TJPR - 0001300-96.2021.8.16.0112

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WALDECIR ANTONIO SEGANFREDO

CPF *48.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTARIOS (CMEIV) - POLICIA CIENTIFICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2025 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 10:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 22:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 22:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2023 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2023 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/10/2023 19:00

    Sentença CONFIRMADA

  • 17/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 05/09/2023 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 11/08/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2023 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2023 08:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2023 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

  • 27/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV) - POLÍCIA CIENTÍFICA

  • 01/06/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:57

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 18/08/2022 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:05

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2021 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/07/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:28

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 18:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001300-96.2021.8.16.0112 Sequencial ímpar (46363) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante: WALDECIR ANTONIO SEGANFREDO Impetrados: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV) – POLÍCIA CIENTÍFICA DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

    Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por WALDECIR ANTONIO SEGANFREDO, qualificado nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e pelo PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV) – POLÍCIA CIENTÍFICA.

    Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu para participar do processo seletivo para preenchimento de vagas para o corpo de militares estaduais inativos voluntários (CMEIV) – Polícia Científica; b) foi considerado apto em todas as etapas, porém foi desclassificado na última fase referente à investigação da vida social e funcional do candidato; d) irresignado, considerando inexistir apontamento que desabone a sua conduta funcional e Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 social, interpôs recurso administrativo, o qual foi instruído com certidões comprovando que não possui antecedente funcional, social ou penal; e) no entanto, o recurso foi indeferido.

    Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que seja “DEFERIDO AO IMPETRANTE O DIREITO a APROVAÇÃO NO CONCURSO PARA O CMEIV – CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS” (fl. 17, mov. 1.1).

    Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.26).

    As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 3.0).

    O presente writ foi inicialmente impetrado perante a Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon/PR, cujo Juízo declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, diante da sede funcional da autoridade coatora (mov. 17.1).

    Os autos foram redistribuídos (mov. 28.1) e recebidos nesta Vara (mov. 29.0).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Primeiramente, RECEBO a competência e ratifico os atos judiciais anteriores. 3.

    Da necessidade de emenda à inicial Previamente ao recebimento da competência, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane as seguintes diligências: Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 a) Manifeste-se sobre a disposição do artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009; e, b) Esclareça os parâmetros utilizados para a fixação do valor da causa, considerando o disposto no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ANISTIAPOLÍTICA.

    REPARAÇÃO ECONÔMICA.

    PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTERETROATIVO.

    QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA.

    NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1.

    O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2.

    A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação.

    Precedente. 3.

    Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (STJ - Pet: 8816 DF 2011/0272275-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012) - Grifei. 4.

    Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 23/04/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:15

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/04/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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