TJPR - 0001141-20.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 30/06/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2025 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

  • 16/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 11/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/10/2024 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 25/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2024 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 01/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2024 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/11/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 01/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/12/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/11/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001141-20.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$2.299,00 Autor(s):   TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

    Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DECISÃO   1.

    Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.

    Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo.

    Ante o exposto, deixo de designar audiência para saneamento em conjunto. 3.

    Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 4.

    Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).

    Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).

    Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.

    No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).

    Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

    No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.

    Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

    Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “opejudicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.

    Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APLICAÇÃO.

    ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REVISÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

    SÚMULA 7/STJ.

    INCIDÊNCIA. 1.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

    A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.

    Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei)   Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.

    Deste modo recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 6.Ponto controvertido e Provas. 6.1.

    A parte autora requereu a expedição de ofício ao INMET, a intimação da ré para que junte aos autos os relatórios determinados no Módulo 9 do PRODIST, bem como os relatórios diários onde conste de forma clara a variável de tensão de energia (mov. 35.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 36.1).

    Quanto a prova pericial, intime-se a autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia, a fim de que possa ser aquilatada a sua pertinência. 6.2.

    Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, eis que não se se mostra pertinente a elucidação da causa, de modo que não trará novos elementos relevantes para o julgamento. 6.3.

    Em relação a produção de prova documental, defiro o pedido da autora, de intimação da ré, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios determinados no Módulo 9 do PRODIST, item 6.2, conforme pleito contido no movimento PROJUDI nº 35.1.

    Ainda, deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os relatórios diários em que constem, de forma clara, a variável de tensão de energia que fora entregue na unidade segurada/consumidora no mês em que ocorreu o sinistro, em especial, na data de sua ocorrência, conforme pleito no movimento PROJUDI nº 35.1. 7.

    Após a juntada dos documentos pela ré, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Na mesma oportunidade, deverá a ré se manifestar quanto à resposta da autora, determinada no item 6.1. 8.

    Oportunamente será apreciado pedido de expedição de ofício ao INMET, como requerido pela autora, considerando-se as provas já deferidas e que pendente a análise da realização da prova pericial. 9.

    Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial. 10.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 24/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 22:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/02/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 18/07/2019 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 13/06/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 05/06/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 20:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2019 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 13/05/2019 20:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/04/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2019 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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