TJPR - 0012338-98.2010.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE APARECIDA P. MARCELO E CIA. LTDA.

SOLANGE APARECIDA PIVA MARCELO

CPF *19.***.*07-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/10/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2024 03:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 10:48

    APENSADO AO PROCESSO 0007250-16.2009.8.16.0045

  • 18/09/2024 10:47

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2024 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/09/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VIVIANE APARECIDA DE SOUZA

  • 20/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 08:48

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012338-98.2010.8.16.0045 Processo:   0012338-98.2010.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.379,44 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   SOLANGE APARECIDA P.

    MARCELO E CIA.

    LTDA.

    SOLANGE APARECIDA PIVA MARCELO   DECISÃO   A Instrução Normativa nº 30/2020 – GCJ, de 30/10/2020, estabeleceu  regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados na segunda etapa da retomada gradual das atividades (no período de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401, de 7 de agosto de 2020); prevendo em seu art. 2º que a expedição e o cumprimento de mandados deveriam respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020.

    Além disso, apenas os mandados que se enquadrassem na segunda fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020, poderiam ser encaminhados às Centrais de Mandados; devendo os juízes considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto (art. 10, § 1º).

    Contudo, ante o agravamento da pandemia, retornamos à primeira fase das medidas de restrições, dispondo o Decreto Judiciário nº 103/2021-D.M. que, para enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia da COVID-19; "A partir de 27 de fevereiro de 2021 será restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância".

    No mesmo sentido a atual Instrução Normativa nº 43/2021-CGJ (Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020).

    Desse modo, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

    Decorrido o prazo acima, ou no caso de nova instrução que determine a retomada da expedição dos mandados não urgentes, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 05 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 26/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2021 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/03/2021 08:25

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 08:32

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2020 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 08:26

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/02/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/01/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/01/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/01/2019 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2018 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2018 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/08/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/11/2017 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/11/2017 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2017 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2017 17:09

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2017 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2017 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/01/2017 19:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2016 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 09:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/06/2016 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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