03/10/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:55

Recebidos os autos
26/09/2024 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/09/2024 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2024 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2024 08:52

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
18/09/2024 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/09/2024 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 11:26

Homologada a Transação
22/08/2024 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/07/2024 09:07

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/06/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/06/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
21/06/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/06/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2024 09:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:54

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/06/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/06/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/05/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2024 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2024 21:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
18/03/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
18/03/2024 08:43

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2024 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/01/2023 08:15

PROCESSO SUSPENSO
02/01/2023 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2022 06:19

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2022 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/11/2022 15:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 11:37

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/09/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 07:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/06/2022 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:23

Recebidos os autos
08/06/2022 14:23

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/05/2022 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2022 10:47

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:42

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2022 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2022 07:43

Processo Reativado
09/05/2022 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/04/2022 05:51

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 12:53

Recebidos os autos
06/04/2022 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/02/2022 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
29/06/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LIMA DA SILVA
22/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:54

Recebidos os autos
10/06/2021 17:54

Juntada de CUSTAS
10/06/2021 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2021 12:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0012546-37.2020.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS LIMA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Umuarama/PR SENTENÇA 1. O Município de Umuarama apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 10.1), alegando que a dívida cobrada nos presentes autos já foi paga nos autos de cumprimento de sentença de nº 0016465-68.2019.8.16.0173, requerendo a rejeição da pretensão do exequente. Intimado, o exequente aduziu que a dívida cobrada anteriormente diz respeito a honorários recursais, ao passo que nesta ação o débito exequendo se refere aos honorários fixados em primeiro grau, de modo que não se tratam da mesma verba. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2.

Conforme se verifica da decisão que acompanha a petição inicial, o Município executado foi condenado a pagar ao exequente honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, em razão do reconhecimento da prescrição de parte da dívida tributária, bem como da ilegalidade das taxas de conservação de vias e de combate a incêndio. Irresignado, o Município de Umuarama interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 79.1 do processo principal) em face da referida decisão, buscando reverter a condenação em honorários estabelecida pela primeira instância, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecido a prescrição intercorrente do débito remanescente e condenado o agravante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, julgando prejudicado, por fim, o recurso interposto (seq. 84.1). Diante disso, o exequente promoveu cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados em sede recursal (autos nº 0016465-68.2019.8.16.0173) - obrigação esta que já foi cumprida pelo Município, bem como está promovendo, agora, o cumprimento de sentença da condenação oriunda da decisão proferida por esta primeira instância, no valor de R$ 1.000,00, com o que o executado não concorda. Com efeito, verifica-se que o exequente se equivoca ao interpretar as decisões proferidas no processo principal, pois desconsiderou a incidência do efeito substitutivo do recurso em relação à decisão agravada. Nesse sentido, o art. 1.008 do Código de Processo Civil preceitua: Art. 1.008.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. A respeito do tema, oportuna a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial.

O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal.

No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal. Portanto, tendo havido pronunciamento do Juízo ad quem em relação a capítulo da decisão recorrida, ainda que para confirmá-la, negando provimento ao recurso, o efeito substitutivo estará configurado. Na espécie, a superior instância conheceu do capítulo da decisão agravada relativo aos honorários advocatícios, sem fazer nenhuma ressalva quanto à majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo, ou mesmo quanto à soma das verbas fixadas, de modo que a única interpretação possível é a de que houve substituição da decisão agravada quanto a este ponto, remanescendo apenas a condenação do Juízo ad quem. Destarte, não há título executivo em favor do autor relativo aos honorários fixados na decisão agravada (seq. 1.2), devendo ser extinto o presente cumprimento de sentença, condenando-se,

por outro lado, o exequente ao pagamento de honorários em favor do executado, já que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença implicou na extinção total da execução.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.

DECISÃO REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE EM FAVOR DO EXECUTADO.

RESP Nº 1.134.186/RS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0055705-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 10.08.2020) 3.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 10.1, e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Umuarama, datado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 1. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Revista dos Tribunais - Código de Processo Civil - Parte Especial.

Livro III.

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - TÍTULO II.

DOS RECURSOS - Capítulo I.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1.008.

Page RL-1.191 – disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v19/page/RL-1.191
24/04/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2021 12:19

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:24

Conclusos para decisão
25/02/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 09:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 02:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 07:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 07:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2020 16:39

Recebidos os autos
06/11/2020 16:39

Distribuído por dependência
04/11/2020 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2020 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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