TJPR - 0000171-44.2016.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO DE SOUZA

CPF *25.***.*52-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2025 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2025 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 18/07/2025 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

  • 18/07/2025 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 18/07/2025 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

  • 18/07/2025 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

  • 18/07/2025 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 05:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2025 22:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:47

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 17:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2025 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2025 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2025 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 00:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/05/2025 12:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/05/2025 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/05/2025 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 06/05/2025 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 08:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2025 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:50

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 04/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DE SOUZA

  • 25/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DE SOUZA

  • 25/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/07/2023 15:34

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/07/2023 15:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/07/2023 15:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 17:15

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 13/01/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 03/11/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/11/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 02:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/08/2021 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0000171-44.2016.8.16.0011 I.

    No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    II.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    III.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 16.1, p. 02/03, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    IV.

    De acordo com a certidão de mov. 25.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    V.

    Acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público nos itens IV e V, com efeito, o crime de ameaça tem estipulada pena de detenção de um a seis meses ou multa e a contravenção penal de vias de fato prevê a pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa.

    Como os fatos ocorreram em 09.02.2015 (mov. 16.2, p. 02), já decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de ameaça e à contravenção penal e vias de fato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    VI.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    VII.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito L

  • 26/04/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 10:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 09:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 09:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 09:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/04/2021 09:48

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 22:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2020 20:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 17:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/07/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 18:22

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2016 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2016 18:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001150-40.2015.8.16.0011

  • 11/01/2016 13:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2016 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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