TJPR - 0005064-64.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

THAYS APARECIDA KREUCH BALTAZAR

CPF *98.***.*24-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/02/2024 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/01/2024 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/06/2023 15:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2023 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2023 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/02/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/09/2022 19:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2022 14:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/08/2022 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/06/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/06/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/06/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 18/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 18:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/03/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 03:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/02/2022 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2021 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/10/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/10/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 13:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/10/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/10/2021 20:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 22:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005064-64.2020.8.16.0035 Processo:   0005064-64.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   THAYS APARECIDA KREUCH BALTAZAR Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pretende a declaração da inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada .

    Para tanto, afirma a parte autora que há inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por débito já quitado em Ação de Busca e Apreensão de nº 0006009-85.2019.8.16.0035, e que a conduta da ora ré lhe causou danos morais.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    Juntou os documentos de eventos 1.10 a 1.14.

    Em decisão liminar (evento 7.1), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito.

    A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 43.2) A parte ré apresentou contestação (evento 52.2), aduzindo, em síntese, ausência de interesse de agir; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova .

    Réplica no evento 57.1.

    O feito foi saneado (evento 67).

    Na decisão rejeitaram-se as preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos e as questões de direito e inverteu-se o ônus da prova.

    As partes requererem o julgamento antecipado da lide.

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

    Decido.

    Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

    Pela leitura dos autos, verifica-se que a parte autora foi inscrita no Serasa por suposto débito no valor de R$ 13.253,40 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), na data de 30 de dezembro de 2018 (evento 1.14), decorrente de um financiamento firmado com a parte répara a aquisição de veículo Citroen C4 PALLAS 2.0 EXA, ano/modelo 2007/2008, cor preta, placa APM7974, chassi 8BCLDRFJ28G527851, RENAVAN 0094.529708-4.

    O contrato foi pactuado com garantia de alienação fiduciária.

    A existência da relação contratual entre as partes e a composição da dívida já foram discutidas por esse Juízo nos autos de Busca e Apreensão n.º 0006009-85.2019.8.16.0035, sendo, portanto, questão superada.  A presente discussão restringe-se à inscrição indevida ou não da parte autora em órgãos de proteção ao crédito bem como a aplicação de danos morais diante de constatação de tal prática.

    Salienta-se que o autor e a requerida amoldam-se à condição de consumidor e fornecedor respectivamente, merecendo, portanto, a aplicação as normas consumeristas.  Sobre a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor o artigo 14, §1º estabelece que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar (...)” (destacou-se).

    Assim, no caso vertente, a instituição financeira requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com culpa, uma vez que para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço.  E dúvida não há quanto ao defeito na prestação do serviço, visto que nos autos de Busca e Apreensão o valor de purgação em mora foi considerado incontroverso (evento 95.1), havendo levantamento de alvará no evento 103.1.

    O Recurso de Apelação afastou a aplicação de taxas sob o argumento de cláusula abusivas, não havendo valores remanescentes a serem cobrados, sendo considerada, assim, quitada a dívida desde a data de depósito pela ora parte autora, qual seja, 10/05/2019 (evento 22.4 dos autos 0006009-85.2019.8.16.0035). É incontroverso o direito de inserção em órgão de proteção ao crédito do nome do consumidor inadimplente, conforme lei 12.414/2011.

    Porém, quitada a dívida, como foi o caso, cabe a Instituição Financeira a devida informação aos mesmos órgãos para atualização do cadastro do consumidor, segundo entendimento pacificado pelo STJ através da Súmula 548: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

    Portanto, considerando os documentos comprobatórios carreados pela parte autora impõe-se a procedência do pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade dos valores inscritos.

    Em relação aos danos morais deve reconhecida a falha na prestação do serviço acima mencionada e os prejuízos causados ao consumidor em razão da restrição de crédito, conforme o entendimento do Enunciado n° 12.15 desse Egrégio Tribunal :  É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) No mesmo sentido: BANCÁRIO.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    RECORRENTE 02 ALEGA QUE ESTAVA EM MORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUANTIA DE r$ 151,87 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), E QUE MESMO após O PAGAMENTO DO DÉBITO, SEU NOME CONTINUOU INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SENTENÇA que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de determinar a baixa, em definitivo, do nome da parte autora, ora recorrente 02, do cadastro de inadimplentes em relação a dívida discutida neste processo bem como condenar a parte ré, ora recorrente 01, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros de mora (1% a.m.) desde a citação.recorrente 01 alega, em síntese: que O ATRASO para retirar o nome do recorrente 02 do cadastro de inadimplentes se deu devido a demora do pagamento; inércia do recorrente 02 para se dirigir ao spc/serasa e requerer a baixa da negativação.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0068266-49.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 29.06.2020)                      Assim, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito foi cabível em um primeiro momento como exercício regular do direito, mas é indevida a manutenção do débito após o pagamento da dívida, causa de danos morais.

    A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar do dano sofrido, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012).

    Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, o valor da inscrição e o tempo em que perdurou, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 13.000,00 (treze mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

    A correção monetária incide a partir do arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ).

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) declarar a inexigibilidade do débito declinado na inicial; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC-IGPDI a contar ao arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 15/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 07:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 07:37

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2021 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/10/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2020 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/10/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/09/2020 23:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/07/2020 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/05/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2020 12:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2020 11:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/03/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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