seu CPF, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do NCPC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registro conforme o CN/TJPR.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
20/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
04/05/2021 16:22

Conclusos para decisão
04/05/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/05/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000591-83.2021.8.16.0040 Processo: 0000591-83.2021.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO Vistos e examinados. 1) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRISÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por LUCIANO PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO.

Alega a parte reclamante, em suma, que: a) na data de 08/10/2020 foi até a agência do banco Itaú para fazer um cartão de crédito, entretanto teve seu pedido negado devido a débitos existente junto ao Banco Bradesco; b) ao realizar uma consulta junto à associação comercial, descobriu que o débito vinculado ao seu CPF é oriundo da empresa LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA; c) tal empresa foi aberta mediante fraude; d) conforme Boletim de Ocorrência em anexo, em 09/07/2018 tomou conhecimento de que terceiros mediante fraude haviam aberto uma empresa em seu nome, contento seu CPF, e fizeram diversas dívidas em seu nome; e) apresentou junto a Receita Federal do Brasil um pedido de Declaração de Nulidade de Inscrição no CNPJ, onde teve seu pedido deferido; f) em data de 27 de agosto de 2019 a Receita Federal, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR N. 044, DECLAROU nula a inscrição da empresa LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ N. 08.***.***/0001-01, por ter sido constatado vício; g) houve negligência da parte requerida, pois realizou a abertura de conta bancária da empresa LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA; h) a requerida realizou a inscrição de débitos junto ao SERASA, a qual está vincula ao seu CPF devido a fraude; i) devido a essas diversas dívidas feitas através de fraude, em data de 08/10/2020 teve negado a emissão de cartão junto ao Banco Itaú, devido ao fato de seu CPF estar vinculado a pessoa jurídica acima descrita e esta possuir débitos junto a instituição bancária requerida; j) a reclamada lançou junto ao CNPJ N. 08.***.***/0001-01, LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, a inscrição junto ao SERASA, em Decorrência do contrato n. 008841006000101ct, no valor originário de R$ 1.187,69, tendo com data da inclusão 27/04/2018; k) mesmo sendo declarado nula a inscrição do CNPJ a requerida ainda mantém a inscrição indevida; Liminarmente, que “a Requerida realize e comprove nos autos no prazo máximo de 48 horas, a baixa de todos os débitos existente em nome da empresa LUCKY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ N. 08.***.***/0001-01, vinculada ao CPF do Autor, bem como para que comprove a baixa da negativação junto ao SERASA, referente ao 1 - Contrato n. 008841006000101CT, no valor originário de R$ 1.187,69, , sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento” (mov. 1.1).

Juntou documentos (movs. 1.2/1.15).

Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. 1) Intime-se a parte reclamante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do Código de Processo Civil), devendo, sob pena de indeferimento: a) Comprovar que houve restrição de seu CPF; b) Se manifestar acerca da ilegitimidade ativa para pedir a exclusão dos débitos da empresa, uma vez que, diante da anulação comprovada no mov. 1.5, este possui legitimidade para pedir a baixa da inscrição apenas em relação ao seu CPF, nos termos do art. 18 do CPC; c) Esclarecer o pedido liminar. 2) Após, tornem os autos conclusos com urgência. 3) Intimações e diligências necessárias.

Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
26/04/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:41

Recebidos os autos
14/04/2021 14:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2021 14:09

Conclusos para decisão
13/04/2021 14:04

Recebidos os autos
13/04/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 14:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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