TJPR - 0007165-88.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL RIBAS DE LIMA

CPF *06.***.*96-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/01/2024 09:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 14:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/01/2024 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 09:09

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 27/07/2022 20:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 27/07/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 27/07/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 18/07/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/07/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/07/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2021 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2021 15:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 19/06/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/05/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/05/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/05/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007165-88.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$6.017,69 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   EZEQUIEL RIBAS DE LIMA 1.

    O executado foi citado. 1.1.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, o Ministério Público requereu a penhora eletrônica de bens, via sistema Bacen-Jud, e, sucessivamente, diligências para a localização de bens e de veículos automotores via consulta ao Detran e RI.

    DECIDO 2.

    A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3.

    Na oportunidade, diligenciei junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor EZEQUIEL RIBAS DE LIMA, CPF n. *06.***.*96-05, cujo resultado foi infrutífero conforme protocolo ora em anexo. 4.

    Com efeito, amparado no art. 854, do NCPC, atendo o requerimento do MP. 4.1.

    Requisite-se, através do sistema do Bacen-Jud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.2.

    Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. 4.3.

    Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). 4.4.

    Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o devedor por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. 4.5.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6.

    Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5.

    Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome do executado. 5.1.

    Do resultado, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 24 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 26/04/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 10:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2021 20:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 20:32

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 20:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 09:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2021 19:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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