TJPR - 0073006-89.2014.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 12:46
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 17:54
Recebidos os autos
-
17/12/2024 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/12/2024 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2024 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 08:27
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
28/10/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
07/09/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 16:09
Recebidos os autos
-
14/08/2024 16:09
Juntada de CUSTAS
-
14/08/2024 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/05/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 08:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/05/2024 17:54
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2024 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2024 15:14
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/03/2024 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/03/2024 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 12:09
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
31/01/2024 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2024 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 18:30
OUTRAS DECISÕES
-
26/01/2024 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 18:03
Juntada de Certidão
-
26/12/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2023 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 14:16
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
06/06/2023 12:18
Recebidos os autos
-
06/06/2023 12:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
-
06/06/2023 12:18
Baixa Definitiva
-
06/06/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 12:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/06/2023 01:53
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS BRAGA
-
05/06/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 13:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2023 09:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/03/2023 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/03/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 16:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
-
06/03/2023 16:29
Pedido de inclusão em pauta
-
06/03/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/02/2023 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/02/2023 13:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/01/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2023 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:15
PROCESSO SUSPENSO
-
16/12/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:48
OUTRAS DECISÕES
-
16/12/2022 15:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/12/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/12/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 15:18
Concedida a Medida Liminar
-
13/12/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 14:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/12/2022 14:19
Recebidos os autos
-
13/12/2022 14:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/12/2022 14:19
Distribuído por sorteio
-
13/12/2022 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
12/12/2022 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/12/2022 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 11:59
Recebidos os autos
-
17/11/2022 11:59
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2022 15:03
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/11/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 08:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/09/2022 15:07
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 00:56
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
29/08/2022 09:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
08/04/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 18:31
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/02/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 15:45
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
20/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 18:12
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
11/05/2021 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073006-89.2014.8.16.0014 Processo: 0073006-89.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS BRAGA Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Vistos e examinados estes autos de “Ação de indenização e retenção de benfeitorias” proposta por JOSÉ CARLOS BRAGA e VALDENICE CRUZ DE MATOS em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, qualificados nos autos. I.
RELATÓRIO Em síntese, é narrado que os autores são proprietários do imóvel descrito na petição inicial e, através do julgamento da ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse n° 049021-62.2012.8.16.0014, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina-PR, o contrato foi resolvido e a posse do imóvel foi reintegrada à COHAB/LD. Após adquirirem o imóvel os autores promoveram obras de acabamento para que pudessem residir no local com o mínimo de conforto possível, tudo com recursos próprios. Afirmam que o imóvel foi entregue sem o piso frio, escada em concreto rústico, portas, batentes e garagem sem cobertura e outros reparos.
Ao final, requereram: a) o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até a compensação integral das benfeitorias realizadas pelos autores; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizas, cujo valor deverá ser atualizado desde o desembolso até o efetivo pagamento.
Fizeram demais requerimentos de praxe.
Atribuíram valor à causa.
Juntaram documentos.
Citada, a ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB apresentou contestação (seq. 19) alegando, em preliminares, a inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir.
No mérito sustentou os seguintes argumentos: as benfeitorias alegadas na petição inicial são voluptuárias, já que não remetem à conservação do bem; os gastos supostamente serviram para embelezar o imóvel e não se relacionam com a funcionalidade e uso do bem imóvel; os autores não demonstraram se os materiais adquiridos (que constam nas notas da seq. 1.10) foram realmente utilizados no imóvel em questão; o documento de seq. 1.13 não pode ser admitido, pois não possui data de quando foi firmado e não há provas de que é referente ao imóvel objeto da presente demanda; não há demonstração específica das supostas benfeitorias; os autores se limitaram a juntar nos autos apenas algumas notas de aquisição de materiais de construção e um recibo de pagamento de mão se obra sem qualquer indicação de data ou do imóvel no qual o serviço teria sido realizado.
Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Os autores apresentaram réplica (seq. 23).
Na fase de especificação e justificação das provas pretendidas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.
Por outro lado, os autores requereram a produção de prova documental (apresentação do memorial descritivo do imóvel), prova pericial e prova oral.
Através da decisão saneadora (seq. 32): a) foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de retenção de benfeitorias, sendo a petição inicial indeferida neste tocante; b) foi rejeitada a preliminar de carência de ação; c) foram fixados os pontos controvertidos; d) foi deferida a produção de prova pericial.
