20/01/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:14

Recebidos os autos
21/11/2024 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/11/2024 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2024 17:36

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
23/10/2024 19:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024
28/08/2024 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/07/2024 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
20/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 15:24

Recebidos os autos
12/07/2024 15:24

Juntada de CUSTAS
12/07/2024 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/06/2024 18:40

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
17/05/2024 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 13:16

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
11/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/04/2024 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2024 17:38

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/03/2024 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:15

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:26

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 16:11

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
06/11/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 12:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:33

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2023 12:23

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 01:06

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/07/2023 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 08:21

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:54

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2023 17:30

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:36

Recebidos os autos
28/02/2023 16:36

Juntada de CUSTAS
28/02/2023 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2023 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2023 12:34

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2023 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:01

Expedição de Mandado
12/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2022 14:41

Juntada de COMPROVANTE
26/12/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 14:42

Expedição de Mandado
06/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:02

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:44

Expedição de Mandado (AD HOC)
06/06/2022 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
18/05/2022 15:20

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
09/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 08:15

Juntada de Certidão
28/04/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 16:37

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
05/04/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 10:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/03/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002730-72.2017.8.16.0064 Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Castro em face de L & D Comércio de Lanches e Serviços de Jardinagem e Hidráulica LTDA ME e Lucio da Conceição.

Citada a parte executada (seq. 35.1).

No seq. 39.1, foi realizada a suspensão do feito, ante o acordo administrativo realizado com o executado.

No seq. 43.1, a parte exequente informou o inadimplemento do parcelamento, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 64.1), RENAJUD (seq. 71.1) e INFOJUD (seq. 79.0), as quais restaram sem êxito.

Por decisão de seq. 90.1, foi determinada a inclusão do ex-sócio Lucio da Conceição no polo passivo do presente feito.

Devidamente citado (seq. 101.1), o executado quedou-se inerte.

No seq. 103.1, o exequente requereu a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD em nome do executado.

DECIDO.

DEFIRO o pedido de seq. 103.1.

Para tanto, determino que a Secretaria proceda a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD.

Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências; a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Com a resposta, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, dando prosseguimento ao feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta
15/02/2022 17:16

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2022 08:55

Conclusos para decisão
10/02/2022 07:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:32

Recebidos os autos
25/01/2022 16:32

Juntada de CUSTAS
25/01/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2022 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 18:59

Recebidos os autos
07/12/2021 18:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/12/2021 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:32

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
10/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:39

Recebidos os autos
08/11/2021 13:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
08/11/2021 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2021 09:16

Expedição de Mandado (AD HOC)
08/11/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002730-72.2017.8.16.0064 Processo: 0002730-72.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$536,68 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): L & D COMERCIO DE LANCHES E SERVIÇOS DE JARDINAGEM E HIDRAULICA LTDA ME DECISÃO 1.

A parte exequente logrou êxito em comprovar a efetiva dissolução da sociedade empresária executada, conforme se observa do distrato social de mov. 88.2 (fls. 04/05).

Aliás, do respectivo instrumento contratual consignou-se expressamente que “a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio LUCIO DA CONCEIÇÃO, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada”.

Em casos como tais, revela-se plenamente admissível o redirecionamento pretendido pela parte exequente, consistindo em verdadeira hipótese de sucessão processual, nos termos do artigo 134, inciso VII do CTN.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE REJEITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS.

REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL.

PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO.

MICROEMPRESA.

BAIXA REALIZADA À DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA DO ART. 9º DA LC N. 123/2006.

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO IMEDIATO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

ARTIGOS 134, VII, E 135, DO CTN.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Cível, Autos n.º 0037726-89.2020.8.16.0000, Relatora Desembargadora LIDIA MATIKO MAEJIMA, Dje em 08.03.2021) Nestes termos, desde logo defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a inclusão do ex-sócio LUCIO DA CONCEIÇÃO junto ao polo passivo da presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. À escrivania para que promova as autuações e retificações. 2.

Após, cite-se a parte executada, na forma da lei, observando-se, no que couber, os termos da decisão de mov. 6.1. 3.

Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto
22/10/2021 17:49

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 13:27

Conclusos para decisão
19/10/2021 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002730-72.2017.8.16.0064 Processo: 0002730-72.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$536,68 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): L & D COMERCIO DE LANCHES E SERVIÇOS DE JARDINAGEM E HIDRAULICA LTDA ME

Vistos. 1.

DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, requerido no mov. 82.1. 2.

Expirado o lapso temporal, MANIFESTE-SE a parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Intimações e diligências necessárias.

Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
30/09/2021 08:04

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2021 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/09/2021 09:17

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2021 17:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:58

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 18:12

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
26/04/2021 08:29

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002730-72.2017.8.16.0064 Processo: 0002730-72.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$536,68 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): L & D COMERCIO DE LANCHES E SERVIÇOS DE JARDINAGEM E HIDRAULICA LTDA ME DECISÃO 1.

Defiro o pedido retro.

Proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias.

No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.

Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado.

Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor.

Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC).

Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020).

Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 2.1.

Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 2.2.

Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 2.3.

Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 2.4.

Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 3.

Caso, entretanto, a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4.

Restando negativas as diligências supracitadas, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto
23/04/2021 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 13:54

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/02/2021 16:01

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:19

DEFERIDO O PEDIDO
18/02/2021 08:45

Conclusos para decisão
12/02/2021 14:49

Recebidos os autos
12/02/2021 14:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/02/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2021 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 10:16

Conclusos para despacho
01/12/2020 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 23:08

Recebidos os autos
16/11/2020 23:08

Juntada de Certidão
16/11/2020 23:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2020 18:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/11/2020 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 08:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 09:38

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2018 18:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
04/09/2018 14:42

Conclusos para despacho
13/08/2018 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2018 09:21

Juntada de Certidão
25/06/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 16:56

Conclusos para decisão
19/06/2018 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 15:42

Recebidos os autos
13/04/2018 15:42

Juntada de CUSTAS
13/04/2018 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/04/2018 15:09

Juntada de Certidão
26/02/2018 12:41

Juntada de Certidão
26/01/2018 08:50

Juntada de Certidão
26/12/2017 10:02

Juntada de Certidão
24/11/2017 17:10

Juntada de Certidão
23/10/2017 09:04

Juntada de Certidão
22/09/2017 14:02

Juntada de Certidão
21/08/2017 18:11

Juntada de Certidão
19/07/2017 17:13

Juntada de Certidão
09/06/2017 17:07

Juntada de Certidão
05/06/2017 14:46

Expedição de Mandado
25/05/2017 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2017 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2017 13:50

Recebidos os autos
23/05/2017 13:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/05/2017 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2017 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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