05/05/2025 01:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/02/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/02/2025 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 01:02

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 03:50

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/01/2024 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 22:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 01:04

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/05/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 01:02

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/10/2022 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/10/2022 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/09/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2022 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:28

Recebidos os autos
06/07/2022 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
06/07/2022 16:28

Baixa Definitiva
06/07/2022 16:28

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LINARES
21/06/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/06/2022 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2022 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 14:04

Recebidos os autos
17/05/2022 14:04

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2022 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 18:33

Juntada de ACÓRDÃO
06/04/2022 12:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/03/2022 10:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/04/2022 13:30
23/03/2022 10:59

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
08/03/2022 19:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2022 13:30
08/03/2022 19:52

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
15/02/2022 18:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/03/2022 13:30
15/02/2022 18:32

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
07/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 18:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2022 13:30
24/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 19:24

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 19:24

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
11/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
22/11/2021 20:25

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2021 16:45

Recebidos os autos
13/08/2021 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 11:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 16:47

Recebidos os autos
09/08/2021 16:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 16:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/08/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/07/2021 23:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/06/2021 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 17:16

Alterado o assunto processual
08/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/05/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007464-04.2007.8.16.0004.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Excesso de Execução.

Rejeição.

I.

Tratam-se de impugnações ao cumprimento de sentença oferecidas pelo Estado do Paraná (ref.mov. 23.1) e pela Paranaprevidência em face do cumprimento de sentença de obrigação de fazer apresentado por Osvaldo Linares (ref.mov. 9.1).

Aduzem os impugnantes que o exequente não faz jus ao enquadramento funcional para a Classe I, Referência 6, mas sim para a Classe II, Referência 12.

Isso, pois segundo os impugnantes, o servidor não faz jus à promoção prevista no Decreto 3739/2008.

Na parte essencial, o relatório.

Decido.

O feito encontra-se ordenado.

Ademais, a impugnação é tempestiva – inteligência do art. 525 do CPC.

Pois bem.

Acerca da obrigação de fazer, a sentença prolatada na fase de conhecimento consignou o seguinte (ref.mov. 1.23): “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e determino que o réu processo o reenquadramento do autor, na classe e referência mais elevada da carreira, e ainda condeno os réus ao pagamento das diferenças à que faz jus o autor, tudo corrigido monetariamente, pelo Decreto 1.544/95, incidindo desde a data em que deveriam ter percebido cada remuneração, mais juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, estes com termo a quo a partir do trânsito em julgado da presente”.

Tal sentença foi confirmada em juízo de retratação pelo Tribunal ad quem, senão vejamos (ref.mov. 1.38): “Pelo exposto, em juízo de retratação (CPC, art. 354-B, §3°, voto em negar provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito à paridade decorrente da adoção de critérios objetivos de promoção e progressão trazidos pela Lei n° 13.666/2002 e pelos Decretos n° 2.334/2003 e 3.960/2004, bem como os que decorrerem de alterações posteriores, com os reflexos financeiros daí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central advindos, condenando-se os requeridos ao implemento dos novos proventos que resultarem acrescidos e ao pagamento das diferenças que resultarem apuradas em liquidação da sentença, acrescidas de juros moratórios e corrigidas monetariamente, nos termos do voto. (...) Diante do exposto, acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, em juízo de retratação”.

Assentado isso, prossegue-se. a) Promoção e Progressão – Decretos 2333/2003 e 3960/2004; Lei n° 18.666/2014 Incontroverso, na espécie, o direito do autor à promoção prevista no Decreto 2333/2003; à progressão prescrita no Decreto 3960/2004 e à segunda distribuição de tempo trazida pela Lei n° 18.133/2014.

Assim, no caso em tela, restringe-se a impugnação à promoção regulamentada pelo Decreto 3739/2008. b) Promoção – Decreto 3739/2008 A outro giro, divergem as partes acerca do direito do exequente à promoção prevista pelo Decreto 3739/2008, o qual, ao regulamentar o processo de promoção previsto pelo art. 10 da Lei Estadual n° 13.666/2002, assim dispôs: “Art. 2° A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no artigo 1°, obedecendo às seguintes condições: §1° Promoção utilizando o título ANTIGUIDADE, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título MERECIMENTO. §2° Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título ANTIGUIDADE. §3° O servidor que não tenha participado de processo de promoção poderá escolher entre os títulos ANTIGUIDADE e MERECIMENTO aquele que melhor lhe convier.

Art. 3° Para fins de promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 4° Os títulos subdividem-se em critérios: I – de Antiguidade; e II – de Merecimento. (...) §4° Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e: I. titulação escolar (cursos) limitados no âmbito educacional/profissional que perfaçam, no mínimo, somatório de 180h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua área de atuação ou II. titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós – médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação – nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado – ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria. (...)” Da análise de tais dispositivos, extrai-se que o ato normativo em referência trouxe hipótese de progressão ou promoção aos servidores ativos do cargo de Agente de Execução.

Ocorre que, ao contrário do que pretendeu fazer crer o exequente, a paridade, ainda que fosse possível, haja vista versar sobre critério objetivo, não lhe beneficia.

A uma, porque conforme defendido pelos executados, o autor não logrou atender ao requisito para promoção – por antiguidade ou merecimento – contido no art. 10, inciso III, da Lei n° 13.666/2002, in verbis: “Art. 10.

A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: (...) III – tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório” (grifou-se) A duas porque ao exequente foi reconhecida a paridade nos termos do Decreto 3960/04, não tendo ele, após essa data PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (2004), logrado completar novos quinquênios.

Veja-se que sua aposentadoria, consoante Dossiê Histórico Funcional juntado em mov. 1.1, fl. 34, ocorreu em 08/06/1998, de modo que, após seu reenquadramento por força da paridade, não há falar em segunda promoção por antiguidade, máxime inexistir novo tempo de serviço no cargo.

Destarte, não faz jus o exequente a reajuste correspondente à progressão prevista pelo Decreto 3739/2008.

Entender diversamente, frise-se, acarretaria bis in idem, com cômputo duplicado dos mesmos quinquênios para fins de promoção.

ANTE O EXPOSTO, acolho as impugnações ao cumprimento de sentença apresentada, reconhecendo como obrigação de fazer o reenquadramento do exequente para o cargo de Agente de Execução, Classe II, Referência 12.

Condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referentes ao incidente, os 1 quais, nos termos do art. 85, §8 , do CPC/2015, fixo no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Desse valor R$ 1.000,00 (um mil reais) deverá ser pago ao procurador do Estado do Paraná e R$ 1.000,00 (um mil reais) deverá ser pago ao procurador da Paranaprevidência.

Correção monetária, a partir da presente decisão pelo IPCA-E.

Juros de mora nos moldes praticados para poupança, a partir do trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Trata-se de obrigação de fazer cujo conteúdo econômico, além de não estar definido nos autos, ensejaria, máxime tratar de enquadramento funcional, honorários em valor ínfimo.

Daí restar justificada a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8°, do CPC.
23/04/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:07

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
08/02/2021 12:18

Conclusos para decisão
26/11/2020 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/11/2020 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2020 01:03

Conclusos para decisão
26/05/2020 02:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/05/2020 21:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 09:23

Conclusos para decisão
19/10/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/10/2019 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2019 14:39

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/01/2019 15:44

Juntada de Petição de contestação
23/12/2018 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2018 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2018 15:52

Recebidos os autos
20/11/2018 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/11/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 17:20

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2018 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2018 17:55

Conclusos para decisão
24/10/2018 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2018 17:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/10/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/10/2018 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/10/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 10:02

Juntada de Certidão
25/05/2018 13:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2007

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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