TJPR - 0057834-44.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA SILVANA MORENO

CPF *58.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

CONGREGACAO CRISTA DO BRASIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/06/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 14:30

Recebidos os autos
06/06/2023 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/05/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 01:36

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
07/12/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 14:41

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/10/2022 14:55

Conclusos para decisão
13/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
17/08/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:47

Recebidos os autos
28/06/2022 15:47

Juntada de CUSTAS
28/06/2022 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
19/05/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:40

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
18/04/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 10:41

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2022 18:54

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
24/03/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022
22/03/2022 18:12

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/02/2022 13:48

Recebidos os autos
17/02/2022 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022
17/02/2022 13:48

Baixa Definitiva
17/02/2022 13:47

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2022 18:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
11/02/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SILVANA MORENO
26/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 12:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2021 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:57

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/11/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 23:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 19:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
27/10/2021 18:49

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/09/2021 12:46

Recebidos os autos
09/09/2021 12:46

Juntada de PARECER
09/09/2021 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 20:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
30/08/2021 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2021 12:06

Recebidos os autos
30/08/2021 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2021 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2021 11:34

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
30/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 18:18

Declarada incompetência
21/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:28

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2021 16:28

Recebidos os autos
10/08/2021 16:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 16:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/08/2021 14:01

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2021 20:17

Recebidos os autos
03/08/2021 20:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2021 20:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 19:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
10/05/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057834-44.2013.8.16.0014 Processo: 0057834-44.2013.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA SILVANA MORENO (CPF/CNPJ: *58.***.*85-72) Rua Maurício de Nassau, 401 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-720 Réu(s): CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Maurício de Nassau, 405 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-720 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO - LONDRINA/PR Vistos e examinados estes autos de “Ação de Conhecimento” em que é autora maria Silvana Moreno e são réus Congregação Cristã do Brasil e Município de Londrina, todos devidamente qualificados. I RELATÓRIO A autora é proprietária de imóvel residencial estabelecido na Rua Maurício de Nassau nº 401 tendo a ré Congregação como sua vizinha.

Alega que o imóvel da ré possui uma taxa de ocupação acima da máxima permitida; não possui recuo de frente mínimo; não possui 20% de área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais; possui uma taxa de ocupação de quase 100% da área do lote (quando na Zona Residencial 3 as atividades permitidas, que não sejam a residencial, podem ocupar no máximo 15% do lote, não preenchendo as condições mínimas estabelecidas em lei para a construção de edifícios religiosos, eis que não possui acústica e não possui vagas mínimas de estacionamento.

Alega que o templo se encontra em zona residencial onde as atividades de organizações religiosas não são liberadas; não possui parecer técnico ambiental – SEMA; não possui Certificado do Corpo de Bombeiros; não possui isolamento acústico; não possui “Habite-se”; não possui alvará de licença de localização, desenvolvendo atividades mediante utilização de orquestra e aparelhos de reprodução sonora ocasionando ruídos acima do tolerável.

Requer, assim, declaração de que o imóvel da ré possui uma taxa de ocupação acima da máxima permitida; em afronta à Lei Municipal nº 7485/98, em especial o seu art. 15, IV; não possui recuo de frente mínimo, em afronta à Lei Municipal nº 7485/98, em especial o seu art. 15, V; não possui 20% de área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, em afronta à Lei Municipal nº 7485/98, em especial o seu art. 92, V; que o imóvel da ré não possui atividade residencial e que por isso possui uma taxa de ocupação da área do lote acima do permitido, que é de no máximo a 15%, em afronta à Lei Municipal nº 7485/98, em especial o seu art. 15, § 4º; que o imóvel da ré não preenche as condições mínimas estabelecidas em lei para a construção de edifícios religiosos, uma vez que não possui acústica e não possui vagas mínimas de estacionamento, em afronta à Lei Municipal nº 7485/98, em especial o seu art. 37, I e II e “anexo 3”; a inexistência, em favor do templo religioso da ré, de regular Parecer Técnico Ambiental – SEMA, de regular Certificado do Corpo de Bombeiros, de regular Isolamento Acústico, de regular “Habite-se” e de regular Alvará de Licença de Localização; com base na Consulta Prévia nº 34647/2013 realizada junto a Prefeitura do Município de Londrina-PR e legislação aplicável à espécie, que o templo da ré encontra-se instalado numa zona residencial onde as atividades de organizações religiosas não são liberadas.

Requer, ainda, a determinação de cassação do alvará de licença de localização da ré; a demolição parcial ou total do imóvel, ou sucessivamente, que a ré adeque o exercício de atividade religiosa ao saneamento das irregularidades apontadas.

