TJPR - 0010671-98.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIRCE CUSTODIO

CPF *56.***.*56-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ: 00.100.451/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 12/09/2023 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/07/2023 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 19/06/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 13/04/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 11:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/04/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2023 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/12/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 21/11/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 08/08/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 09:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 21:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 22:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/11/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 16:24

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 03/11/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2021 09:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 23:59 ATÉ 24/09/2021 00:00

  • 17/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010671-98.2019.8.16.0130, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª.

    VARA CÍVEL APELANTE: DIRCE CUSTODIO APELADO: ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BNEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR RELATOR: DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

    Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DIRCE CUSTODIO contra a sentença lançada no mov. 99.1 da ação declaratória de inexistência de relação associativa, cumulada com indenização por danos materiais e morais sob n.º 0010671-98.2019.8.16.0130, ajuizada em face da ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BNEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR, a qual julgou improcedente o pedido formulado em inicial. 2.

    Conforme Termo de Autuação, Estudo e Distribuição constante no mov. 3.1, o presente recurso foi enquadrado na especialização “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, sendo, na sequência, distribuídos a este ora Relator. 3.

    Entretanto, referido estudo não pode prevalecer, porquanto em análise aos autos de origem constata-se que a causa de pedir da ação diz respeito aos descontos indevidos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário sem que tenha havido qualquer contratação com a parte ré e sua pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica e o pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do ato ilícito praticado. 4.

    Vê-se, então, que a causa de pedir da ação está fundada no instituto da responsabilidade civil, incidindo, assim, a alínea a, do inciso IV, do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 8ª., 9ª. e 10ª.

    Câmaras Cíveis a competência para julgar “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo.” Nesse contexto, observo, apenas, que ainda que haja pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, esta Corte de Justiça possui entendimento sumulado no seguinte sentido: “Súmula 57.

    Nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil.” A fim de corroborar a tese esposada, cito os seguintes precedentes emanados da 1ª.

    Vice-Presidência em Exames de Competência que versavam sobre casos semelhantes ao presente, verbis: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    CONTRATO INEXISTENTE.

    SÚMULA N. 57 DO TJ/PR.

    DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL.

    Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) _________________________________________________ julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.

    Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0072474-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.11.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, QUE REPUTA NÃO TER NEGOCIADO.

    CONTRATO INEXISTENTE.

    SÚMULA N. 57 DO TJ/PR.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL.

    RETIFICAÇÃO DE ALÍNEA.

    Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014039-18.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.11.2020) Outrossim, são inúmeros os precedentes das Câmaras responsáveis pela matéria de responsabilidade civil, consoante se infere das seguintes ementas que colaciono a título ilustrativo: _________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO À ASBAPI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS) – ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO INEXISTENTES – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA DOCUMENTAÇÃO AMELHADA PELA RÉ IMPUGNADA – ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR ERA VERDADEIRO – ARTS. 428 E 429 DO CPC – AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0006476-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 20.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

    DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

    DANO MORAL.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    MERO ABORRECIMENTO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL.

    REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

    Considerando que a associação sem fins lucrativos figura como _________________________________________________ fornecedora de serviços, cobrando contraprestação para tanto, há que se reconhecer a relação de consumo entre as partes.2.

    Sem a devida comprovação de autorização para a realização dos descontos na conta de benefício da parte autora, devida é a restituição das quantias indevidamente descontadas.3.

    A mera cobrança indevida de valores de forma equivocada, sem que haja a demonstração de constrangimento ou abalo decorrentes de tal fato não acarreta dano moral passível de indenização, configurando-se como mero aborrecimento.4.

    A reforma parcial da sentença enseja a readequação do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0013147-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 17.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    INSURGÊNCIA DA RÉ.

    DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DA ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

    FATO INCONTROVERSO.

    AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUEJUSTIFIQUE O DESCONTO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AFASTAMENTO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL.

    MERO DISSABOR.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE EXCEDEM AQUELES DISSABORES DO COTIDIANO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” _________________________________________________ (TJPR - 8ª C.Cível - 0017597-04.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.10.2020.) 5.

    Destarte, ante a conclusão de que o pedido, a causa de pedir e a matéria deduzidas não tem consonância com a competência desta Câmara, entendo por bem em determinar a redistribuição desta Apelação Cível n.º 0010671-98.2019.8.16.0130, a uma das Câmaras Cíveis de Competência Especializada, relativas à responsabilidade civil, consoante artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, DECLINANDO assim, da competência. 6.

    Intimem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.

    DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR _________________________________________________

  • 10/05/2021 14:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 14:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 10/05/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 12:54

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0010671-98.2019.8.16.0130 Recurso:   0010671-98.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   DIRCE CUSTODIO (RG: 48608361 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*56-02) Rua Vereador Antonio Getulio Nostali, 4 - NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR Apelado(s):   ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-09) Rua dos Goitacazes, 71 311 e 312 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.190-909 VISTOS ETC;   1. À douta Procuradoria Geral de Justiça.   2.

    Publique-se.   Curitiba, data e assinatura do sistema.   DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO                        RELATOR

  • 26/04/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 02:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 16/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 16/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:10

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 01/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 18/11/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 04/11/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/11/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 30/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 05/08/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/08/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 26/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 10/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/01/2020 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 22/01/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2019 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 16/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2019 13:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/10/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 10:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2019 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2019 15:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/08/2019 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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