TJPR - 0025138-25.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUERRA AGENCIAMENTO DE CREDITO LTDA

CNPJ: 12.667.964/0001-77

JONATAN ISRAEL DE ANDRADE

CPF *40.***.*31-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2025 17:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/05/2025 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 11:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 14:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/03/2025 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2025 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 27/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/10/2024 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 08:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 18/10/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2024 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2024 07:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:04

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/10/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 09:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/04/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/03/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/03/2023 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 11:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 26/12/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/08/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 06:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2021 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/07/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025138-25.2018.8.16.0031 Processo:   0025138-25.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.536,06 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   GUERRA AGENCIAMENTO DE CREDITO LTDA DECISÃO 1.

    Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça 1. é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ).

    Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2.

    A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e.

    Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pelo distrato social (mov. 48.4), e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos.

    Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Jonatan Israel de Andrade (CPF: *40.***.*31-27) o qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula primeira do distrato social da executada (evento 48.4).

    Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2.

    Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4.

    Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2019 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2019 12:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2019 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2019 09:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/08/2019 09:11

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:53

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 15:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 11:42

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 11:03

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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