A Congregação Cristã no Brasil apresentou contestação alegando que ao contrário do alegado pela parte autora, está instalada no mesmo local desde a década de 70 e que o imóvel sofreu algumas reformas ao longo dos anos.

Alega que não há por parte da ré a poluição sonora alegada, indicando os dias e horários dos cultos e ensaios.

Aduz que no ano de 1970 não havia a exigência legal relativa ao estacionamento.

O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte para o fim de determinar que a ré se abstivesse de promover a utilização de instrumentos musicais em seus cultos, bem como executar peças musicais em níveis sonoros que extrapolem os limites impostos pela legislação vigente.

Foi configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme despacho à seq. 99.1, sendo a parte autora intimada para emendar a petição inicial a fim de promover a citação do Município de Londrina.

Com a emenda, o Município de Londrina foi citado.

O Município de Londrina apresentou contestação alegando que no ano de 1970 a Congregação Cristã requereu a aprovação de um projeto de arquitetura que trata de templo religioso com área de 182,50m2.

Após vistoria do setor de fiscalização foi concedido o habite-se para a edificação.

No ano de 1992 foi aprovado projeto de aumento de edificação de 34,42 m2, sendo o habite-se concedido por meio do processo administrativo nº 44.285/1993, passando a taxa de ocupação a ser de 60,28%.

Em novembro de 2012 foi aprovado projeto de reforma sem acréscimo de áreas, pelo contrário, constou no projeto a demolição de 24,88 m2.

Para aprovar a reforma, além do projeto arquitetônico, a Congregação Cristã apresentou o Certificado de Aprovação de Projetos expedido pelo Corpo de Bombeiros, bem como juntou projeto de isolamento acústico.

Assim, foi reservada área de 11,78 m2 como área permeável e 4,71 m3 de poço de infiltração, suprindo assim o percentual de 20% da área do terreno como impermeável.

Assim, em novembro de 2013 foi expedido novo habite-se.

Alega, assim, que a edificação foi aprovada em 1970 e respeitou a legislação em vigor à época da aprovação.

Aduz que não há violação ao art. 15, IV da Lei 7485/98, pois ao tempo de edição da lei a área construída era superior aos 15% que a lei previu, valendo-se a Congregação da regra prevista no art. 93; que o projeto aprovado em 2012 não contemplou construções que avançam no recuo frontal, pois o recuo existente está em conformidade com o projeto aprovado em 1992; quanto à exigência de número mínimo de vagas de estacionamento afirma que a exigência surgiu com a Lei Municipal 7485/98; que a questão referente à área impermeável foi resolvida; que há projeto aprovado e laudo de vistoria relativos à existência de isolamento acústico aduzindo que não há óbices quanto ao funcionamento de atividades sonoras desde que essa não ultrapasse os limites previstos nas normas técnicas e que não há óbice para instalação de templos religiosos em zona residencial.

A autora apresentou réplica.

Intimadas as partes para especificas as provas que desejam produzir, o Município de Londrina requereu o julgamento antecipado do feito, a Congregação a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e a autora a produção de prova oral e pericial.

Anunciado o julgamento antecipado do feito, a parte autora agravou a decisão que foi reformada para deferir a produção das provas pleiteadas.

Em saneamento foram definidos os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial.

Juntado o laudo pericial, as partes se manifestaram, requerendo a autora esclarecimentos que foram prestados à seq. 309 e 351.

O parecer do Ministério Público foi pela improcedência da ação. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, as informações constantes no laudo pericial possuem presunção relativa de veracidade.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

LAUDO PERICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

AMORTIZAÇÃO.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Ao firmar a conclusão acerca do alegado anatocismo, a Corte a quo tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos.

Incidência da Súmula 07 do STJ. 2. É pacífica a legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, com o posterior abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Incidência da Súmula 450 do STJ. 3.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 389104 DF 2013/0290262-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEITADA.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA.

PREPONDERÂNCIA DAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.

RECURSO NÃO PROVIDO. - A fundamentação da sentença constitui-se um de seus mais importantes elementos, além de ser exigência expressa do art. 93, IX, da Constituição Federal, e sua ausência, como requisito essencial, torna-a sujeita a nulidade. - A sentença não apresenta qualquer vício, nela constando o relatório, no qual se percebe o registro cuidadoso dos fatos importantes do processo, traduzindo a prestação jurisdicional pleiteada, além de fornecer o i.

