TJPR - 0004947-47.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISLANE DE ASSIS - ME

CNPJ: 18.010.050/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONCIO RODRIGUES MANCO

CPF *84.***.*20-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2025 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2025 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 08:43

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 08:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/02/2025 07:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2025 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 21:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2024 15:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2024 22:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/07/2024 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 22:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2024 17:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2024 14:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/12/2023 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2023 07:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 07:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 14/09/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 11:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/03/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/01/2023 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2022 01:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 08:29

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LEONCIO RODRIGUES MANÇO

  • 28/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2022 16:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 22:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 23:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/03/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 11:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE LEONCIO RODRIGUES MANÇO

  • 26/09/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/07/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:58

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004947-47.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.506,32 Exequente(s):   GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s):   LEONCIO RODRIGUES MANÇO       DECISÃO       1.

    Proceda-se à consulta e eventual bloqueio de transferência de automóveis registrados em nome da parte executada.   2. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/02/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0004947-47.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.506,32 Exequente(s):   GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s):   LEONCIO RODRIGUES MANÇO     DECISÃO     1.

    A parte exequente requereu (seq. 30.1) a penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada.   2. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.869/2019, criou-se considerável celeuma a respeito da possibilidade de se decretar a penhora on line, dada a possível configuração do delito do art. 36 daquele diploma, que tem a seguinte redação:   Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.   A questão é que, uma vez emitida ordem de bloqueio no Sisbajud, ainda que informado o valor da dívida, ele somente serve de limitação para bloqueios individuais, o que torna comuns situações em que são bloqueadas várias contas correntes da parte executada, fazendo com que o montante constrito supere consideravelmente o valor devido.   Por conta dessa limitação técnica do sistema é que se passou a dizer que o juiz que determinasse a penhora on line poderia incorrer no tipo penal.   Todavia, a própria Lei nº 13.869/2019 exige, para a configuração do crime, a par da conduta típica formalmente descrita, a presença de um elemento volitivo específico, previsto no § 1º do art. 1º: "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal".   Ou seja: o simples deferimento de pedidos de penhora eletrônica de ativos não pode ser considerado crime de abuso de autoridade - se resultar em bloqueio superior ao devido - caso não demonstrado o dolo específico do juiz.   De todo modo, todo esse debate passou ao largo de um outro detalhe: o Sisbajud conta sim com expedientes técnicos que permitem restringir a ordem de penhora ao montante pretendido, evitando excessos.

    Tais expedientes são um pouco mais burocráticos, é verdade, mas fazem com que se evite qualquer questionamento a respeito da tipicidade da conduta que determina a penhora on line.   O sistema conta, assim, com a ferramenta de busca de relacionamentos, que pode ser aliada com a ferramenta de delimitação de bloqueios a determinados alvos.

    Portanto, para se evitar a penhora a maior, basta que inicialmente o cartório consulte a existência de contas em nome das partes e, obtido o resultado, encaminhe ordens de bloqueio individuais para cada uma das contas, sucessivamente.

    Com isso, afasta-se a possibilidade de constrições excessivas.   3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora on line, determinando que sejam observados os seguintes procedimentos: a) o cartório deverá consultar a existência de contas em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud; b) não havendo contas, o pedido fica naturalmente prejudicado; c) havendo contas, deverão ser realizados bloqueios limitados a cada uma das contas, sucessivamente, ou seja, uma de cada vez, passando-se à conta seguinte apenas quando não for obtido o numerário na conta anteriormente indicada.   4. Realizado algum bloqueio, proceda-se na forma do art. 854, § 2º, do CPC.   5. Não havendo bloqueios, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 26/01/2021 22:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LEONCIO RODRIGUES MANÇO

  • 09/11/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEONCIO RODRIGUES MANÇO

  • 14/10/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 11:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LEONCIO RODRIGUES MANCO

  • 08/06/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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