Os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 1.850,00 (seq. 118).
A perita engenheira civil Alessandra Vertuan Santos juntou aos autos o laudo pericial (seq. 180) e, a pedido das partes, complementou o laudo (seqs. 222 e 240).
O fiscal da ordem jurídica se manifestou pela não intervenção no feito (seq. 191).
Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Decido. II.
FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a pretensão dos autores consiste na condenação da ré ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cuja posse foi reintegrada à ré em ação de rescisão contratual (autos n° 049021-62.2012.8.16.0014) que tramitou na 1° Vara da Fazenda Pública desta comarca, conforme faz prova a sentença juntada na seq. 44 dos autos.
Acerca das benfeitorias indenizáveis, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.219.
O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220.
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Para elucidação dos pontos controvertidos foi produzida prova pericial de engenharia, a fim de verificar a existência, a destinação (necessárias, úteis ou voluptuárias) e o valor das benfeitorias indenizáveis.
No tocante à classificação das benfeitorias, a Sra.
Perita esclareceu que (seq. 180.2): A ABNT NBR 14.653-1 – Avaliação de Bens: Parte 1: Procedimentos gerais, de 2001 Versão Corrigida 2:2005, fixa as diretrizes para a avaliação de bens quanto a: a) classificação de sua natureza; b) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; c) descrição das atividades básicas; d) definição da metodologia básica; e) especificação das avaliações; f) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.
Define os diferentes tipos de benfeitorias de forma que: - Benfeitoria (item 3.7) é o resultado de obra ou serviço realizado num bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano. - Benfeitoria necessária (item 3.7.1) é aquela indispensável para conservar o bem ou evitar a sua deterioração. - Benfeitoria útil (item 3.7.2) é aquela que aumenta ou facilita o seu uso, embora dispensável. - Benfeitoria voluptuária (item 3.7.3) é aquela que visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso normal do bem.
Estas definições não levam em conta a qualidade do material empregado, mas sim o desempenho que este material terá quando estiver instalado no imóvel. Sobre o tema, assim dispõe o art. 96 do Código Civil: Art. 96.
As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. §1° São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. §2° São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. §3° São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Com base nos documentos juntados aos autos e nas informações prestadas pelos autores durante a prova pericial, a Sra.
Perita identificou as seguintes obras realizadas no imóvel objeto da presente demanda (seq. 180.2): - Instalação de revestimento cerâmico no piso do imóvel objeto em sua totalidade; - Instalação de soleiras em granito na sala; - Pintura das paredes do imóvel objeto na sala, circulação, escada e dormitórios; - Instalação de revestimento cerâmico em altura inteira nas paredes da área de serviço, banheiro e cozinha; - Instalação de revestimento cerâmico na área frontal externa do imóvel, compreendendo piso e parede até 1,0m; - Forro de gesso em todos os cômodos do imóvel objeto, exceto na área de serviço; - Elevação da altura da parede da área de serviço; - Cobertura da área de serviço; - Adequação nas instalações hidráulicas da área de serviço (originalmente aparentes, tornando-as embutidas na alvenaria); - Substituição do tanque; - Remoção da parede da sala; - Cobertura da área originalmente descoberta ao lado da sala; - Instalação de porta de correr, em alumínio e vidro, na sala (entrada principal do imóvel); - Substituição dos aparelhos sanitários do banheiro; - Instalação dos batentes e portas nos dormitórios; - Substituição do batente e porta do banheiro; - Adequações nas instalações elétricas. Após esclarecer a natureza de cada benfeitoria realizada no imóvel, a Expert concluiu que (seq. 222): Benfeitorias úteis contempladas no orçamento: Instalação de revestimento cerâmico no piso do imóvel objeto em sua totalidade; Instalação de revestimento cerâmico em altura inteira nas paredes da área de serviço, banheiro e cozinha; Instalação de revestimento cerâmico na área frontal externa do imóvel, compreendendo piso e parede até 1,0m;Cobertura da área de serviço; Adequação nas instalações hidráulicas da área de serviço (originalmente aparentes, tornando-as embutidas na alvenaria).
