TJPR - 0005154-56.2012.8.16.0131

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NAIR MULLER

CPF *61.***.*60-06

TAINA MULLER FARIAS

CPF *54.***.*39-57

THALIA MULLER FARIAS

CPF *54.***.*55-95

JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

2 VARA CIVEL DE CURITIBA

NEUZA MARIA CARMEZINI

CPF *81.***.*81-53

LUIZ FERNANDO CACHOEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 09:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2025 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 15:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/05/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2025 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 07/02/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 07/02/2025 15:18

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2025 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2025 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE TAINA MULLER FARIAS

  • 07/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 07/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS

  • 07/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE THALIA MULLER FARIAS

  • 30/12/2024 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2024 15:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 23:59

  • 27/09/2024 09:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2024 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2024 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 21:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2024 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE THALIA MULLER FARIAS

  • 13/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 13/12/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TAINA MULLER FARIAS

  • 13/12/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS

  • 21/11/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/07/2023 00:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 01/09/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/06/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/06/2021 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2021 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2021 22:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005154-56.2012.8.16.0131   Processo:   0005154-56.2012.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS NAIR MULLER TAINA MULLER FARIAS THALIA MULLER FARIAS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ LUIS FERNANDO CACHOEIRA NEUZA MARIA CARMEZINI 1.

    No mov. 187.1 a ré Neuza Maria Carmezini opôs embargos declaratórios em face da decisão saneadora proferida no mov. 175.1.

    Instada, a parte autora manifestou-se dos embargos no mov. 194.1, pugnando pela rejeição dos mesmos.

    Inicialmente, recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos.

    Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição.

    Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    No caso dos autos, a embargante sustenta omissão na decisão de mov.175.1 quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva frente aos Temas 777 e 940 do STF.

    Analisando a temática disposta, verifica-se que assiste razão à embargante.

    Muito embora a decisão saneadora tenha postergado a análise da preliminar aventada, não a indeferimento propriamente dito, fato é que o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta fase do processo faria jus ao princípio da economia processual, além de seguir entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

    Segundo defendeu a embargante “(...) não haverá necessidade da produção de qualquer outra prova acerca de culpa ou dolo da peticionária para definição do litígio, abreviando, inclusive, a apreciação do mérito do litígio em favor dos embargados. (...)”.

    Em decisão relativamente recente, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 777), no RE 842.846/SC, posicionou-se no sentido de que os tabeliães se amoldam à categoria ampla de agentes públicos e, assim, o Estado responde direta e objetivamente por danos que eles causem a particulares no exercício da função delegada, ressalvado o direito de regresso do Estado em face dos tabeliães, em caso de dolo ou culpa, direito esse que entendeu a Corte tratar-se de um dever, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

    A propósito, colhe-se do inteiro teor do voto do Relator, Min.

    LUIZ FUX: Sendo assim, respondendo o Estado de forma direta (e não solidária ou subsidiária, como se debateu durante o julgamento e defendeu este réu em contestação- mov. 1.48 p. 88 a 97), não poderiam os tabeliães figurar no polo passivo da demanda movida pelo particular, porque ilegítimo, mas tão somente em eventual e futura ação regressiva do Estado contra eles.

    Fixou-se, pois, a seguinte tese (tema 777): “O   Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no   exercício   de   suas   funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

    E, na linha desse raciocínio, os tabeliães, inseridos na categoria de agentes públicos, são ilegítimos para figurar no polo passivo de demanda movida por particulares, aplicando-se também o tema 940 (RE 102.7633), mais recente ainda: “A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

    Extrai-se que a responsabilidade da ré embargante é subjetiva, devendo se averiguar existência de dolo ou culpa, mas apenas poderá ser demandada em regresso pelo Estado.

    Desta forma, impõe-se acolher os embargos declaratórios (mov. 187.1), sanando a omissão alegada para admitir a preliminar aventada (mov. 159.1) e reconhecer a ilegitimidade passiva da ré NEUZA MARIA CARMEZINI, com fulcro no art. 37, § 6º, da CF/88, combinado com a tese fixada nos Temas 777 e 940 do STF, de observância obrigatória.

    Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em face de NEUZA MARIA CARMEZINI, pois verificada sua ilegitimidade passiva.

    Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios referentes à ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento da ação (04/06/2012) e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado, observando-se a eventual concessão das benesses da gratuidade da justiça (cf. art. 98, §3º do CPC). 2.

    Verificado o acolhimento dos embargos declaratórios com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva da até então ré Neuza, necessária a adequação da decisão saneadora proferida no mov. 175.1.

    Os embargos declaratórios acolhidos alteraram o entendimento exarado pelo item “2” de acordo com a fundamentação esposada acima.

    Consequentemente, os pontos controvertidos passam a ser os seguintes: a) a existência ou não de levantamento indevido de alvarás dos autos 486/2003; b) existência ou não de prejuízos de ordem material e moral e o seu quantum indenizável; c) o dever de indenizar.

    Tendo sido verificado o pedido de produção de prova oral pelo réu (mov. 173.1), cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão proferida no mov. 175.1.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 24/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2021 17:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/10/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 20:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/06/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 08:42

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 13:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 20:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2019 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2019 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 23:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/03/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 10:19

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS

  • 01/10/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2018 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2018 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2017 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2017 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2017 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE THALIA MULLER FARIAS

  • 09/02/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2017 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2017 16:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/01/2017 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2016 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2016 21:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2016 13:54

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2016 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 06/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 28/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 19/08/2015 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2015 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2015 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2015 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 12:57

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 22/01/2015 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE THALIA MULLER FARIAS

  • 22/01/2015 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS

  • 22/01/2015 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TAINA MULLER FARIAS

  • 15/01/2015 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TAINA MULLER FARIAS

  • 04/12/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE THALIA MULLER FARIAS

  • 04/12/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON WILLIAN MULLER FARIAS

  • 04/12/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE NAIR MULLER

  • 26/11/2014 18:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2014 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/11/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 12:43

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2014 12:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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