TJPR - 0000021-19.2019.8.16.0024
1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 16:15
Recebidos os autos
-
09/07/2025 16:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/07/2025 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:45
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 15:47
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 12:48
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 16:04
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 18:49
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 18:54
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 21:26
Juntada de Certidão
-
13/04/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 20:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
12/03/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 18:29
Recebidos os autos
-
01/03/2024 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 17:12
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 19:21
OUTRAS DECISÕES
-
26/02/2024 15:13
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
26/02/2024 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2024 16:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CHARLES HASS
-
27/11/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:54
Expedição de Mandado
-
20/09/2023 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
14/09/2023 11:16
Recebidos os autos
-
14/09/2023 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2023 08:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2023 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2023 21:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 18:41
Expedição de Mandado
-
26/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 19:55
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/05/2023 20:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/05/2023 19:47
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 19:36
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
22/05/2023 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 16:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/04/2023 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/02/2023 12:32
PROCESSO SUSPENSO
-
11/02/2023 03:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/12/2022 16:24
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2022 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/09/2022 16:43
PROCESSO SUSPENSO
-
15/09/2022 16:43
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 16:13
Recebidos os autos
-
23/08/2022 16:13
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2022 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/07/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 18:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/07/2022 13:57
Recebidos os autos
-
13/07/2022 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
08/07/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/07/2022 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/05/2022 17:58
Recebidos os autos
-
17/05/2022 17:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/05/2022 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
17/05/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
17/05/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
17/05/2022 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
17/05/2022 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
05/05/2022 17:16
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
05/05/2022 17:16
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
11/04/2022 14:58
Recebidos os autos
-
11/04/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
11/04/2022 14:58
Baixa Definitiva
-
11/04/2022 14:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/04/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
21/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 20:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/03/2022 12:24
Recebidos os autos
-
14/03/2022 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/03/2022 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/02/2022 07:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 23:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 19:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 19:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
17/01/2022 19:28
Pedido de inclusão em pauta
-
17/01/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2022 17:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/01/2022 17:32
Recebidos os autos
-
14/01/2022 17:32
Juntada de PARECER
-
19/12/2021 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2021 16:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/12/2021 16:09
Recebidos os autos
-
06/12/2021 16:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/12/2021 16:09
Distribuído por sorteio
-
06/12/2021 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/12/2021 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
06/12/2021 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
06/12/2021 11:04
Recebidos os autos
-
06/12/2021 11:04
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/11/2021 09:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
18/10/2021 13:22
Recebidos os autos
-
18/10/2021 13:22
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2021 01:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
06/10/2021 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/10/2021 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 19:11
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
05/10/2021 02:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
01/10/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:46
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/10/2021 17:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/09/2021 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2021 01:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 19:38
Expedição de Mandado
-
21/09/2021 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/09/2021 20:04
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2021 20:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/09/2021 08:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/09/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 15:13
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 02:33
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
09/09/2021 07:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
31/08/2021 15:29
Recebidos os autos
-
31/08/2021 01:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 17:49
Recebidos os autos
-
20/08/2021 17:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/08/2021 17:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 17:32
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2021 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/08/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 16:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/08/2021 18:34
REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
09/08/2021 13:03
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 14:05
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/07/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/07/2021 13:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/07/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/06/2021 01:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/05/2021 14:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
25/05/2021 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/05/2021 20:56
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA
-
05/05/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 10:18
Recebidos os autos
-
27/04/2021 10:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-19.2019.8.16.0024 Processo: 0000021-19.2019.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): JOSE EDSON FRANCO DE OLIVEIRA (RG: 43826204 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DAS PEDREIRAS, 116 CASA - Jd Bonfim - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.500-000 - Telefone: (41) 99720-5951
Vistos.
I.
Avoquei os presentes autos.
II.
Trata-se de ação penal pública inaugurada pelo Ministério Público estadual em face do(a)(s) acusado(a)(s) José Edson Franco de Oliveira, imputando-lhe(s) a prática do crime do art. 129, §9º, do Código Penal c/c disposições da Lei 11.340/06.
Ofertada a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 26.3).
A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2019 (mov. 29.1), oportunidade em que foi designada audiência para proposta da suspensão condicional do processo, a qual se realizou em 27 de junho de 2019 (mov. 55.1).
No ato, a proposta foi aceita pelo denunciado e por sua defesa, nos termos e condições constantes de mov. 55.1, sendo as condições estabelecidas as seguintes: a) não se ausentar da Comarca, por mais de 15 dias, sem expressa autorização do Juízo, nem transferir seu domicílio sem comunicação ao Juiz; b) comparecer bimestralmente no Juízo de sua residência, entre o dia 01 e o dia 10, para justificar e informar as suas atividades, entre julho de 2019 e julho de 2021; c) frequência ao curso de conscientização para acusados sobre a violência contra a mulher junto ao CREAS de Almirante Tamandaré; d) acompanhamento conforme prescrição médica para tratamento do alcoolismo junto ao CAPS municipal, o que deve ser comprovado em Juízo a cada dois meses; e) pagamento das custas processuais.
