TJPR - 0009486-90.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DARCY LOURENCO DE LUCCA

CPF *34.***.*63-49

Advogados

GERCI LIBERO DA SILVA

OAB: 16784/PR

Polo Passivo

Partes

MARIA ZEFA SOARES CORREIA

CPF *75.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZEFA SOARES CORREIA

  • 11/07/2025 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2025 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2025 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2025 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2025 13:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZEFA SOARES CORREIA

  • 05/11/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZEFA SOARES CORREIA

  • 11/07/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2024 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/07/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/07/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZEFA SOARES CORREIA

  • 04/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZEFA SOARES CORREIA

  • 03/04/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZEFA SOARES CORREIA

  • 08/02/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 09:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2023 09:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/06/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 19:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/09/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 20:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2022 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 06:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/08/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 19:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/07/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 19:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY LOURENÇO DE LUCCA

  • 08/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY LOURENÇO DE LUCCA

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY LOURENÇO DE LUCCA

  • 10/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009486-90.2021.8.16.0021 Processo:   0009486-90.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aquisição Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Darcy Lourenço de Lucca Réu(s):   MARIA ZEFA SOARES CORREIA Trata-se de “ação reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Darcy Lourenço de Lucca em face de Maria Zefa Soares Correira.

    Alega o autor que a requerida era casada com seu filho e autorizou que os mesmos residissem no imóvel objeto do feito, no entanto, a mesma permaneceu no local após a separação com seu filho e não vem prestando os cuidados necessários com a manutenção do mesmo, além de estar na posse de forma precária.

    Pede a concessão da tutela de urgência a fim de ser reintegrado na posse do bem e, ao final, a retomada definitiva da posse.

    Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

    Determinada a emenda da inicial (evento 7), o autor adequou seus pedidos no evento 10. É o relatório.

    Decido. 1.

    Recebo a inicial e emenda do evento 10. 2.

    Concedo em favor da autora os benefícios da gratuidade de justiça. 3.

    O requerente pretende a concessão de tutela de urgência para o fim de que seja reintegrado na posse do imóvel.

    O artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução.

    Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial).

    No entanto, embora o autor tenha comprovado a propriedade do bem através da matrícula juntada no evento 1.3, não apresentou qualquer outro elemento capaz de fundamentar sua pretensão.

    Como o próprio autor alega, o mesmo autorizou a permanência de seu filho e a ré no imóvel e, inclusive, afirma ter permitido que a mesma lá permanecesse após a separação.

    Não se sabe a que título o imóvel está na posse da requerida já que as alegações do autor são unilaterais.

    Ainda que houvessem outros indícios, o autor não demonstrou o perigo da demora, já que as fotografias dos eventos 1.7 a 1.10 não retratam o estado de deteriorização ou falta de cuidados do imóvel pela ré a justificar a retomada para fins de manutenção, ao menos em uma análise preliminar.

    Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

    Compulsando detidamente os autos, entendo ser cabível a aplicação entre as partes das técnicas de Justiça Restaurativa.

    Implantada no Brasil em 2004 pelo Ministério da Justiça, a técnica da Justiça Restaurativa é incentivada em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um modelo de resolução de conflitos, tendo por fundamento uma lógica não punitiva.   A Justiça Restaurativa possibilita a aproximação entre os envolvidos através do diálogo.

    Este processo tem o potencial de reparar os danos advindos do conflito, atendendo-se as necessidades de todos os afetados.   Assim, há a possibilidade de construir novos caminhos de convivência e promover a pacificação das relações sociais, muitas vezes de forma mais efetiva do que uma decisão judicial.   No entanto, saliento que é imprescindível que os envolvidos queiram participar voluntariamente do processo restaurativo.   E ainda, os envolvidos devem ser adequadamente preparados pois a segurança física e emocional destes é prioridade no processo de autocomposição.   Considerando que o CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania da Comarca de Cascavel tem como missão a pacificação social, atendendo às diretrizes propostas pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, dentre elas a aplicação da Justiça Restaurativa, DETERMINO a remessa do feito ao referido Centro para as providências necessárias.   3.

    Cumpra a Secretaria as disposições da Portaria 6303602 CAS-CJSCC-US.   4.

    Após, retornem para regular processamento do feito.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

  • 26/04/2021 19:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 14:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 14:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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