TJPR - 0019886-87.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PAULO VICENTE GOMES
-
26/07/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 17:33
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2024 17:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
15/07/2024 17:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
15/07/2024 17:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
15/07/2024 16:00
Recebidos os autos
-
15/07/2024 16:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/07/2024 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
15/07/2024 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
15/07/2024 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
15/07/2024 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 15:42
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
02/07/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
19/06/2024 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
03/06/2024 18:54
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
03/06/2024 01:11
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
14/05/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
22/04/2024 19:24
OUTRAS DECISÕES
-
22/04/2024 01:09
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2024 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2024 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/03/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/02/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 15:34
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
23/02/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 01:21
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/01/2024 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2024 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2023 01:21
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
14/12/2023 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/12/2023 16:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/12/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 19:19
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
24/11/2023 09:11
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
16/10/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2023 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 00:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/06/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
30/05/2023 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 08:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 15:41
PROCESSO SUSPENSO
-
29/05/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
04/05/2023 18:18
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
05/04/2023 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 13:22
Recebidos os autos
-
13/03/2023 13:22
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 12:08
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/02/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2023 17:36
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/02/2023 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/02/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/01/2023 12:02
Recebidos os autos
-
24/01/2023 12:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
-
24/01/2023 12:02
Baixa Definitiva
-
24/01/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 02:21
DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
16/11/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 08:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/11/2022 19:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/09/2022 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2022 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2022 09:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 13:30 ATÉ 11/11/2022 19:00
-
14/06/2022 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 13:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/06/2022 13:33
Recebidos os autos
-
13/06/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/06/2022 13:33
Distribuído por sorteio
-
13/06/2022 13:33
Recebido pelo Distribuidor
-
13/06/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/03/2022 15:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/03/2022 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 21:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/03/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 01:26
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
27/01/2022 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2021 17:35
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/11/2021 13:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
24/11/2021 13:11
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
23/11/2021 17:24
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/11/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/09/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/09/2021 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 20:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2021 17:45
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2021 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/07/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
23/07/2021 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 21:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 02:26
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
12/05/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019886-87.2021.8.16.0014 Processo: 0019886-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): Paulo vicente gomes Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc... 1.
Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a requerida não disponibilize o telefone do reclamante para outros usuários, conforme relato da inicial. 2.
Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar.
No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado 163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada no caso dos autos.
Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expos em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.
Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado.
Os requisitos para sua concessão estão dispostos no artigo 300, do CPC/2015, sendo o fumus boni iuris e periculum in mora, que devem estar presentes concomitantemente.
A meu ver, coexistem ambos os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação.
Comprovada a probabilidade do direito considerando que o autor possui a titularidade da linha.
Ainda, presente o perigo na demora, considerando que caso o número seja disponibilizado para terceiro, poderá haver danos.
No mais, intimada a se manifestar no prazo de 48 horas a requerida apenas alegou de forma genérica que o autor não comprovou os requisitos da tutela.
Por fim se mostra desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela de que trata o artigo 300, § 1º ante o acentuado grau da probabilidade do direito invocado e da própria condição do autor (consumidor presumivelmente hipossuficiente). 3.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a requerida não disponibilize a linha para terceiros sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Intimem-se.
Oficie-se.
Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada.
Londrina, 03 de maio de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito -
04/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 21:59
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/04/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019886-87.2021.8.16.0014 Processo: 0019886-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): Paulo vicente gomes Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Para análise do pedido, intime-se o requerido para que em 48 horas preste esclarecimentos a respeito do pedido de tutela de urgência da parte autora.
Londrina, 23 de abril de 2021.
Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito -
26/04/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2021 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 09:28
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:28
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/04/2021 09:06
Recebidos os autos
-
22/04/2021 09:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 08:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2021 08:53
Recebidos os autos
-
22/04/2021 08:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 08:53
Distribuído por sorteio
-
22/04/2021 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
05/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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