TJPR - 0001635-79.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEIDE MARIA DO PRADO

CPF *00.***.*97-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 29/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA DO PRADO

  • 06/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA DO PRADO

  • 16/11/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2023 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:09

    NOMEADO PERITO

  • 19/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA DO PRADO

  • 20/06/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/12/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 24/11/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 21:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2022 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA DO PRADO

  • 29/06/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 21:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 01/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 10/02/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/12/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 04/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ Processo n° 0001635-79.2019.8.16.0179 Autora: Companhia De Habitação Popular De Curitiba - COHAB-CT Ré: Neide Maria do Prado SENTENÇA I – RELATÓRIO Companhia De Habitação Popular De Curitiba - COHAB-CT, Sociedade de Economia Mista Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.***.***/0001-36, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 45, Curitiba/PR, ajuizou Ação Resolução de Contrato c/c Indenização Por Perdas e Danos e Reintegração de Posse em face de Neide Maria do Prado, brasileira, portadora da CI/RG nº 3.627.978-8 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 500.127.979- 87, residente e domiciliada na Rua Milton Miramir Visinoni, nº 247, Curitiba- PR.

    Relata a autora que, em 30/03/1993, firmou com a ré o contrato de compromisso de compra e venda n. nº 311.00160-0, cujo objeto é o Lote de Terreno 20, da Quadra 09, da Planta Moradias Sítio Cercado V, localizado nesta Capital, com área de total de 222,60m², matriculado sob o nº 179.366 no 8º Serviço de Registro de Imóveis desta Capital.

    Narra que como contraprestação, a ré se comprometeu a pagar Cr$ 35.372.472,54 (Trinta e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), em 300 (trezentas) parcelas ______________________________________________________________________________________________ 1 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ mensais e sucessivas, a vencer a partir de 15/07/1993.

    Diante do inadimplemento do contrato pela ré, em 10/05/2000, sem ânimo de novar, foi firmado o acordo financeiro para regularização dos débitos correspondentes ao período entre 15/03/1998 e 15/05/2000, totalizando R$ 1.108,33 (mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), que seriam pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas, com o primeiro vencimento em 15/06/2000.

    Aduz que foi convencionado, nos termos da Cláusula 26ª da Escritura Pública originária, que o inadimplemento das prestações mensais, implicaria na resolução do negócio jurídico.

    Explica que a ré deixou de pagar as prestações pactuadas desde setembro de 2009, compondo uma inadimplência de 22 parcelas.

    Afirma que em tentativa amigável de saldar a dívida, notificou a ré, sem que a mesma tomasse qualquer providência.

    Assevera que o imóvel objeto da ação não está cumprindo sua função social, que é servir de habitação para família de baixa renda que necessite dele para moradia própria, mediante contraprestação para dar sustentabilidade ao Programa de Habilitação Popular e permitir a produção de outras unidades para outras famílias.

    Ao final, pugna: a) pela resolução da compra e venda com cláusula resolutiva n.° 311.00160-0, com a informação ao Registro de Imóveis para cancelamento do respectivo registro/averbação; b) pela concessão da reintegração de posse do imóvel com efeito erga omnes; c) a condenação da ré no pagamento de indenização em valor equivalente a um aluguel mensal, correspondente a 0,4% sobre o valor atualizado do imóvel, pelo período em que o ocupou sem cumprir suas obrigações contratuais, acrescidos de juros e correção monetária; d) seja determinado que os pagamentos efetuados em função do contrato rescindido revertam integralmente em benefício da requerente para que sejam compensados em liquidação com a indenização a ser arbitrada pela ocupação graciosa da habitação.

    Instruiu a inicial com documentos.

    Citada (mov. 26.1), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (mov. 27.0).

    Em decisão proferida no mov. 40.1, foi decretada a revelia da ré, e determinado o julgamento antecipado da causa.

    Aberta vista ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção (mov. 50.1). ______________________________________________________________________________________________ 1 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ Contados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que se busca a resolução do contrato de compromisso de compra e venda pactuado entre partes em razão do inadimplemento das prestações, bem como pela indenização do período usufruído sem a contraprestação devida.

    A ré, embora citada, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

    Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a demandada não cumpriu a obrigação pactuada em contrato de compromisso de compra e venda firmado em 30/03/1993 (mov. 1.4) e acordo de renegociação da dívida (mov. 1.4, fl. 7), tornando-se inadimplente pelo não pagamento de 22 parcelas do contrato.

    Observa-se, ainda, que o referido contrato dispõe sobre a inadimplência das prestações, autorizando a rescisão contratual a partir da 3ª parcela não paga pelo devedor, resultando na retomada do imóvel, objeto do contrato (cláusula 26ª).

    Restando demonstrada a inocorrência dos pagamentos, impõe-se a resolução do contrato pelo inadimplemento motivado pela demandada – essa é a previsão do art. 474 do Código Civil.

    Neste sentido já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL (CLEUZA REGINA DA SILVA).

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

    SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COHAB - LD.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELANTE REPRESENTADA POR ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADO A FACULDADE DE DIREITO.

    PRAZO EM DOBRO (ART. 186, §3º, DO CPC/2015).

