TJPR - 0000827-56.2017.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO PEREIRA

CPF *00.***.*79-33

VALDECIR DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*38-60

Advogados

HELIO AUGUSTO MACHADO FILHO

OAB: 36773/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2024 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2024 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 18:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2022 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/07/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 21/06/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 18:46

    PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000827-56.2017.8.16.0143   Processo:   0000827-56.2017.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   21/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Justiça Pública Réu(s):   VALDECIR DE OLIVEIRA 1.

    Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a prescrição da pena máxima abstratamente cominada em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343. 2.

    Após, voltem os autos conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 24/04/2021 00:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 19:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE OLIVEIRA

  • 28/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 12:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE OLIVEIRA

  • 16/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 12:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2020 20:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2020 21:09

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/09/2020 15:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/09/2020 15:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/09/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE OLIVEIRA

  • 27/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 22:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 22:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2020 17:08

    Despacho

  • 13/05/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:58

    Despacho

  • 19/03/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE OLIVEIRA

  • 19/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:27

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/11/2019 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2019 22:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2019 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2019 00:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2019 00:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 15:09

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2019 01:50

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 01:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2019 01:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2018 10:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/11/2018 01:19

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2018 23:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 01:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 01:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 22:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 21:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2018 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 22:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/06/2018 18:23

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/06/2018 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2018 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 21:09

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:48

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2018 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/06/2018 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 11:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2018 12:24

    Despacho

  • 13/03/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2018 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2018 13:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2018 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2018 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 13:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/02/2018 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/02/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 16:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2018 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2018 12:40

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 01/02/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2017 01:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/12/2017 00:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/10/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2017 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 16:27

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2017 16:27

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2017 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2017 14:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/09/2017 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 31/05/2017 10:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2017 12:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2017 12:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2017 23:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2017 23:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/05/2017 22:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2017 22:02

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 22:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2017 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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