TJPR - 0003607-90.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 75.177.857/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

CNPJ: 75.177.857/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/06/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/08/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 03:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 22:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/01/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 19:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/05/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-90.2020.8.16.0101   Processo:   0003607-90.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.824.561,74 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Vistos. 1-) Determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 987 pelo STJ. “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1.

    Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2.

    Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). (ProAfR no REsp 1694316/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)” "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    TEMA 987/STJ.

    DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

    Cuida-se, na origem, contra decisão que em Execução Fiscal determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa que se encontra em recuperação judicial.

    O Agravo de Instrumento não foi provido no Tribunal de origem. 2.

    O Recurso Especial da empresa foi provido para reconhecer que os atos de constrição patrimonial somente poderiam ser realizados pelo juízo universal. 3.

    Ocorre que o STJ afetou na sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos o Tema 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.") de sua jurisprudência que trata da situação jurídica ora apreciada, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, CPC). 4.

    Embargos de Declaração providos para a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão proferido nos referidos Recursos Especiais: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese 987; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria repetitiva. (EDcl no REsp 1701330/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)" 2-) Intimem-se.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 23/04/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/04/2021 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/01/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/01/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 10:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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