TJPR - 0000277-56.2020.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO CAMARGO RIBEIRO

CPF *00.***.*32-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 14:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 04/11/2023 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2023 18:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2023 18:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2023 18:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/06/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/06/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 04/05/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2023 18:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2023 10:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/01/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:41

    PRESCRIÇÃO

  • 02/08/2022 13:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/06/2022 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 11:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/06/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/05/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/05/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/05/2022 17:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/05/2022 17:52

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/10/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/10/2021 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 01:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/09/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/09/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/09/2021 01:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/08/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/08/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 21:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:44

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/04/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000277-56.2020.8.16.0143   Processo:   0000277-56.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   09/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   Renato Camargo Ribeiro 1.

    Nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2021, às 14h30m. 2.

    Cite-se e intime-se o denunciado, por mandado, para que compareça ao ato acompanhado de advogado, bem como para que traga eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa.

    Caso necessite que suas testemunhas sejam previamente intimadas para comparecimento ao ato, deverá a defesa do acusado apresentar o rol em Cartório no mínimo 05 dias antes da realização da audiência.

    Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, sendo que em caso de recebimento, será dado início à instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e as de defesa, nesta ordem, ultimando-se a instrução com o interrogatório do acusado, após o que serão realizados os debates orais e será prolatada sentença. 3.

    O Sr.

    Oficial de Justiça deverá diligenciar com a finalidade de buscar informações a respeito da possibilidade de o acusado constituir advogado. 3.1 Caso o acusado declare que não possui condições financeiras de constituir advogado, voltem-me os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4.

    Defiro integralmente a cota ministerial de mov. 38.1.

    Cumpram-se em seus termos. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 23/04/2021 23:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 23:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 19:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 22/03/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/01/2021 18:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/01/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/01/2021 17:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/08/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/08/2020 19:23

    Despacho

  • 28/07/2020 00:44

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 00:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/06/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/05/2020 16:35

    Despacho

  • 04/05/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 00:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/04/2020 00:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2020 00:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/03/2020 00:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2020 00:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2020 00:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2020 00:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2020 11:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/02/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2020 10:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/02/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 10:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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