TJPR - 0001105-12.2003.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA BAGISNKI

CPF *79.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ROBERTO TEODORO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAULINO BARONCELI

CPF *24.***.*59-72

PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2025 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2025 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2025

  • 17/07/2025 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2025

  • 17/07/2025 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2025

  • 08/07/2025 12:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 12:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2025 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 22/05/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2025 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/05/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 08:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/03/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/02/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 10/12/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:13

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/11/2024 13:12

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/11/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 17/10/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 09:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2024 09:33

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/09/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2024 14:15

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/09/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 04:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2023 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/10/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 15:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/06/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/06/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2023 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 18/04/2023 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 09:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 09:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 17/11/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:34

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/11/2021 08:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2021 08:33

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 09:55

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/09/2021 17:58

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/07/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO ROBERTO TEODORO DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA

  • 22/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2021 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-12.2003.8.16.0058   Processo:   0001105-12.2003.8.16.0058 Classe Processual:   Habilitação de Crédito Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$20.000,00 Requerente(s):   JOAO MARIA BAGISNKI Requerido(s):   ESPÓLIO DE PEDRO ROBERTO TEODORO DE OLIVEIRA representado(a) por Pedro Diego Teodoro de Oliveira   I.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 148.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 140.1, arguindo, em síntese, erro material quando da intimação do requerido para apresentar, novamente, rol de testemunhas, visto que precluso.    Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

    Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias.   Tempestivos os embargos, deles conheço.   Com efeito, da análise da decisão embargada infere-se o erro material.    Explico:    A decisão de seq. 134.1, determinou a intimação das partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste o interesse na produção de prova oral e para a apresentação do rol de testemunhas.   O requerido foi devidamente intimado (seq. 136), que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (seq. 137), de modo que resta precluso o direito à apresentação de rol de testemunhas.   Em prosseguimento, verifica-se que tão somente a parte autora não foi intimada sobre a decisão de seq. 134.1.   Desta feita, assiste razão ao embargante de seq. 148.1, motivo pelo qual retifico a decisão de seq. 140.1, destacando a nova redação, a fim de que passe a constar: "I - Defiro o pedido de seq. 139.

    Na forma determinada na decisão de seq. 134, proceda-se a intimação da parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, informe se persiste o interesse na prova oral.

    Sendo o caso, deverá apresentar o competente rol de testemunhas, para melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. [...]" Por corolário, julgo precluso o rol de testemunhas apresentado pelo requerido em seq. 147.1.   No mais, mantenho a decisão em seus exatos termos.   II.

    Ante o exposto, conheço dos embargos (porque tempestivos) e os acolho para os fins supra.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 24/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 08:39

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/02/2021 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO ROBERTO TEODORO DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA

  • 08/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 09:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/07/2020 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2020 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/04/2020 09:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA

  • 19/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 23/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 17:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2019 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 09:23

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2018 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA BAGISNKI

  • 25/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2017 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 07/08/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 09:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 09:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000759-32.2001.8.16.0058

  • 01/07/2016 09:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2016 09:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 09:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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