TJPR - 0000935-43.2016.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS

CPF *96.***.*19-54

VITOR HUGO ALVES

CPF *98.***.*75-46

MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

CPF *19.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 02/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 22/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/05/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 11/04/2025 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/03/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 19:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 10:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 10/02/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:44

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/03/2023 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2022 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 17/03/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 07/03/2022 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ALVES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 02/03/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:01

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 28/09/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 21:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 24/06/2021 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-43.2016.8.16.0039

    Vistos. 1.

    Levando em conta que eventual deferimento dos embargos de declaração (mov. 370.1) opostos resultará em efeito infringente na decisão embargada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. 2.

    Após, tornem conclusos para decisão. 3.

    Diligências necessárias.   Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Oto Luiz Sponholz Júnior Magistrado      

  • 05/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-43.2016.8.16.0039

    Vistos. 1.

    Trata-se de impugnação apresentada por MARIA APARECIDA CORREIA LIMA e JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS em face do bloqueio judicial realizado à seq. 335.1, via sistema SISBAJUD.

    Alegam que os valores bloqueados da Sra.

    JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS são impenhoráveis pois oriundos do chamado “auxílio emergencial”, enquanto a Sra.

    MARIA APARECIDA CORREIA LIMA alega que os valores bloqueados de conta bancária de sua titularidade são oriundos de pensão por morte. É o relatório.

    Decido. 2.

    Quanto aos valores de titularidade de JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS Como é cediço, o Auxílio Emergencial é um benefício destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento da crise causada pela pandemia do Coronavírus.

    Nesse sentido, o Decreto Judiciário nº 227/2020, do tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 1º, §9º, assim estabeleceu: § 9º.

    Os magistrados devem zelar para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil Pelos documentos acostados pela parte executada, notadamente extrato de seq. 340.3, nota-se que a única quantia depositada na conta em bancária em questão é oriunda do benefício emergencial.

    Por outro lado, considerando que o valor bloqueado acima mencionado é irrisório diante da quantia total executada nos autos, é de rigor o reconhecimento da inutilidade da penhora para saldar a obrigação devida, nos termos do artigo 836 do CPC.

    Dessa forma, acolho o pedido retro e determino o desbloqueio da quantia constrita da conta bancária de titularidade de JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS. 3.

    Quanto aos valores de titularidade de MARIA APARECIDA CORREIA LIMA Preliminarmente, frisa-se que em se tratando de alegação de impenhorabilidade, o ônus recai sobre aquele que alega.

    Deveria o executado, portanto, comprovar a origem dos valores, ou seja, demonstrar que são provenientes de benefício previdenciário (pensão por morte).

    No caso em tela, os elementos trazidos pelo requerido não permitem que se conclua que os valores são, efetivamente, oriundos do mencionado benefício previdenciário, No mais, segundo o disposto no artigo 805 do CPC, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor, porém, sobre este recai o dever de colaborar com a efetividade do processo (artigos 4º a 6º do CPC), sendo lícito que recaia penhora sobre bens e direitos da parte executada caso, voluntariamente, não cumpre seu dever, tampouco indica outras bens à penhora.

    A execução se arrasta desde 2016 (o que é absurdo), pois a parte executada não tem atuado de maneira cooperativa, com lealdade e boa-fé para a célere satisfação do crédito da parte exequente, em total afronta ao que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

    Lado outro, se a parte pretende a declaração de impenhorabilidade de um bem ou de valores ou direitos, por certo, em função dos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, deve indicar outro(s) bem(ns) e/ou direito(s) para constrição, em substituição.

    Se assim não ocorrer, a parte executada poderá, indefinidamente, obstaculizar o andamento da execução a cada penhora realizada. É um absurdo que a execução se arraste desde 2017 sem qualquer atitude proativa da parte executada em cooperar para a célere satisfação do débito, em total afronta ao que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

    Se não possuir outros bens (o que a parte executada deve provar), pode o devedor perfeitamente adequar o pagamento do que deve mediante uso de parte de seus vencimentos mensais.

    Afinal, todos trabalhamos e auferimos renda para pagamento das despesas de bens e de serviços que usufruímos.

    Portanto, nada mais justo, como a jurisprudência do STJ vem assentando, que parte dos rendimentos (salários, etc) sejam destinados (e até penhorados, se for o caso) a pagamento de bens e serviços já utilizados e não adimplidos, causando o devedor injusto desfalque no patrimônio do credor.

    No mesmo sentido é a jurisprudência.

    Veja-se: Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento em apreço, nos termos do voto do Relator.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO PARA O EXECUTADO APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVERÃO SER COMPROVADOS NA ORIGEM - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - DECISÃO ESCORREITA NESTE PONTO - REABERTURA EX OFFICIO DA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES.

    I - Assistência Judiciária - a simples soma das faturas de água e luz apresentando valor considerável não é suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária, de modo que o agravante deverá comprovar na origem que preenche os requisitos para a concessão da benesse.

    II - Prova da impenhorabilidade do bem de família - o ônus da prova de que o imóvel se trata de bem de família incumbe a quem alega, nos termos do art. 333, I do CPC, estando correta a decisão que determinou a apresentação de certidão negativa dos registros imobiliários.

