TJPR - 0001535-03.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA

CNPJ: 11.352.247/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER GENTIL

CPF *61.***.*67-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 18:22

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 25/01/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 19/01/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:34

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 00:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/11/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/11/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/11/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2022 15:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/07/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 09:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/05/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 19:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 15/03/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/02/2022 16:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 09/11/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 22/10/2021 14:33

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2021 19:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 13:30 ATÉ 17/09/2021 19:00

  • 02/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 12/07/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 07/06/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 10/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-03.2020.8.16.0014   Processo:   0001535-03.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$6.433,85 Exequente(s):   Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s):   Valter Gentil 1.

    Relatório.

    Dispensado relatório minucioso, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

    Fundamentação.

    Trata-se de ação movida por Sattrack Rastreamento e Logistica em face de Valter Gentil.

    Da análise da certidão simplificada da parte autora (seq. 1.3), verifica-se que são sócios e administradores da mencionada microempresa a pessoa de Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes.

    Na audiência de conciliação, a parte autora, por ser pessoa jurídica, se fez representar pela preposta Sra.

    Márcia Josiane dos Santos, conforme se observa da seq. 36, a qual não guarda qualquer relação com a administração da parte autora.

    O Enunciado n. 141 do Fonaje é claro ao afirmar que, quando a parte autora for pessoa jurídica, ela deverá se fazer representar nas audiências pelo empresário individual ou pelo sócio gerente, in verbis: ENUNCIADO 141 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA) (grifei).

    Neste sentido também a jurisprudência da Turma Recursal: “AÇÃO DE COBRANÇA.

    TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 169,68, REFERENTE A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS PRESTADOS PELA AUTOESCOLA.

    SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, SUSTENTA QUE DE ACORDO COM A LEI DOS JUIZADOS, MICROEMPRESAS PODEM SER REPRESENTADAS POR PREPOSTOS, REQUER A REVERSÃO DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO.

    PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    TENDO EM VISTADECIDO.

    QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE COMPROVOU SEUS RENDIMENTOS NOS AUTOS (MOV. 1.8), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, , E ART. 99 DO CPC.

    PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

    ACAPUT PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, FAZENDO-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO NÃO SÓCIO, O QUE NÃO SE ADMITE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    DA ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL JUNTADO AO MOV. 1.5, VÊ-SE QUE A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE TEM COMO SÓCIOS O SR.

    NILSON LUIZ DEBIASI E A SRA.

    ELIANE DE SIQUEIRA DEBIASI, TENDO COMO ADMINISTRADOR O SR.

    NILSON LUIZ DEBIASI.

    ENTRETANTO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A AUTORA SE FEZ REPRESENTAR PELA SRA.

    CLÉIA RODRIGUES ROJAS, A QUAL NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA AUTORA.

    NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A MICROEMPRESA, ASSIM COMO O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DEVE SER REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEU SÓCIO DIRIGENTE, CONFORME PREVÊ O ENUNCIADO N. 141 DO FONAJE: A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE.

    ASSIM, NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA, CONSIDERA-SE AUSENTE A PESSOA JURÍDICA AUTORA, À AUDIÊNCIA.

    ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER CAUSA QUE IMPOSSIBILITASSE O COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA APRAZADA.

    TENDO EM VISTA QUE O COMPARECIMENTO DA PARTE É OBRIGATÓRIO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 51, I DA LEI 9.099/95, A AUSÊNCIA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    DESTA FEITA, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    CONDENO A RECORRENTE AOLJE.

    PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (3ª TR/PR – 0020423-38/16 – 14.09.2017).

    Não há de se falar em incongruência ou conflito entre o enunciado acima mencionado e o Enunciado n. 20, em razão da especialidade do Enunciado n. 141 que é claro e taxativo ao mencionar a necessidade de representação pelo empresário individual ou sócio gerente quando a pessoa jurídica for a parte autora.

    Aplica-se, em analogia, o princípio lex specialis derrogat legi generali.

    Tanto isto é verdade, que, caso a vontade do legislador fosse da possibilidade de representação da pessoa jurídica em audiência por preposto, independente do polo que estivesse – ativo ou passivo, não teria feito a ressalva do §4º do art. 9 da Lei n. 9.099/1995 apenas em relação ao polo passivo – parte ré.

    Assim, ante a ausência de comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, a extinção é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo.

    Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, uma vez que ausente no caso a hipótese a que alude o artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, à Secretaria para ordem de DESBLOQUEIO da conta da parte executada, via Sisbajud.

    Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o contido no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Londrina, 22 de abril de 2021.  THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

  • 26/04/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:46

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 16/04/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 09/02/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 07/12/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/11/2020 18:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER GENTIL

  • 28/04/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 17:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/01/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 08:49

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

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