TJPR - 0003466-68.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTH DE QUEIROZ CHAVES

CPF *03.***.*12-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2025 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 18:35

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 08/05/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:43

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/03/2025 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/11/2024 14:52

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 26/11/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2024 20:44

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 08/08/2024 14:41

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2024 14:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 27/06/2024 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:59

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 11/03/2024 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/03/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 22:06

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/09/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 06/09/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/09/2023 13:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2023 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/09/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 15:46

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/08/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:35

    Juntada de LAUDO

  • 31/05/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 04/10/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2021 15:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 24/09/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 20:05

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 19:33

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRAULLIO VINICIUS HANKE

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-68.2021.8.16.0026   Processo:   0003466-68.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ROBERTH DE QUEIROZ CHAVES 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado ROBERTH DE QUEIROZ CHAVES. 2.

    Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 2.1.

    Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 2.3.

    Desde já nomeio o(a) mesmo(a) defensor(a) referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP. 2.4.

    Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do item anterior. 3.

    Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público.

    Do contrário, conclusos. 4.

    Atenda-se integralmente o contido nos itens 2 e 3 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

    Campo Largo, 03 de maio de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 08/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 09:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2021 09:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 26/04/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:02

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 08:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-68.2021.8.16.0026 I - Trata-se de prisão em flagrante de Roberth de Queiroz Chaves pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo, na forma do art. 16 da Lei n.º 10.826/03.

    Foram ouvidos o condutor, uma testemunha e o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregues ao flagrado, conforme nota de culpa por ele assinada.

    Ainda, o autuado foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido é flagrado praticando a infração penal.

    Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa atribuída ao conduzido, consoante se infere dos depoimentos testemunhais.

    Assim sendo, o auto de prisão em flagrante, eis que observadas as formalidades homologa-se legais.

    II – Sem embargo de o auto de prisão fornecer indícios de autoria e prova da materialidade do fato delituoso (art. 312, in fine, CPP) e o crime ser apenado com restrição de liberdade superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), inexistem razões para a decretação da custódia cautelar, na medida em que a conduta perpetrada não se revela, ao menos em princípio, de gravidade tal a ponto de justificar a manutenção do encarceramento.

    Sua liberdade, ademais, não coloca em risco a ordem pública e não há indicativos de que venha a prejudicar a investigação criminal ou a instrução processual.

    Portanto, é de se conceder ao flagrado o benefício da liberdade provisória, cumulada, no entanto, com a prestação de fiança (art. 319, VIII, CPP), em atenção à necessidade de vinculá-lo ao processo, às circunstâncias do próprio fato (art. 282, II c/c art. 319, VIII, CPP).

    Ante o exposto, com base no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a Roberth de Queiroz Chaves, mediante recolhimento de fiança no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    III – Recolhida a fiança, registre-se-a na forma do CN/CGJ e expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso, com as advertências legais (artigos 327 e 328 do CPP).

    Tome-se o compromisso de estilo.

    IV – Paute-se audiência de custódia, que fica dispensada em caso de recolhimento da fiança antes da realização do ato.

    V - Ciência ao Ministério Público.

    VI - Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Araucária, 24 de abril de 2021.   Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

  • 25/04/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/04/2021 07:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 12:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/04/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 09:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 00:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 00:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 00:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 00:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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