Pois bem.
Da leitura dos autos, denota-se que o acusado compareceu em juízo nos meses de julho/2019, setembro/2019, novembro/2019, janeiro/2020, março/2020, e virtualmente em novembro/2020 e janeiro/2021 (cfe. mov. 76, 80, 84, 85, 87, 88 e 92, respectivamente).
Estão justificadas as ausências dos meses de abril a outubro de 2020, pela vigência dos Decretos Judiciários nº 172/2020-DM, alterado pelos Decretos Judiciários nº 227/2020-DM, nº 244/2020-DM, nº262/2020-DM, nº 303/2020-DM, nº 343/2020-DM, 400/2020-DM e 513/2020-DM, bem como pela Portaria nº 04/2020 deste Juízo.
No mais, consta que o acusado concluiu o curso de conscientização sobre violência contra a mulher promovido pelo CREAS municipal à época (mov. 83.1).
Ainda, o acusado comprovou o início de tratamento junto ao CAPS, conforme mov. 82.1, 84.2, 85.2, 86.1 e 86.2.
DECIDO.
III.
Com relação a ausência de comparecimento do acusado neste mês de março de 2021, mas verificando no sistema interno deste Juízo que o réu compareceu ao mês de fevereiro de 2021, determino seja o acusado intimado, via WhatsApp, a fim de que ajuste o comparecimento aos meses previamente acordados em audiência de suspensão, sendo que seu comparecimento seria neste mês de março.
Assim, deverá o acusado realizar virtualmente o comparecimento até o encerramento deste mês de março e ser advertido de que seus próximos comparecimentos virtuais serão em maio e julho de 2021.
Intime-se também para que informe e comprove a atual situação de seu tratamento para alcoolismo junto ao CAPS, juntando comprovante de comparecimento, caso esteja indo às reuniões e consultas.
IV.
Com a resposta sobre a atual situação do tratamento do réu junto ao CAPS, voltem para análise.
V.
Caso o denunciado comprove estar indo normalmente às consultas no CAPS, aguarde-se a conclusão do período de prova, e, com o término dos comparecimentos judiciais (julho/2021), determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais.
Na sequência, deve o réu ser intimado para pagamento do valor apurado, no prazo de 10 dias.
VI.
Com o pagamento das custas, remetam-se ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05 dias, e, após, voltem conclusos.
VII.
Diligências necessárias.
Almirante Tamandaré, 22 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito -
24/04/2021 10:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 20:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2021 14:20
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 23:20
Recebidos os autos
-
01/03/2021 23:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/03/2021 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
-
11/02/2021 12:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/12/2020 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/03/2020 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/02/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/01/2020 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/11/2019 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/09/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/09/2019 16:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/09/2019 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/09/2019 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/09/2019 14:39
Juntada de Certidão
-
19/08/2019 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/08/2019 12:59
Juntada de Certidão
-
08/08/2019 12:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/08/2019 14:01
Recebidos os autos
-
05/08/2019 14:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/07/2019 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/07/2019 16:14
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
23/07/2019 15:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/07/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/07/2019 18:59
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 18:59
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 18:58
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 18:57
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 10:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/07/2019 17:08
Recebidos os autos
-
09/07/2019 17:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/07/2019 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
-
08/07/2019 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2019 16:44
PROCESSO SUSPENSO
-
08/07/2019 16:35
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
08/07/2019 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/07/2019 12:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/06/2019 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/06/2019 13:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/06/2019 13:41
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/05/2019 18:06
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2019 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2019 16:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/04/2019 17:05
Recebidos os autos
-
05/04/2019 17:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/04/2019 14:40
Recebidos os autos
-
05/04/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 14:36
Juntada de Certidão
-
05/04/2019 14:04
Expedição de Mandado
-
05/04/2019 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2019 13:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/04/2019 13:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/04/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2019 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/04/2019 13:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/04/2019 13:39
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
05/04/2019 13:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
04/04/2019 22:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/04/2019 18:15
Conclusos para decisão
-
28/03/2019 16:12
Recebidos os autos
-
28/03/2019 16:12
Juntada de DENÚNCIA
-
23/01/2019 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2019 17:10
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/01/2019 17:07
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
09/01/2019 14:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/01/2019 15:15
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
08/01/2019 14:50
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
08/01/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
08/01/2019 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 12:49
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
07/01/2019 16:53
Recebidos os autos
-
07/01/2019 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/01/2019 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/01/2019 14:11
Juntada de Certidão
-
07/01/2019 14:07
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
07/01/2019 13:26
Juntada de Certidão
-
07/01/2019 08:23
Conclusos para decisão
-
06/01/2019 23:45
Recebidos os autos
-
06/01/2019 23:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/01/2019 23:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2019 22:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/01/2019 22:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/01/2019 21:15
APENSADO AO PROCESSO 0000022-04.2019.8.16.0024
-
06/01/2019 21:15
Recebidos os autos
-
06/01/2019 21:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/01/2019 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2019
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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