24/10/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 11:31

Recebidos os autos
17/10/2023 11:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2023 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO VEIGA DIAS
25/07/2023 14:50

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2023 14:48

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2023 14:46

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 10:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/06/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 19:12

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
07/06/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
05/06/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 01:14

Conclusos para despacho
14/04/2023 01:45

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 10:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/10/2022 10:07

Recebidos os autos
20/10/2022 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2022 18:50

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
28/06/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
23/02/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
03/12/2021 19:32

Baixa Definitiva
03/12/2021 19:32

Recebidos os autos
03/12/2021 19:32

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 15:23

Recebidos os autos
13/10/2021 15:23

Juntada de CIÊNCIA
13/10/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 19:34

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 10:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 23:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2021 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
23/08/2021 19:05

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 11:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2021 11:43

Juntada de PARECER
09/08/2021 11:43

Recebidos os autos
09/08/2021 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2021 12:35

Distribuído por sorteio
14/07/2021 15:27

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/06/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 21:13

Alterado o assunto processual
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007401-93.2020.8.16.0045 Processo: 0007401-93.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Sistema Único de Saúde (SUS) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Sabáudia/PR Réu(s): EDUARDO VEIGA DIAS JOSEPH LANDERSON CHERY JULIEN ROSIE MAUDY CHERY SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA promoveu ação civil pública em face de EDUARDO VEIGA DIAS E OUTROS, sustentando, em apertada síntese, que os réus testaram positivo para “covid-19”, contudo não vinham dando cumprimento às orientações da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de permanecerem em isolamento domiciliar.

Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação aos requeridos da obrigação de fazer consistente no cumprimento das normas do isolamento domiciliar, até determinação da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, sob pena de multa diária.

Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus ao pagamento de compensação pelos danos sociais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos (mov. 1).

A decisão de mov. 12 deferiu a tutela de urgência pretendida.

Devidamente citados (mov. 24/27), os réus não apresentaram resposta.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes não especificaram outras provas a serem produzidas, além dos documentos já acostados ao caderno processual, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito.

Trata-se de ação civil pública promovida por MUNICÍPIO DE SABÁUDIA em face de EDUARDO VEIGA DIAS E OUTROS, na qual o autor aduz, em apertada síntese, que os réus testaram positivo para “covid-19”, contudo não vinham dando cumprimento às orientações da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de permanecerem em isolamento domiciliar.

Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação aos requeridos da obrigação de fazer consistente no cumprimento das normas do isolamento domiciliar, até determinação da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, sob pena de multa diária.

Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus ao pagamento de compensação pelos danos sociais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os réus, por seu turno, embora pessoalmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta.

Considerando a revelia da parte ré, que, embora devidamente citada, quedou-se inerte, incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador.

Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa.

Feitas tais considerações, é possível constatar, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o primeiro pedido formulado pelo autor comporta acolhimento.

Consoante destacado na decisão deferitória da tutela de urgência (mov. 12), os documentos encartados em mov. 1.3/1.7 evidenciam que os réus foram submetidos a teste para “covid-19” e receberam resultado positivo, atestando-se a contaminação pelo novo coronavírus.

Também se extrai da referida documentação que os requeridos foram informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Sabáudia acerca das recomendações que deveriam seguir, inclusive da necessidade de permanência em suas residências, tendo exarado sua ciência expressa (conforme assinaturas apostas nos documentos).

Ocorre que, de acordo com ofício subscrito por profissional vinculada ao “Pronto Atendimento Municipal Santa Terezinha de Sabáudia”, na data de 02/07/2020, a Secretaria Municipal de Saúde teria recebido denúncias por telefone dando conta de que os réus, a despeito da sua contaminação, estariam transitando na via pública e no comércio local, em desrespeito às orientações das autoridades sanitárias.

Diante dos documentos acima colacionados, em cotejo com a confissão ficta decorrente da revelia, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida.

Vale anotar, neste ponto, que o autor, em cumprimento à decisão de mov. 12, manteve o monitoramento da família dos réus, conforme relatórios carreados em mov. 32, confeccionados pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.

De outro norte, contudo, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários para condenação do réu a indenizar danos morais coletivos, impondo-se a rejeição da pretensão a esse respeito.

O pleito de indenização por danos morais coletivos foi deduzido de forma genérica e eventual, sem maiores considerações acerca das circunstâncias do caso concreto.

Ademais, tendo em vista que não houve fase instrutória (por iniciativa das próprias partes, que não especificaram outras provas a serem produzidas), não se revela possível averiguar a existência e a dimensão dos eventuais danos sociais É de rigor, portanto, a procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, nos termos da fundamentação supra, apenas para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para os réus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
23/04/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 14:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/01/2021 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/12/2020 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 11:06

Conclusos para despacho
29/07/2020 00:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 00:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 00:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 00:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 11:33

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 11:26

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2020 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/07/2020 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/07/2020 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/07/2020 12:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/07/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 20:12

Expedição de Mandado
06/07/2020 20:09

Expedição de Mandado
06/07/2020 20:05

Expedição de Mandado
06/07/2020 20:01

Expedição de Mandado
06/07/2020 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 19:39

Juntada de Certidão
06/07/2020 18:51

Concedida a Medida Liminar
06/07/2020 18:39

Conclusos para despacho
06/07/2020 17:48

Recebidos os autos
06/07/2020 17:48

Juntada de PARECER
06/07/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 18:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2020 14:08

Distribuído por sorteio
03/07/2020 14:08

Recebidos os autos
03/07/2020 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2020 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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