TJPR - 0001773-31.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LITOMAT - LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ: 06.190.812/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/10/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 05:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 06:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 19:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 23:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Penalidades Processo nº: 0001773-31.2021.8.16.0129 Autor(s): ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA representado(a) por LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA Réu(s): Litomat - Litoral Materiais de Construção Ltda. representado(a) por ADRIANE CRISTINA TIZONI DOS SANTOS 1.

    Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC/15, recebo a petição inicial. 2.

    Assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer resposta sob a forma de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art.

    Art. 183), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 3.

    Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC/15) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC/15), intime-se para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste.        3.1.

    Havendo apresentação de reconvenção independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 343, §1º), intimando-se logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 4.

    Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.

    Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357).

    Diligências necessárias.   Paranaguá, datado digitalmente.   Rafael Kramer Braga Magistrado    

  • 24/04/2021 09:23

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 10:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/03/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 08:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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