TJPR - 0000055-13.2009.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ONILTON MACHADO

CPF *76.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO FERREIRA

CPF *33.***.*60-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARMORARIA MITRUT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 10/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/02/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 05/12/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 21/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:31

    Extinto o processo por desistência

  • 25/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 23/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 12/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 02/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA

  • 21/06/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:59

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 09/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 04/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 21/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:35

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2022 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 01:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 01/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 10/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/08/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 15:08

    Processo Reativado

  • 26/07/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/05/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 04/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:28

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/03/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2022 17:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/01/2022 15:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 30/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 06/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 29/06/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 16/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 12/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 01/06/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-13.2009.8.16.0131   Processo:   0000055-13.2009.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$738,00 Polo Ativo(s):   ONILTON MACHADO Polo Passivo(s):   ALEXSANDRO FERREIRA DECISÃO   1.

    Indefiro o requerimento de penhora de eventuais valores existentes em conta vinculada ao FGTS da parte executada, o que faço com fulcro no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990.

    Frise-se que a jurisprudência somente admite a relativização da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução alimentar, o que não ocorre na espécie.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.  VALORES  PROVENIENTES  DE  FGTS.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como  de  valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos.

    Nas demais execuções, as referidas  verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC.

    Precedente:  AgRg  no  REsp. 1.127.084/MS, Rel.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2.   No   caso,  o  acórdão  regional  está  em  dissonância  com  o entendimento  desta  Corte,  pois  trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3.   Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp. 1570755/PR, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 18/05/2016).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO FGTS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RELATIVIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO.  - O depósito fundiário ostenta natureza indenizatória e, segundo o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.  - A relativização do preceito legal exige, destarte, que o crédito exequendo tenha explícita natureza alimentar, ou seja, que sirva para o efetivo sustento do alimentando, o que não se caracteriza quando a execução se refere a débito pretérito.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.10.114479-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2014, publicação da súmula em 28/03/2014). 2.

    Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte devedora passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3.

    Int.

    Dil. nec.   Pato Branco, 22 de abril de 2021.   LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

  • 24/04/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 26/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/12/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 18/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 12:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/01/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 29/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 13/08/2019 13:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/08/2019 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 26/06/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 00:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 16:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO FERREIRA

  • 05/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 02/04/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 23/01/2019 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ITAMAR DOS SANTOS MATHIAS

  • 14/01/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2018 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 08/10/2018 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 12:22

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 15:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/08/2018 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 20/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 29/03/2018 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 09/02/2018 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 22:17

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/01/2018 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 02/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2017 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2017 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2017 17:08

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2017 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2017 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2017 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2017 15:32

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2017 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 18:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 19/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 31/01/2017 01:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2016 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2016 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2016 18:37

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 20/08/2016 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2016 15:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 16:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/03/2016 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 16:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/02/2016 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/01/2016 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 15/12/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 18:20

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2015 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2015 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2015 13:10

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2015 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 22/01/2015 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2014 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2014 13:26

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2014 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/07/2014 16:48

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2014 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2014 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2014 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2014 13:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/05/2014 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 12/05/2014 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2014 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2014 16:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2014 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2013 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2013 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2013 18:41

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2013 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ONILTON MACHADO

  • 19/02/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2013 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2013 17:16

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 19/11/2012 17:25

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2012 18:49

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2011 18:58

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2011 17:05

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2011 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2011 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2011 16:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/02/2011 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2011 10:31

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2011 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2011 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2011 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2011 09:44

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2011 09:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/01/2011 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2011 13:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/01/2011 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2011 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2010 10:52

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2010 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2010 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2010 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2010 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2010 15:17

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2010 16:01

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2010 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2010 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2010 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2010

  • 19/08/2010 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2010 09:46

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2010 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2010 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2010 10:23

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2010 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2010 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2010 10:28

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2009 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2009 15:47

    Recebidos os autos

  • 21/12/2009 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/12/2009 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2009 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2009 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/11/2009 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2009 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2009

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009409-92.2010.8.16.0045

Cleusa Aparecida de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2014 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0006730-46.2018.8.16.0011

Ministerio Publico do Estado do Parana

Erico Fonseca Goncalves

Advogado: Saymon Costa Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001959-93.2021.8.16.0116

Luiz Rogerio Netto

Lyncoln Torres Smaniotto

Advogado: Giovanni Reinaldin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0002971-97.2021.8.16.0131

Eliandra Cristina Winck

Patrick Cleiton Inacio da Silva

Advogado: Eliandra Cristina Winck

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0002279-67.2012.8.16.0114

Banco Safra S.A

Antonio Glauco Falleiro

Advogado: Mauricio Scandelari Milczewski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2012 15:16

Exibir Processo