Benfeitorias voluptuárias contempladas no orçamento: Instalação de soleiras em granito na sala; Pintura das paredes do imóvel objeto na sala, circulação, escada e dormitórios; Forro de gesso no andar inferior do imóvel objeto, exceto na área de serviço; Elevação da altura da parede da área de serviço; Substituição do tanque; Remoção da parede da sala; Cobertura da área originalmente descoberta ao lado da sala; Instalação de porta de correr, em alumínio e vidro, na sala (entrada principal do imóvel);Substituição dos aparelhos sanitários do banheiro; Substituição dos batentes e portas nos dormitórios; Substituição do batente e porta do banheiro; Adequações nas instalações elétricas. De acordo com o laudo pericial (seq. 222) as benfeitorias úteis realizadas pelos autores no imóvel objeto da exordial totalizam o valor de R$ 7.501,53 (atualizado até 2019), enquanto as benfeitorias voluptuárias correspondem ao valor de R$ 15.240,25 (atualizado até 2019).
Diante do questionamento das partes quanto aos orçamentos e à natureza de determinadas benfeitorias (seqs. 227 e 228), a Expert prestou os seguintes esclarecimentos (seq. 240): Referente à pintura das paredes, se as mesmas já estavam pintadas (como estabelece o memorial descritivo), o ônus pela repintura (seja pela troca de cor ou material) é de responsabilidade exclusiva dos autores.
O assistente técnico afirma no item “a” da contestação de complemento de laudo que o imóvel foi entregue sem pintura, o que não corresponde ao que está disposto no memorial descritivo do imóvel (inserido no mov. 188.3/PROJUDI), documento na qual a análise foi pautada.
Esta profissional não tem como afirmar, através da vistoria técnica, se o imóvel foi entregue ou não com a pintura.
Portanto, considera como válida a informação que está presente no memorial descritivo e mantém o enquadramento desta benfeitoria como voluptuária.
A elevação da parede da área de serviço é uma benfeitoria voluptuária independente da classificação da benfeitoria realizada na cobertura deste cômodo.
O apoio da cobertura poderia ter sido realizado com a construção de pilares, por exemplo, não necessariamente com o aumento de toda a parede de alvenaria.
A cobertura ao lado da sala foi realizada devido à alteração do projeto arquitetônico pretendida pelo autor com a finalidade de ampliar a área construída do imóvel.
Assim, o ônus por esta despesa de responsabilidade exclusiva do autor.
Referente às instalações elétricas, o memorial descritivo do imóvel indica que ele já seria entregue com as instalações elétricas executadas.
A necessidade de alteração se deu pelo fato de o Autor ter realizado a instalação do forro de gesso, modificando a localização dos pontos de energia.
Portanto, não há que se responsabilizar terceiros pela intervenção realizada pelo autor devido à mudança no forro, que foi uma benfeitoria meramente estética.
Com relação à utilização da SINAPI como base de preços para a composição do orçamento, esta profissional declara que a mesma é utilizada nacionalmente e atualizada mensalmente em todos os estados com os valores de mercado praticados, representando com confiabilidade os valores de materiais e serviços.
O movimento 228 solicita que a classificação do item referente à “área construída em frente à casa”, à qual deve ser classificada como benfeitoria voluptuária e não benfeitoria útil.
No orçamento foi considerada a instalação de revestimento cerâmico na área frontal externa do imóvel, compreendendo piso e parede até 1,0m.
A instalação de revestimento cerâmico no piso facilitou e permitiu melhora na utilização do espaço.
A construção do muro de divisa onde foi instalada a cerâmica auxiliou na contenção do talude existente.
Classifica-se como útil pelo fato de não ser um espaço interno do imóvel, de utilização facultativa, mas ter contribuído para o aumento do uso normal do bem já que a área atualmente utilizada para lazer não possuía função anterior, entendendo-se, desta forma, que sua modificação aumentou o uso comum do bem, além de ter contribuído para a contenção do talude existente. (grifos nossos) Em que pese a discordância das partes (seqs. 245 e 246), a prova pericial está revestida de idoneidade e deve prevalecer no presente caso, inexistindo elementos concretos hábeis a afastar a conclusão do laudo pericial.
Ao contrário do que alega a COHAB (seq. 245), a área construída em frente à casa deve ser classificada como benfeitoria útil (art. 96, §2° do CC), pois, conforme esclarecido pela Expert, contribuiu para o aumento do uso normal do bem, ou seja, facilitou o uso de área antes inutilizada.
