TJPR - 0002240-84.2016.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE DE SOUZA

CPF *70.***.*83-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002240-84.2016.8.16.0064   Processo:   0002240-84.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$736,05 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   FRANCIELE DE SOUZA DECISÃO 1.

    Suspenda-se o curso do processo por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 8.630/80. 2.

    Decorrido tal prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se (artigo 40, § 2º, LEF). 3.

    Após cinco anos contados da data do arquivamento dos autos (item 2), intime-se o exequente para dar andamento do feito em 10 dias, devendo ainda, na oportunidade, manifestar-se sobre a hipótese de prescrição, considerando os parâmetros indicados pelo STJ nos temas 566, 567, 568, 569, 570, 571, apreciados sob a égide dos recursos repetitivos, especialmente os seguintes tópicos: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial  nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la  de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.

    Diligências necessárias.

    Castro, data de inserção no sistema.   FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

  • 10/12/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002240-84.2016.8.16.0064   Processo:   0002240-84.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$736,05 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   FRANCIELE DE SOUZA

    Vistos. 1.

    A parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado(a), nos limites do débito atualizado, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    Nos termos do referido artigo, é certo que a Autoridade Judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito, nem oferecer bens à penhora.

    Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação de tal medida requer que estejam previamente esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis: Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

    ART. 185-A DO CTN.

    REQUISITO.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

    Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011).

    Na espécie, é de se reconhecer que a parte exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, conforme se infere dos autos, dando conta de que o feito tramita neste Juízo desde 2014 e de que a maioria das tentativas de localização de bens realizadas desde então resultaram infrutíferas. 3.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado(a), até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. 4.

    Proceda à Escrivania as comunicações necessárias ao cumprimento da medida. 5.

    Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 30/09/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/09/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002240-84.2016.8.16.0064 Processo:   0002240-84.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$736,05 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   FRANCIELE DE SOUZA DECISÃO 1.

    Defiro o pedido retro e determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 dias. 2.

    Transcorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em relação ao prosseguimento do feito. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, data de inserção no sistema.   FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

  • 23/04/2021 20:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2021 19:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/03/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 15/02/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2020 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 19:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/07/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/05/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 09:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/01/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 14:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 14:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/12/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 09:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/07/2019 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 10:04

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 18:47

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 11/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2019 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 10/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2017 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 11:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/10/2017 18:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/10/2017 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 17/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2017 15:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2017 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 08:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2017 17:30

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 08:09

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/01/2017 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/01/2017 08:19

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2016 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2016 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2016 09:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2016 10:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/07/2016 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2016 09:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2016 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2016 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2016 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2016 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2016 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2016 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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