TJPR - 0000242-18.2015.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.959.401/0001-85

VINICIUS PIRAJA CANAVARRO OLIVEIRA

CPF *87.***.*70-66

RAUL CANAVARRO DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 18:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/05/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2025 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2025 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/03/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 13:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/02/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 08:08

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:26

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2022 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2022 18:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/10/2022 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2022 08:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2022 18:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/04/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:57

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2022 07:35

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000242-18.2015.8.16.0064   Processo:   0000242-18.2015.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.563,50 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores da empresa (mov. 184.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas da empresa em caso de atuação com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

    Primeiramente, há que se considerar que: [...] é ônus do ente Público demonstrar que os sócios agiram com excesso de poder ou cometeram infração à lei ou ao contrato social, para que, de acordo com a norma legal transcrita, seja possível o redirecionamento da execução fiscal ao administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos débitos tributários da pessoa jurídica.

    Importante frisar que o mero inadimplemento do débito tributário não tem o condão de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas societárias.

    Para que essa prática ocorra, o inadimplemento deve estar vinculado à prova de uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, ou em caso de demonstração de dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso dos autos. (TJPR, 3ª Câmara Cível, Autos nº 0040756-69.2019.8.16.0000, Relator Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Publicação no Dje em 11/03/2020)   No caso concreto, a empresa executada não foi localizada em seu domicilio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 181.1).

    De acordo com o entendimento sumulado no STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (verbete 435).

    Desse modo, resta evidente que há fortes indícios de que a executada encerrou as suas atividades de forma irregular, não saldando os débitos existentes, e não podendo, por consequência, a parte exequente ser prejudicada.

    Nesse sentido, STJ e TJPR entendem que a certidão do Oficial de Justiça indicando encerramento das atividades no endereço informado à Fazenda, sem a dissolução formal, constitui indício suficiente de extinção irregular, apto a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal nos termos da Súmula 435/STJ.

    Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, PARA O SÓCIO-GERENTE.

    INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

    HIPÓTESE DESCRITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435, DO STJ.

    REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN PRESENTES.

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA.

    PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO.

    O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, é que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJPR, 3ª Câmara Cível, Autos nº 0063076-16.2019.8.16.0000, Relatora Desembargadora Lídia Maejima, Publicação no Dje em 27/03/2020).

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, DEFIRO o pedido de inclusão dos sócios gerentes da empresa executada, Sr.

    Raul Canavarro de Oliveira e Vinicius Piraja Canavarro Oliveira no polo passivo.

    Anotações e retificações necessárias.

    No mais, citem-se os sócios executados.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, data de inserção no sistema.   Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

  • 05/10/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/10/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:38

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/06/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 31/05/2021 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000242-18.2015.8.16.0064 Processo:   0000242-18.2015.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.563,50 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de dilação de prazo, formulado no movimento retro, pelo prazo requerido para o cumprimento da diligência. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, data de inserção no sistema.   FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

  • 23/04/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 09:36

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 08:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:49

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/05/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 09:35

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/04/2019 08:55

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 17:13

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/01/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 15:52

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/01/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2019 09:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 16:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/11/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 09:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/09/2018 08:32

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 13:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/09/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/05/2018 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 13:28

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 10:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 02/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 18:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 04/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2017 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 08:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2017 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 08:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2017 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 12:40

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 23/01/2017 18:26

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2016 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2016 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2016 18:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2016 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2016 13:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/05/2016 10:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2016 13:08

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2015 17:05

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2015 23:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2015 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2015 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2015 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 08:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2015 18:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2015 18:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2015 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2015 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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