Magistrado as razões que embasaram o seu convencimento, ficando demonstrados os motivos que ensejaram a preponderância do laudo pericial elaborado em juízo. - Em lide expropriatória, justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório no juízo "a quo", fugindo à razoabilidade que esse laudo pericial oficial, que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, seja preterido em detrimento daquele apresentado unilateralmente pela apelante. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10239100019433001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2017) A Congregação Cristã se encontra na Zona Residencial ZR3, devendo os lotes e edificações obedecer às seguintes normas previstas no art. 15 da Lei 7485/1998: Art. 15.

Na Zona Residencial 3, os lotes e edificações deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: I - lote mínimo de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II - frente e largura mínima de 10m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter 13m (treze metros), no mínimo; III - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,3 (um vírgula três); IV - taxa de ocupação máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) da área do lote; V - recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros); VI - uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1. § 1º Na Zona Residencial 3, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação, permite-se a edificação de habitação geminada paralela ou transversal ao alinhamento, ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). § 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), exceto no caso de habitação geminada transversal ou vila. § 3º Na Zona Residencial 3, nas quadras com frente para vias arteriais e estruturais, assim definidas na Lei do Sistema Viário, permite-se a habitação vertical coletiva, com até quatro pavimentos, observando-se as seguintes normas: I - o recuo frontal mínimo deve ser de 5m (cinco metros), o recuo mínimo das divisas deve ser igual à altura do edifício e o recuo entre edifícios, a metade da altura, com no mínimo 5m (cinco metros).

II - na edificação vertical coletiva, com até dois pavimentos, é dispensado o recuo das divisas laterais, sendo o recuo de frente e fundo de 5m (cinco metros).

III - havendo mais de duas habitações, prevalece a exigência de área de lazer, conforme determina o artigo 56 desta Lei. § 4º Na Zona Residencial 3 as atividades permitidas, que não sejam a residencial, poderão ocupar no máximo a 15% da área do lote. § 5º Em caso de subdivisões nos lotes de esquina, a dimensão mínima exigida será de 10 (dez) metros. Assim, a taxa de ocupação do lote não poderá ultrapassar 65% de sua área, o que, conforme consta do laudo pericial, foi observado, eis que a taxa de ocupação estaria no percentual de 53,36%.

Destaca também que a observância ao art. 15, §4º da lei deve ser conjugada com o art. 37 que dispõe que fica permitida a construção de edifícios religiosos em qualquer zona, desde que obedecidas as normas e condições da zona em questão e atendidas as condições mínimas de apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico e estacionamento conforme previsto na lei.

Ademais, acompanho o parecer ministerial: Como se verifica, a taxa de ocupação máxima do lote deve ser de até 65% da sua área quando utilizado para atividade residencial, e até 15% da área quando a atividade não for residencial.

Logo, eventual templo construído neste terreno entre 1998 e 2015 deveria obedecer ao limite máximo de 15% de taxa de ocupação do lote, significativamente inferior aos 53,36% apurados pelo perito (seq. 278.1, p. 28).

Ocorre que, como já exposto, o templo não foi erguido durante a vigência desta Lei.

A construção foi aprovada em 1970, e a primeira reforma, que resultou em ampliação da taxa de ocupação, ocorreu em 1992.

Logo, se a edificação já existia quando entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.485/1998, e teve sua obra e sua primeira reforma aprovadas de acordo com a taxa de ocupação que a legislação então vigente permitia, como se verifica dos documentos juntados pelo Município de Londrina (seqs. 145.2/145.21), não há que se falar em ilegalidade.

Na verdade, a única alteração realizada no edifício após o ano de 1998 não importou aumento da taxa de ocupação do lote, mas sim, a sua redução: Em 2012, houve a demolição de uma parte da edificação (seq. 145.25), resultando em redução da área construída.

Com efeito, havendo proibição de taxa de ocupação superior a 15% do lote a partir de 1998, e já existindo no local edificação que representava taxa de ocupação superior, a ré Congregação Cristã do Brasil estava impedida apenas de aumentar a área construída do seu templo, o que não ocorreu.

Dessa forma, não procede a tese de desobediência à taxa de ocupação determinada pela Lei Municipal nº 7.485/1998, seja pelo que dispõe o seu art. 15, V, ou o § 4º do mesmo artigo. Aduz que o recuo frontal está dentro do limite mínimo permitido e quanto ao estacionamento, o Anexo III da lei prevê que em locais de culto religioso deve existir uma vaga a cada 40m2 para até 100 lugares.

Acima de 100 lugares o mínimo de 10 vagas, considerando uma vaga a cada 40m2 de área construída e que, considerando que o templo religioso apresenta capacidade para 135 lugares, deveria haver cinco vagas de estacionamento para a área construída do templo e que o imóvel não contempla vaga de estacionamento.