    RECURSO TEMPESTIVO.

    PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

    BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ______________________________________________________________________________________________ 1 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ RESOLUTIVA EXPRESSA EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

    RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA REQUERIDA.

    UTILIZAÇÃO DE MORADIA DESTINADA A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO.

    OCUPAÇÃO PRECÁRIA E CLANDESTINA.

    DECISÃO MANTIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0078922-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 14.08.2019).

    Com a resolução contratual, a posse do imóvel pela ré ou terceiros torna- se injusta, o que enseja a reintegração de posse, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil.

    O efeito da reintegração, por sua vez, deve ser erga omnes.

    Isso porque, restando configurada a rescisão contratual, a posse do imóvel reverteu-se em favor da parte autora, que, por ser a proprietária do imóvel, tem assegurado o exercício de seu direito de propriedade, atingindo a ré e também terceiros que eventualmente a sucedam na posse do imóvel.

    A cláusula vigésima quarta veda a cessão ou transferência dos direitos decorrentes do contrato sem a expressa anuência da COHAB-CT, sob pena de rescisão do contrato de pleno direito.

    Nesse sentido, cito precedente do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO COM EFEITO ERGA OMNES, EM FACE DE EVENTUAIS TERCEIROS QUE ESTEJAM NA POSSE DO IMÓVEL – REFORMA – PEDIDO QUE DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO – ARTIGO 109, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO DA PARTE RECORRENTE QUE NÃO É AFETADO PELO EXERCÍCIO DA POSSE POR TERCEIROS – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REINTEGRATÓRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE – CONCESSÃO DE EFEITO ERGA OMNES DEVIDO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM A FIXAÇÃO DE ______________________________________________________________________________________________ 1 1 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ ALUGUÉIS – POSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO BEM – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SOMENTE NOS MESES EM QUE NÃO ADIMPLIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO PELO PEDIDO INICIAL – VALOR DO ALUGUEL MENSAL ARBITRADO EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002548- 03.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.06.2020).Grifos meus.

    No tocante à indenização por perdas e danos, entendo que ela é cabível pelo uso e gozo do imóvel pela requerida, durante o tempo que esteve na posse injusta do bem, ou seja, nos meses em que não houve a contraprestação, no montante correspondente a 0,4% sobre o valor atualizado do imóvel, pelo período de ocupação sem o cumprimento das suas obrigações contratuais (da assinatura do contrato até a efetiva reintegração de posse), acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais, tendo em vista a ausência de impugnação pela ré.

    Neste sentido tem decidido o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO.

    CONTRATO DE COMODATO.

    PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

    DANO MORAL.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE.

    DANOS QUE ATINGEM SOMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA.

    ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL.

    VALOR DO ALUGUEL A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0021212-87.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 25.04.2019). “APELAÇÃO CÍVEL PELOS AUTORES - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REINTEGRANDO A REQUERIDA NA POSSE DO BEM - INSURGÊNCIA SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA POSSE - NÃO ACOLHIMENTO - IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - POSSE DO BEM CEDIDA GRATUITA E ______________________________________________________________________________________________ 1 1 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ PRECARIAMENTE PELA COHAB/CT A TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE ‘VENDEU’ A ‘PROPRIEDADE’ DO BEM AOS AUTORES - ILEGITIMIDADE DO TÍTULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487, DO STF SEGUNDO A QUAL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVE SER DEFERIDA AO DETENTOR DO DOMÍNIO QUANDO NESTE SE FUNDAR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.RECURSO ADESIVO PELA REQUERIDA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - 1.

    LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS NO PERÍODO DE USO INDEVIDO DO BEM - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O DIREITO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA TUTELA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO DOS AUTORES - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERIDA QUE MERECEM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1188751-1 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 16.07.2014).

    Ademais, não reconhecer o direito da autora à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplemento seria permitir o enriquecimento ilícito, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.

    Desta forma, impõe-se a procedência dos pedidos.

    III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, para: a) declarar a Resolução do negócio realizado por meio do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes. b) reintegrar a autora na posse do imóvel em questão, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária da parte ré, com efeito erga omnes; c) condenar a ré ao pagamento de indenização em valor equivalente a um aluguel mensal, cujo valor deverá corresponder a 0,4% sobre o valor atualizado do ______________________________________________________________________________________________ 1 1 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ ______________________________________________________ imóvel, pelo período de ocupação sem o cumprimento das suas obrigações contratuais (da assinatura do contrato até a efetiva reintegração de posse), acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais.

    Noticiado o transcurso do prazo sem que haja a desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido através do Oficial de Justiça, se necessário com auxílio de reforço policial, nos limites estritamente necessários para o fiel cumprimento da ordem.

    Em razão do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante redação do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, considerando a ausência de complexidade da causa, bem como a revelia da ré.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Ofício Imobiliário correspondente para o respectivo registro da presente sentença no tocante à resolução contratual (art. 221, IV, da Lei nº 6.015/73).

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Curitiba, 25 de fevereiro de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 1 7

  • 23/04/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 16/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2020 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA DO PRADO

  • 10/09/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 30/07/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 19:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/07/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 18:43

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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