TJPR - 0001269-85.2018.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

56ª DELEGACIA DE POLICIA DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR JOSE DE AVILA FILHO

CPF *40.***.*95-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2024 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 22:03

    Processo Reativado

  • 08/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 23/05/2024 08:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2024 12:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/03/2024 08:25

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/02/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2024 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2024 18:23

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/12/2023 20:49

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 20:08

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/11/2023 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:33

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 21:35

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 08:30

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 21:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/03/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 16/02/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 16/02/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 16/02/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 16/02/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2023 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/01/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/12/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR JOSE DE AVILA FILHO

  • 22/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 17:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2022 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 08:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:47

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/07/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/01/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 01:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2021 19:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/09/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2021 16:29

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 13/07/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 02:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 02:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 01:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001269-85.2018.8.16.0143   Processo:   0001269-85.2018.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração:   31/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VERONICA NIEVOLA DE AVILA Réu(s):   VALDIR JOSE DE AVILA FILHO 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Valdir José de Avila Filho, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 99, caput, da Lei nº 10.741/03, c.c. com as disposições constantes da Lei nº 11.340/06.

    No entanto, o art. 33 da Lei nº 11.340/06 prescreve que: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente”.

    Assim, considerando que o delito foi praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como não há Juizado de Violência Doméstica e Familiar nesta Comarca, a competência para analisar o recebimento da denúncia é da Vara Criminal. 2.

    Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal, para remeter o presente feito à Vara Criminal desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Anotações e providências necessárias, conforme CN-CGJ.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 23/04/2021 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 19:32

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/04/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 02:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 00:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2020 23:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 15:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2020 14:57

    Despacho

  • 28/02/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 13:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 22:36

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/12/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 13:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2019 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2019 19:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/06/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 00:46

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 00:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 00:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/04/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 18:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/04/2019 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 15:11

    Declarada incompetência

  • 22/04/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 09:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 01:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001668-51.2017.8.16.0143

  • 18/09/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2018 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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