TJPR - 0003922-33.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS RODRIGUES 31424619653

CNPJ: 18.388.263/0001-85

LUIZ CARLOS RODRIGUES

CPF *14.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2025 08:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2025 08:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2025 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2025 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 09:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS RODRIGUES

  • 11/11/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS RODRIGUES

  • 18/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/09/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/08/2024 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 17:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2024 15:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2024 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:37

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2023 12:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/11/2022 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/10/2022 17:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2022 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 11:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2022 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 12:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2021 14:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 05:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2021 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2021 09:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2021 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/06/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 07:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003922-33.2019.8.16.0173   Processo:   0003922-33.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$304,60 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   Luiz Carlos Rodrigues Luiz Carlos Rodrigues *14.***.*19-53   DECISÃO     1.

    A parte exequente requereu (seq. 79.1) a decretação da indisponibilidade de bens em nome da parte executada, bem como a inclusão de seus dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.

    Primeiramente, a jurisprudência tem condicionado a utilização destas medidas ao prévio esgotamento dos meios ordinário de localização de bens dos devedores.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

    ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS.

    INDEFERIDAS.

    SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES.

    ART. 139, INCISO IV DO CPC.

    NÃO CABIMENTO.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO.

    ART. 805 DO CPC.

    INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    CABIMENTO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE.

    RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    OBSERVADO.

    REQUISITOS EXIGIDOS.

    PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) 2.1 No caso dos autos, entendo ser incabíveis, por ora, as medidas postuladas, uma vez que ainda não foram realizadas tentativas de buscas de bens penhoráveis no 2º Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido de seq. 79.1. 3.

    Intime-se, devendo o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias.   Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 24/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/10/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 02:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 21/09/2020 21:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/09/2020 15:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/09/2020 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/02/2020 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2019 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 10:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2019 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2019 22:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2019 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2019 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2019 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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