TJPR - 0045725-71.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 05/04/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 31/10/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0045725-71.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   ministerio publico do estado do parana Réu(s):   CLARO S/A TIM CELULAR S.A.

    I.  De início, ante o pedido de suspensão (Mov. 339.1), VISTA ao Ministério Público.

    II.

    Havendo concordância (item I), defiro o pedido de suspensão, pelo 90(noventa) dias (art. 313,  II, do CPC).

    III.

    Decorrido o prazo de suspensão, CUMPRA-SE a decisão (Mov. 335.1).

    IV.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 24/04/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 08:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2019 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/09/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 09:39

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2018 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 15/10/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 17:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/04/2018 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2018 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 15/03/2018 13:31

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2018 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/02/2018 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 11:21

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 15:55

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/01/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2018 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2018 12:49

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 18:45

    Declarada incompetência

  • 08/11/2017 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2017 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2017 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2017 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 26/09/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 26/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 11:26

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 19:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/05/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 04/05/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 22:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2017 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2017 19:03

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/02/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 02/02/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 14:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/01/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 18:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 25/10/2016 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2016 16:17

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2016 14:47

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 06/09/2016 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2016 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2016 10:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2016 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2016 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2016 18:07

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2016 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2016 13:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2016 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2016 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2016 16:39

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2016 13:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2016 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2016 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2015 19:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 18:59

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2015 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/11/2015 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2015 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2015 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 12:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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