TJPR - 0001581-54.2007.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA SOUZA

CPF *02.***.*49-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2023 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 13/01/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/12/2021 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-54.2007.8.16.0173 Processo:   0001581-54.2007.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   07/06/2006 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARIA APARECIDA SOUZA   O pedido de produção antecipada de provas não comporta deferimento (seq. 18.1). “As provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de urgência e relevância”[1] No presente caso, a relevância e a urgência não estão demonstradas.

    Isso porque, não se vislumbra as causas ensejadoras da medida acautelatória, pois o argumento de que a prova testemunhal nas hipóteses de suspensão do processo e do prazo prescricional acarretará o esquecimento que prejudique a verdade real, não constitui motivo idôneo a justificar a adoção da medida.

    Acrescente-se de que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 455, segundo a qual: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".

    Diante do tempo decorrido, tem-se que desapareceu a urgência da medida, tanto que o próprio Ministério Público demorou 14 (quatorze) anos para realizar o pedido (o fato aconteceu em 07 de junho de 2006 – seq. 1.1; a suspensão do processo ocorreu em 09 de abril de 2011 – seq. 1.7).

    Além disso, antecipar a produção de provas, agora, apresenta pouca utilidade prática, notadamente pelo decurso do tempo.

    No que atine ao pedido de revogação da prisão preventiva, o pedido comporta deferimento.

    Isso porque, no tocante aos requisitos ou pressupostos da custódia cautelar, estabelece o art. 312, “caput”, do Código de Processo Penal que: “Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado..” Analisando os autos principais, observa-se que não mais persistem os motivos que deram causa à custódia cautelar da ré.

    Desde o fato já se passaram mais de 14 (quatorze) anos, não havendo notícias de que a ré tenha praticado novo crime (seq. 13).

    Além disso, o crime não foi cometido mediante violência e/ou grave ameaça.

    Por fim, lembro que a manutenção da prisão provisória é medida excepcional e somente tem lugar quando perfeitamente caracterizado, ao menos, um dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

    Nesse sentido: “A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção.

    Só cabível em situações especiais.

    Aboliu-se seu caráter obrigatório.

    Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem.” (TACrimSP, RT 528/315; TARS, HC 293.973.854, JTARS 87/54).[2] Posto isso, a) indefiro o pedido de produção antecipada de provas; e, b) defiro o pedido do Ministério Público e revogo a prisão preventiva decretada em face de Maria Aparecida Souza, com fundamento nos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal.

    Expeça-se o contramandado de prisão.

    Aguarde-se o comparecimento espontâneo da acusada ou a constituição de defensor nos autos até a data de 02 de abril de 2031[3].

    Decorrido prazo de 06 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e eventual indicação do endereço da acusada.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito   [1] Lima, Renato Brasileiro de: Manual de Processo Penal, vol.

    I.

    Ed.

    Impetus: Niteroi/RJ, 2011, p. 211. [2] Jurisprudência citada por: JESUS, Damásio Evangelista.

    Código de Processo Penal Anotado. 21.ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2004, p. 247, nota ao art. 312 do CPP. [3] Apesar da posição adota pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do prazo indeterminado da suspensão do processo e do prazo prescricional na hipótese do art. 366, do CPP, a posição majoritária dispõe que o prazo da suspensão deve ser regulado pelos períodos previstos no art. 109, do CP.

    Nesse sentido é o Enunciado da Súmula 415, do STJ, o qual dispõe que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

  • 23/04/2021 22:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 22:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 22:37

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 13:54

    REVOGADA A PRISÃO

  • 08/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DO PROCESSO FÍSICO

  • 11/02/2021 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/06/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2018 12:29

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 12:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2018 12:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2007

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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