Inobstante ausência de vagas de estacionamento, verifico que a parte ré teve seu projeto aprovado na vigência da Lei Municipal n. 1635/69 que assim determinava: Art. 54.

Para todos os usos, permitidos ou permissíveis, sempre será necessário prever área de estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso, e de área não inferior a 15m², por veículo, na seguinte proporção: I - Habitação: a) uma vaga para cada habitação com área útil construída ou superior a 80m²; b) três vagas para cada cinco habitações de área útil inferior a 80m²; II - Hotéis e pensões: uma vaga para cada 10 apartamentos ou quartos III - Estabelecimentos hospitalares: uma vaga para cada vinte leitos; IV - Edifícios de Recreação: uma vaga para cada vinte lugares; V - Estabelecimentos comerciais: uma vaga para cada 100m² de área útil, que exceder de 200m²; VI - Estabelecimentos industriais e de comércio atacadista uma vaga para cada 300m² de área útil. § 1º Para os usos não especificados neste artigo, a área de estacionamento será fixada pela ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, tomando por base, no mínimo, uma vaga para cada 300m² de área utilizada. Assim, acompanho o parecer ministerial no sentido de desnecessidade de construção de vagas de estacionamento: Nesse contexto, como exposto anteriormente, e destacado pelos agentes da Diretoria de Aprovação de Projetos da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (seq. 145.44), embora a igreja não possua nenhuma vaga de estacionamento (seq. 278.1, p. 33), não há que se falar em ilegalidade, na medida em que foi construída de acordo com as normas em vigor à época da aprovação do seu projeto, há mais de 50 anos.

Conforme consta do laudo pericial, à época aplicava-se a Lei Municipal nº 1.635/1969, que, sendo silente quanto ao estacionamento de igrejas, estabeleceu que, nas hipóteses não especificadas, “ a área de estacionamento será fixada pela Assessoria de Planejamento, tomando por base, no mínimo, uma vaga para cada 300m² de área utilizada” (seq. 278.1, p. 40).

No caso em tela, no ano de 1970, a Administração autorizou a construção do templo sem vagas de estacionamento, eis que a área utilizada, na ocasião, foi de 182,50 m² (seq. 145.10), inferior ao mínimo de 300 m² previsto na legislação então vigente para a obrigatoriedade de previsão de vagas no lote onde a edificação seria erigida. Quanto à área permeável, verificou-se que embora a área fosse inferior à exigida por lei (20% do total do lote, art. 92 da Lei 7485/98, conforme consta do art. 103, §2º do Código de Posturas do Município de Londrina), alternativamente poderá ser adotada a solução do sumidouro, possuindo o projeto arquitetônico a execução de poço de absorção com volume de 4,71m2 com área de precipitação em 115,58m2.

Ao contrário do que aduz a parte autora, a parte ré possui projeto aprovado para construção de templo que data do ano de 1970 (seq. 145.4) e habite-se concedido em 1982 (seq. 17.14), alvará de licença para construir ampliação e reforma em alvenaria autorizado desde o ano de 1992 (seq. 17.13), conforme consta no alvará de licença da PML n. 3012/2013 a reforma sem ampliação, com redução de área construída em 24,88m2 (seq. 17.17), bem como projeto acústico, sendo emitido posteriormente o habite-se em 19/03/2014 e alvará de licença para atividades de organizações religiosas em 23/08/2014 (seq. 96.2).

Vislumbro, ainda, que consta nos autos laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (seq. 145.36) e parecer técnico ambiental favorável da SEMA (seq. 145.43).

Com relação ao projeto de isolamento acústico, foi adequado resultando em redução acústica sendo eficaz e atendendo as normas vigentes, o que foi realizado no ano de 2017. III DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios que fixo no valor de R$3.000,00, art. 85, §8º do CPC.

A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, se condiciona ao disposto no art. 98, §3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950, diante da gratuidade de justiça concedida à seq. 14.

Cumpra-se com brevidade o previsto no art. 381 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento.

Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44.

Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] coka
24/04/2021 08:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 08:56

Recebidos os autos
23/04/2021 22:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 17:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/03/2021 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2021 17:38

Recebidos os autos
16/02/2021 17:38

Juntada de PARECER
15/02/2021 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2020 23:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
24/08/2020 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
05/08/2020 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2020 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 02:05

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
28/07/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 22:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/07/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRYLTON MOUSSI DE FIGUEIREDO
19/07/2020 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 10:01

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 16:49

Conclusos para decisão
10/07/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 14:12

Recebidos os autos
09/07/2020 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
11/05/2020 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRYLTON MOUSSI DE FIGUEIREDO
17/03/2020 23:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/03/2020 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 15:30

Conclusos para decisão
10/01/2020 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2020 15:28

Recebidos os autos
07/01/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
11/11/2019 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 12:14

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/10/2019 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 10:08

Juntada de LAUDO
12/09/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
04/09/2019 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2019 16:44

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/08/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
31/05/2019 18:35

Conclusos para decisão
16/04/2019 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
27/03/2019 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 23:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 23:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/03/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2019 14:56

Recebidos os autos
20/02/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2018 02:06

DEFERIDO O PEDIDO
07/08/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 15:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/04/2018 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 09:08

CONCEDIDO O PEDIDO
01/11/2017 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/09/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2017 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SILVANA MORENO
25/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2017 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2017 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 13:19

Juntada de Certidão
31/05/2017 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 16:11

Conclusos para decisão
11/05/2017 16:10

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/05/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 10:10

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2017 14:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/03/2017 14:23

Processo Desarquivado
28/03/2017 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2016 18:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/04/2016 18:48

Juntada de Certidão
28/04/2016 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 14:18

Conclusos para despacho
25/04/2016 14:17

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/04/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
06/04/2016 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
23/03/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2016 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2016 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/02/2016 14:30

Recebidos os autos
05/02/2016 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2016 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2015 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 18:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/11/2015 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2015 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/10/2015 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2015 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2015 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2015 23:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 13:57

Juntada de Petição de contestação
25/08/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
19/08/2015 17:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
06/08/2015 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2015 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2015 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2015 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2015 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 15:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/08/2015 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2015 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2015 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/07/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2015 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2015 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 16:47

Conclusos para despacho
18/05/2015 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
12/05/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
05/05/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2015 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2015 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2015 16:41

Recebidos os autos
27/04/2015 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2015 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 17:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 17:48

Declarada incompetência
04/02/2015 16:43

Conclusos para despacho
22/01/2015 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2015 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SILVANA MORENO
22/01/2015 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
22/01/2015 00:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/12/2014 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2014 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2014 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2014 10:17

Conclusos para despacho
28/08/2014 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2014 09:54

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2014 00:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/06/2014 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2014 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2014 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2014 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2014 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2014 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 15:25

Conclusos para despacho
03/06/2014 15:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2014 12:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2014 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2014 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2014 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2014 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 16:10

Conclusos para despacho
19/05/2014 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2014 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/05/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
08/05/2014 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2014 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2014 10:23

PROCESSO SUSPENSO
08/05/2014 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2014 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2014 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2014 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2014 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2014 17:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2014 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2014 16:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 15:04

Conclusos para despacho
25/04/2014 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 15:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2014 20:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2014 16:07

APENSADO AO PROCESSO 0022952-22.2014.8.16.0014
16/04/2014 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2014 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2014 15:05

Conclusos para despacho
15/04/2014 15:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/04/2014 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2014 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2014 10:21

PROCESSO SUSPENSO
04/04/2014 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2014 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2014 10:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 17:32

Conclusos para despacho
31/03/2014 17:31

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2014 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/03/2014 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
21/03/2014 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2014 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2014 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2014 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2014 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2014 14:18

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
04/02/2014 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/01/2014 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2014 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2014 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2013 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2013 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2013 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2013 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2013 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2013 17:55

Conclusos para despacho
09/12/2013 20:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/11/2013 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2013 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2013 17:45

Juntada de Certidão
19/11/2013 17:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/10/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
23/10/2013 14:55

Juntada de Petição de contestação
23/10/2013 14:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2013 16:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2013 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2013 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2013 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2013 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2013 15:48

Conclusos para despacho
15/08/2013 18:00

Juntada de Certidão
15/08/2013 17:58

Juntada de Certidão
14/08/2013 12:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2013 14:37

Recebidos os autos
13/08/2013 14:37

Distribuído por sorteio
12/08/2013 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2013 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008702-95.2012.8.16.0129

Viacao Rocio LTDA

Amarildo Matoso

Advogado: Joares Mauricio da Rocha

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0004122-68.2021.8.16.0044

Lucas Henrique da Silva

Advogado: Celso Paulo da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0034416-82.2014.8.16.0001

Cia Beal de Alimentos S.A.

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Liliana Orth Diehl

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0054347-42.2012.8.16.0001

Federacao Espirita do Parana

Trans Relog Transportes e Encomendas Ltd...

Advogado: Guilherme de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2012 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0012603-86.2020.8.16.0001

Armindo Vilson Angerer

Guerreiro Administracao e Participacoes ...

Advogado: Alessandro de Assis Matos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2024 13:06

Exibir Processo