TJPR - 0001102-04.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

CNPJ: 76.381.854/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA GUEDES FREITAS PIMENTEL - ME

CNPJ: 14.596.024/0001-60

JESSICA GUEDES FREITAS PIMENTEL

CPF *56.***.*98-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/06/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:45

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2024 11:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/04/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/04/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/03/2024 12:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2024 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 07:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/01/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/01/2023 10:33

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 17/01/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2023 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/01/2023 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/10/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/10/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/10/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA GUEDES FREITAS PIMENTEL

  • 27/09/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/09/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/06/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Trata-se de embargos/contestação à execução fiscal, manejados por curadora especial, nos próprios autos.

    Manifestou-se contrariamente a Fazenda Pública. É o resumo.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Em que pese tenha sido manejado nos autos, e não em apartado, em descumprimento ao disposto no art. 914, §1º do CPC, ainda que se admita, por atenção à instrumentalidade das formas, no mérito, os embargos não comportam acolhimento.

    Isso porque, manejados por negativa geral, impugnando os fatos articulados pelo exequente.

    Este, por seu turno, comprovou que a presente demanda seguiu os preceitos legais, desde as tentativas de localização da parte executada, até a citação editalícia.

    Assim, não se vislumbra nulidade ou irregularidade, a serem declaras ou sanadas, sendo plenamente possível a continuidade do feito executivo, especialmente diante da não desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA que lhe deu origem.

    A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    DEFESA POR NEGATIVA GERAL.

    IMPOSSIBILIDADE. (TJRS, AC *00.***.*23-19, DJ. 28.09.2018) Por fim, eventual contestação não é pertinente ao rito executório, à luz do disposto no art. 335 c.c. 914 do CPC.

    Diante do exposto, REJEITO os embargos, e determino a continuidade do feito.

    Sem custas, nem honorários, eis que interpostos e acolhidos nos próprios autos, diante das peculiaridades acima expostos.

    Deixo para fixar honorários à curadora por ocasião da prolação de sentença nestes autos.

    Dil.

    Nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 26/04/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA GUEDES FREITAS PIMENTEL - ME

  • 14/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/09/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/08/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/08/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2020 14:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 10:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 18:26

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2020 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/03/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 19:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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