TJPR - 0000967-14.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS

CPF *32.***.*23-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ HANSEN DE JESUS

CPF *69.***.*78-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS

  • 03/08/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2022 15:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS

  • 20/07/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 18/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ HANSEN DE JESUS

  • 08/12/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS

  • 14/10/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ HANSEN DE JESUS

  • 10/09/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 18/08/2021 17:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2021 17:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/08/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ HANSEN DE JESUS

  • 26/07/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ HANSEN DE JESUS

  • 14/06/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ HANSEN DE JESUS

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS

  • 14/05/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:27

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-14.2021.8.16.0026   Processo:   0000967-14.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.400,00 Polo Ativo(s):   NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS Polo Passivo(s):   JUAREZ HANSEN DE JESUS Vistos, etc...

    Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS em face de JUAREZ HANSEN DE JESUS, visando pagamento de valores referentes a contrato de compra e venda de veículo, bem como o cumprimento de obrigação de fazer consistente em transferir um veículo para si.   1.

    RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]).   2.

    MÉRITO A parte promovente alega que é credora da parte promovida referente a quantia total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a um saldo a pagar oriundo da celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor.

    Aduz também que o promovido jamais transferiu o veículo adquirido para seu nome ou de terceiros.

    A parte promovida, por sua vez, embora regularmente citada e intimada (mov. 11.1) não participou da audiência de conciliação não presencial.

    Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelo correio tendo em vista os termos do Enunciado FONAJE nº 05, segundo o qual: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

    Ainda, a promovida foi advertida de que o não comparecimento às audiências implicaria em revelia (mov. 10.1), bem como foi devidamente intimada da audiência não presencial.

    Assim, decreto a revelia da parte promovida.

    Os efeitos materiais da revelia, que impõem a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na esteira do art. 344 do Código de Processo Civil[3] e art. 20 da Lei n° 9.099/95[4], somados aos documentos que instruem o pedido inicial, redundam na procedência do pedido da parte promovente.

    Veja-se que no mov. 1.5 a parte promovente junta o contrato de compra e venda celebrado com o promovido.

    Muito embora o documento não esteja assinado, ante a informação de que a via original ficou com o promovido (mov. 17.1), a existência do negócio é confirmada pelo documento acostado no mov. 1.6, o qual está assinado pelo promovido, autorizando-o a transferir para si o veículo em comento.

    Portanto, de rigor a condenação da parte promovida ao pagamento do valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em favor da parte promovente, valor este que deve ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, tudo desde a data do vencimento das parcelas.

    Com relação ao pedido de obrigação de fazer, tem-se que o promovido, na qualidade de comprador do veículo, era legalmente obrigado a providenciar a sua transferência junto ao órgão de trânsito (art. 123, §1º, CTB[5]).

    Outrossim, a anotação de alienação fiduciária indicada no mov. 1.6 já se encontra baixada desde 2011, o que pode ser verificado junto ao sítio eletrônico do DETRAN/PR[6].

    Inexistindo fato impeditivo para a transferência do veículo por parte do promovido, o pedido cominatório também merece provimento.   3.

    DISPOSITIVO Por tudo isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a promovida a pagar à parte promovente o importe de R$ 2.400,00 (doi mil e quatrocentos reais), sendo que o valor sofrerá a incidência de correção monetária, realizada pela média entre o INPC/IGP-DI (índice oficial do TJPR e que melhor reflete a atividade inflacionária), e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da dívida, e; b) condenar a promovida à obrigação de fazer consistente em transferir o veículo VW/SANTANA GL 2000, placas IBP-2471, junto ao DETRAN, para si ou para outrem, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

    Decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC[7].

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[8].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se.   [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38.

    A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [4] Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [5] Art. 123.

    Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [6] http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo [7] Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] [8] Art. 55.

    A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

    Campo Largo, assinado e datado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-14.2021.8.16.0026   Processo:   0000967-14.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.400,00 Polo Ativo(s):   NILTON AIRTON DE PAULA DOS PASSOS Polo Passivo(s):   JUAREZ HANSEN DE JESUS Vistos, etc...

    De acordo com o art. 5º da Lei 9.099/95, converto o feito em diligência a fim de intimar a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do contrato celebrado com a parte promovida, devidamente assinado.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/04/2021 23:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 18:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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