TJPR - 0026501-47.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALZIMIRA GASPAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 10:03

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 09:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/09/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/08/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/06/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:47

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 13:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/11/2021 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 10/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 29/09/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 09:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026501-47.2018.8.16.0031   Processo:   0026501-47.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.831,20 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ALZIMIRA GASPAR   1.Em homenagem ao princípio da não surpresa processual, disciplinado pelo artigo 10 do Código de Processo Civil/2015: Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    Considerando que, conforme a certidão de óbito encartada mov. 76.2, a parte executada faleceu em 01/06/2000, isto é, 20 (vinte anos), e a execução fiscal foi ajuizada somente após o seu falecimento, na data de 10 de dezembro de 2018 (evento 1.1), intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, sobre a irregularidade na constituição do crédito exequendo. 2.Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 26/04/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 21/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2019 07:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2019 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2019 14:12

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2019 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2019 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 20:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2018 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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