De igual forma, em que pese o argumento da parte autora (seq. 246), acompanho o laudo pericial no tocante à classificação da “elevação da altura da parede da área de serviço” como benfeitoria voluptuária, haja vista que a elevação da parede não aumentou o uso habitual do bem, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 96, §1° do CC.
Portanto, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe, a fim de que as benfeitorias úteis contempladas nos orçamentos juntados aos autos (detalhadas no laudo pericial de seq. 222) sejam indenizadas pela parte ré.
Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. III.
DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), ao fito de, em nome do Estado-Juiz, condenar a ré ao pagamento de indenização das benfeitorias úteis realizadas pelos autores no imóvel objeto da presente demanda, no valor de R$ 7.501,53 (atualizado até 2019 – item 7 do laudo de seq. 222), nos termos da fundamentação supra.
O crédito principal deverá ser corrigido pelo IPCA/E (Tema 810 STF) desde a data da última atualização constante no laudo pericial (item 7 – seq. 222), bem como acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Pela sucumbência recíproca as partes pagarão as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2° e art. 86, ambos do CPC), na proporção de 50% para cada parte.
A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao beneficiário da assistência judiciaria gratuita se condiciona ao disposto no art. 98, §3° do CPC (Lei 13.105/2015). Cumpra-se com brevidade o previsto no art. 381 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento.
Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44.
Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] nbg -
23/04/2021 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 17:41
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/03/2021 18:04
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 11:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/10/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:45
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 16:23
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2020 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/05/2020 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 10:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/04/2020 20:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/02/2020 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/11/2019 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 16:11
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 15:46
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
08/10/2019 15:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/09/2019 17:14
Recebidos os autos
-
12/09/2019 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2019 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2019 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
04/07/2019 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2019 22:25
Juntada de Petição de laudo pericial
-
04/04/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 08:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2019 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
18/03/2019 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 16:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/03/2019 16:56
Expedição de Mandado
-
18/03/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 12:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/03/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/03/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 13:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/02/2019 11:24
Conclusos para despacho
-
21/02/2019 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2019 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 19:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2018 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2018 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
19/06/2018 00:50
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
18/06/2018 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2018 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
10/05/2018 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2018 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2018 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2018 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2018 08:10
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
11/04/2018 19:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/04/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2018 18:06
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2018 17:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/01/2018 14:18
Conclusos para decisão
-
14/12/2017 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/12/2017 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 13:29
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2017 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 12:29
Conclusos para decisão
-
25/08/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2017 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2017 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
09/06/2017 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
06/06/2017 16:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/06/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2017 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2017 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
16/05/2017 13:29
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/05/2017 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2017 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
07/04/2017 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2017 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 22:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
08/03/2017 15:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2017 15:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2017 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2017 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2017 13:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/02/2017 10:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/02/2017 10:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/02/2017 18:09
Conclusos para decisão
-
18/01/2017 13:31
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/12/2016 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/12/2016 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2016 13:33
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
29/11/2016 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2016 12:58
Conclusos para decisão
-
30/09/2016 17:22
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2016 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
09/09/2016 15:19
Juntada de Certidão
-
22/07/2016 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2016 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2016 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 11:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/05/2016 15:12
Conclusos para decisão
-
23/03/2016 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
15/03/2016 16:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/03/2016 14:59
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/01/2016 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2016 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2015 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2015 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2015 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2015 17:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/12/2015 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
04/12/2015 15:19
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/12/2015 17:07
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2015 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
09/09/2015 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2015 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2015 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2015 18:39
Juntada de Certidão
-
22/07/2015 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2015 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2015 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/07/2015 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2015 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2015 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2015 10:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/05/2015 12:25
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
18/05/2015 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
-
18/05/2015 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2015 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2015 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2015 13:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2015 18:26
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/04/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2015 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2015 00:05
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD
-
20/03/2015 18:27
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2015 10:21
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2015 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BRAGA
-
05/03/2015 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2015 15:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/02/2015 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2015 13:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
21/01/2015 16:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/11/2014 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2014 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2014 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2014 13:04
Conclusos para decisão - LIMINAR
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31/10/2014 13:03
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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29/10/2014 13:56
Recebidos os autos
-
29/10/2014 13:56
Distribuído por sorteio
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24/10/2014 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2014 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2014
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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