TJPR - 0005658-92.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER ABREU DOS SANTOS

CPF *00.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 13:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO

  • 01/02/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 15:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 23/01/2024 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 13:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/01/2024 13:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 09:09

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 27/07/2022 20:50

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 27/07/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 27/07/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 27/07/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 18/07/2022 22:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/07/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/07/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 09:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/06/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 26/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 26/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 22/05/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005658-92.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$2.891,55 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   EDER ABREU DOS SANTOS 1.

    O executado foi citado. 1.1.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, o Ministério Público requereu a penhora eletrônica de bens, via sistema Bacen-Jud, e, sucessivamente, diligências para a localização de bens e de veículos automotores via consulta ao Detran e RI.

    DECIDO 2.

    A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3.

    Na oportunidade, diligenciei junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor EDER ABREU DOS SANTOS, CPF n. *00.***.*83-00, cujo resultado foi infrutífero conforme protocolo ora em anexo. 4.

    Com efeito, amparado no art. 854, do NCPC, atendo o requerimento do MP. 4.1.

    Requisite-se, através do sistema do Bacen-Jud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.2.

    Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. 4.3.

    Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). 4.4.

    Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o devedor por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. 4.5.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6.

    Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5.

    Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome do executado. 5.1.

    Do resultado, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 24 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 26/04/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 10:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2021 20:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 21:33

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 21:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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