TJPR - 0004020-56.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA APARECIDA BATISTA

CPF *06.***.*83-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 08:25

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 08:25

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 18:40

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/04/2025 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2025 18:34

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 01/04/2025 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 20:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/03/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2025 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:25

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2025 14:25

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2025 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/09/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 10:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2024 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 02/08/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2024 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2024 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 20:45

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2024 20:36

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2024 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 20:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/01/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2024 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 16:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:31

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004020-56.2021.8.16.0170 1.

    Cuida-se de auto de prisão em flagrante de SANDRA APARECIDA BATISTA pela prática, em tese, do delito de furto simples, tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. É o relato, no essencial. 2.

    Verifica-se que a indiciada foi detida em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime descrito no artigo 155, caput do Código Penal, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, a conduzida e as testemunhas, estando o instrumento devidamente assinado.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado esta Unidade de Plantão Regionalizado.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais da conduzida.

    A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc.

    II do art. 302 do CPP, porquanto a conduzida foi presa quando acabou de cometer a infração.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    Assim, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, homologo-o. 3.

    Compulsando o auto de prisão em flagrante, verifico que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão cautelar da conduzida, principalmente diante do fato de a pena máxima cominada ao delito não ser superior a quatro anos de reclusão e também por ser ela primária, não contando, sequer, com passagem policial anterior.

    Como consequência, concluo pela concessão da liberdade provisória.  Como consequência, concluo pela concessão da liberdade provisória.

    Como é cediço, a liberdade provisória é o direito que o autuado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

    Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por vislumbrar que além de necessárias como método de conveniência à instrução criminal e de garantia à aplicação da lei penal (art. 282, I, CPP), são adequadas e suficientes à gravidade concreta do crime e às circunstâncias pessoais do conduzido (art. 282, II, CPP). 5.

    Destarte, com fulcro no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, e dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade que devem, sempre, pautar a atuação judicial, concedo à conduzida o benefício da liberdade provisória e imponho-lhe as seguintes medidas cautelares: a) termo de comparecimento a todos os atos do processo (art. 319, I, CPP); e b) manter seu endereço atualizado perante este processo, comunicando a juízo qualquer alteração de domicílio. 6.

    No que pertine à fiança, cabe ponderar que a autoridade policial, autorizada pela norma do artigo 322 do Código de Processo Penal, a arbitrou no valor de R$ 1.100,00, mas não houve o seu recolhimento.

    Neste particular, partindo do pressuposto que a conduzida indicou, em seu interrogatório extrajudicial (ev. 1.8), que está desempregada e que, além disso, como bem delineou o Ministério Público (ev. 7), subtraiu bens de baixo valor econômico, sem se olvidar do contexto em que os fatos foram praticados, alcança-se a conclusão de que a flagranteada não possui condições de recolher a fiança arbitrada pela autoridade policial.

    Neste sentir, com fundamento nos artigos 325, §1°, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, DISPENSO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. 7.

    Em razão da dispensa da fiança fixada, após expressa advertência da conduzida acerca das medidas cautelares aplicadas, expeça-se alvará de soltura colocando a agente imediatamente em liberdade se por al não estiver presa. 8.

    Intime-se a autuado. 9.

    Dispensada a realização de audiência de custódia, em decorrência da concessão de liberdade provisória sem fiança. 10.

    Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

    Cópia da presente decisão vale como mandado/ofício para as intimações e comunicações necessárias.

    Demais diligências necessárias.   Unidade Regionalizada de Plantão de Toledo, 24 de abril de 2021.   Renato Cigerza Magistrado Plantonista

  • 24/04/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/04/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2021 12:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/04/2021 20:11

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 19:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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