TJPR - 0000612-35.2016.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELSON RODRIGUES

CPF *39.***.*85-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 27/07/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 27/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 14:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 11:42

    Extinto o processo por desistência

  • 19/05/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 29/04/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 13:07

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 13:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 20/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 12:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000612-35.2016.8.16.0040   Processo:   0000612-35.2016.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.005,98 Polo Ativo(s):   ELSON RODRIGUES Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos e examinados. 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Diante da comprovação da hipossuficiência econômica alegada (movs. 89.2/89.5), DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte recorrente, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, dispensando-lhe, assim, da necessidade de recolhimento do preparo recursal. 2) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 ter inovado no âmbito da admissibilidade dos recursos, ainda se revela majoritário o entendimento no sentido de que, tratando-se de Juizados Especiais, “[...] o primeiro filtro de admissibilidade dever permanecer sendo feito pelo juiz do Juizado.” (grifei) (CHINI, Alexandre; et al.

    Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada.

    Salvador: Juspodivm, 2018. p. 205).

    Logo, passo à análise da admissibilidade do recurso interposto por ELSON RODRIGUES. 2.1) Compulsando os autos, verifico que o recurso de mov. 76.1 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, RECEBO-O, porém, apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. 3) Considerado que a parte reclamante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso. 4) Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 5) Diligências necessárias.   Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 26/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 14:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/01/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2020 10:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2020 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RODRIGUES

  • 11/03/2020 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RODRIGUES

  • 26/02/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 11:05

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 17/09/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/09/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 19:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2018 18:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/09/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2017 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 18:17

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/02/2017 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/01/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2016 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2016 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2016 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2016 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2016 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2016 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2016 14:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2016 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/02/2016 12:27

    APENSADO AO PROCESSO 0000603-73.2016.8.16.0040

  • 23/02/2016 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2016 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2016 09:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2016 09:35

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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