    Todavia, considerando a proteção legal à impenhorabilidade, ex officio, reabre-se a oportunidade ao postulante para que apresente as certidões negativas dos registros imobiliários a que se referiu o douto juízo de primeiro grau.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1218533-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - AI: 12185334 PR 1218533-4 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 08/04/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1557 05/05/2015) Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373 DO CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.009/90 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus que fica a cargo daquele que alega tal situação.

    No caso em exame, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão efetivamente serve de única residência à parte devedora, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família. (TJ-SP - AI: 22375643420198260000 SP 2237564-34.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019) No mesmo sentido, destaca-se que o Código de Processo civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário e/ou pensões e proventos de aposentadoria para satisfação de dívidas de caráter alimentar (artigo 833, §2º CPP).

    Ademais, convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas.

    De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço.

    Primando-se pelo estatuto do patrimônio mínimo, o qual garante a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela que perde tal característica.

    Partindo-se, então, da premissa de que os proventos são o que garante a subsistência digna do devedor, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do aposentado, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias.Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor.

    No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

    Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”.

    O entendimento da Corte influenciou o E.

    TJPR, que passou a admitir tal possibilidade. É como se nota: : AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE 10% DA APOSENTADORIA.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    PENHORA EM DINHEIRO.

    PREFERÊNCIA.1.

    Consoante entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    No caso concreto, não vislumbrando ofensa a garantia da subsistência digna do devedor, afigura-se possível a penhora de 10% (dez por cento) do provento de aposentadoria.2.

    O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, constitui o primeiro elemento no rol da ordem de preferência da penhora, possuindo prioridade sobre os demais, a teor do art. 835 do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064466-21.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020)(g.n).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE” PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A DEVEDORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃO NO CASO – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR RECEBIDO PELA DEVEDORA À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE SEUS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DESSE VALOR – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DO MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA EXECUÇAO NO INTERESSE DO CREDOR.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000805-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.06.2018)(g.n).

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, NCPC.

    PRECEDENTE DO STJ.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.

    PENHORA PARCIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) (TJ-PR - AI: 00028102920208160000 PR 0002810-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, NCPC.

    PRECEDENTE DO STJ.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.

    PENHORA PARCIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019). (TJ-PR - AI: 00465241020188160000 PR 0046524-10.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) Além do mais, importante frisar que o processo civil moderno é orientado pelo princípio da boa-fé e lealdade, conforme expressamente prevê os artigos 3º a 5º do CPC/15.

    Assim, entendo que ambas as partes devem possuir tratamento isonômico, ou seja, deve ser assegurado o direito do credor em receber o crédito a que tem direito, bem como deve ser assegurado ao devedor o direito de responder pelo seu débito com preservação de sua dignidade.

    Dessa forma, entendo que o direito do credor de ver satisfeito o seu direito ao crédito não pode encontrar injustificada e desproporcional restrição imposta pela desídia do requerido em agir conforme os ditames da boa-fé e lealdade.

    Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores penhorados em conta bancária de titularidade da Sra.

    MARIA APARECIDA CORREIA LIMA, bem como autorizo o desconto mensal no percentual de 10% do benefício previdenciário auferido (pensão por morte), até o limite da verba correspondente, tendo em vista que tal medida não comprometerá, a princípio, a manutenção de seu padrão de vida e de sua subsistência e de sua família. 4.

    Intime-se a parte executada da presente decisão, cientificando-a de que, no prazo de 10 (dez) dias, deve apresentar documentação atual e completa, bem como indicarem todos os bens deixados pelo de cujus Antônio Carlos Alves, dando integral cumprimento à determinação de seq. 347.1, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. 5.

    Preclusa a presente decisão, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta bancária indicada pelo credor.

    Paralelamente, oficie-se o INSS para que proceda a retenção mensal de 10% (dez por cento) do valor percebido a título de pensão por morte, acima mencionado, o qual será depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. 6.

    Por fim, não havendo novos requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento integral do débito. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Andirá/PR, datado eletronicamente.

    Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito    

  • 24/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 27/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 01/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 19:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:40

    Despacho

  • 16/12/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2020 11:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 23/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ALVES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 23/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 23/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS

  • 14/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 22:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ALVES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 23/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 23/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 23/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS

  • 12/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 20:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 26/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS

  • 26/05/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ALVES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 31/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 27/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 27/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ALVES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 27/02/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS

  • 17/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 22/01/2020 22:09

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/12/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 07:02

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/10/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 16/10/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 11:40

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA FERNANDA ALVES DOS SANTOS

  • 23/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 23/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO ALVES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA CORREIA LIMA

  • 18/07/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 00:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 13:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/06/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/09/2017 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/09/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/09/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 19:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2017 13:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000311-28.2015.8.16.0039

  • 12/05/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2017 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2017 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2017 22:42

    Recebidos os autos

  • 11/04/2017 22:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2017 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 14/03/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2017 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 01:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2016 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 11:42

    Recebidos os autos

  • 06/11/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2016 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2016 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/11/2016 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2016 12:58

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2016 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2016 16:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 18:25

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2016 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/09/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 10:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2016 11:52

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2016 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2016 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2016 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 13:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2016 17:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/05/2016 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 07/05/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 06/05/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 13:29

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 06/05/2016 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 05/05/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 16:42

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 04/05/2016 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/05/2016 16:29

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 03/05/2016 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/04/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 24/04/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 18:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2016 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2016 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 16:41

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2016 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 13:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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