TJPR - 0003717-50.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELYPE DE PAULA BENITZ

CPF *27.***.*36-71

LUAN VITOR DOS SANTOS

CPF *12.***.*57-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/06/2025 10:27

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2025 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2025 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 08:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2025 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:19

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 15:31

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2024 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/11/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2024 12:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/10/2024 17:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/07/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/07/2024 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2024 10:37

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/05/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:00

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2023 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2023 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:09

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2023 12:09

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2021 17:08

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 16:03

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:58

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/09/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:07

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/04/2021 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 20:30

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 20:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003717-50.2021.8.16.0038 I - Trata-se de prisão em flagrante de Felype de Paula Benitz e Luan Vitor dos Santos pela prática, em tese, dos delitos de resistência, desobediência e desacato (arts. 329 a 331 do Código Penal).

    Foram ouvidos o condutor, uma testemunha e os conduzidos, lançadas as respectivas assinaturas e entregues aos flagrados, conforme notas de culpa por eles assinada.

    Ainda, o autuado foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido é flagrado praticando a infração penal.

    Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca das condutas delituosas atribuídas aos conduzidos, consoante se infere dos depoimentos testemunhais.

    Assim sendo, o auto de prisão em flagrante, eis que observadas as formalidades homologa-se legais.

    II – Sem embargo de o auto de prisão fornecer indícios de autoria e prova da materialidade do fato delituoso (art. 312, in fine, CPP) e os crimes serem apenados com restrição de liberdade superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), inexistem razões para a decretação da custódia cautelar, na medida em que as condutas perpetradas não se revelam, ao menos em princípio, de gravidade tal a ponto de justificar a manutenção do encarceramento.

    Suas liberdades, ademais, não colocam em risco a ordem pública e não há indicativos de que venham a prejudicar a investigação criminal ou a instrução processual.

    Portanto, é de se conceder aos flagrados o benefício da liberdade provisória, cumulada, no entanto, com a prestação de fiança (art. 319, VIII, CPP), em atenção à necessidade de vinculá-lo ao processo, às circunstâncias do próprio fato (art. 282, II c/c art. 319, VIII, CPP).

    Ante o exposto, com base no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a Felype de Paula Benitz e Luan Vitor dos Santos, mediante recolhimento de fiança no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada, e compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    III – Recolhida a fiança, registre-se-a na forma do CN/CGJ e expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso, com as advertências legais (artigos 327 e 328 do CPP).

    Tome-se o compromisso de estilo.

    IV – Paute-se audiência de custódia, que fica dispensada em caso de recolhimento da fiança antes da realização do ato.

    V - Ciência ao Ministério Público.

    VI - Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Araucária, 24 de abril de 2021.   Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

  • 24/04/2021 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/04/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 09:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 23:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 23:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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