TJPR - 0002676-08.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEONAI JOAQUIM DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 24/09/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 24/09/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2022

  • 06/05/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2022

  • 06/05/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 10/03/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002676-08.2017.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ELEONAI JOAQUIM DOS SANTOS   SENTENÇA   Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ELEONAI JOAQUIM DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    O período de prova foi prorrogado em dezembro de 2019 por 3 (três) meses em razão do descumprimento parcial do comparecimento mensal (evento 95).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, o Conselho Nacional de Justiça preconizou aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, bem como, sugeriu que, durante a pandemia, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e, houvesse a “dispensa” no comparecimento pessoal para o cumprimento sursis das penas e medidas alternativas.

    A esse respeito, orientou, ainda, que fosse computado o mencionado período de dispensa temporária, como de efetivo cumprimento, “[...] considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda” (CNJ, Orientação Técnica de 27 de abril de 2020. p. 05).

    Nesse mesmo âmbito, cabível salientar que o Decreto nº 401/2020, do TJPR, disciplinou a retomada gradual das instalações do Poder Judiciário Paranaense, a partir de 16/09/2020, limitando o quadro pessoal autorizado ao retorno presencial e mantendo, como regra, o trabalho e a realização remota dos atos, não havendo qualquer perspectiva de flexibilização dessas medidas para curto horizonte temporal.

    Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, foi concedida na data de 01/09/2017 (evento 42), bem como, que o comparecimento mensal em Juízo restou efetivamente prejudicado após a determinação de fechamento dos fóruns como forma de prevenção ao COVID-19 (Decreto nº 172/2020, do TJPR, datado de 19 de março de 2020).

    Consigno que embora a decisão de prorrogação tenha sido prolatada em dezembro de 2019, não houve a intimação do réu para cumprimento antes do fechamento dos Fóruns, nos termos acima.  Desta feita, reputo cumprida a referida condição, de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, na frequência de comparecimento originalmente estabelecida.

    Diante disso, diante do cumprimento das condições impostas e decorrido o prazo de suspensão condicional do processo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELEONAI JOAQUIM DOS SANTOS, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Promovam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:04

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/12/2019 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/10/2019 17:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/09/2019 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/09/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2019 14:11

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 09/07/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2019 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/01/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/10/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2018 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/08/2018 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2018 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/06/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/05/2018 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/05/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/04/2018 12:23

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/03/2018 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2018 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2018 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2017 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2017 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/10/2017 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2017 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2017 09:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2017 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2017 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 15:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2017 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2017 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2017 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2017 15:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 01/09/2017 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2017 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/07/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:44

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/07/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2017 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2017 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2017 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2017 13:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/07/2017 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/07/2017 20:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2017 15:22

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 15:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2017 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2017 11:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 13:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2017 10:39

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 10:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/03/2017 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2017 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2017 15:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/03/2017 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 12:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/03/2017 11:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2017 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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