TJPR - 0003467-53.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VISMAR RIBEIRO

CPF *01.***.*86-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 25/05/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/05/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/04/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 28/02/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 18:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 13:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE VISMAR RIBEIRO

  • 24/01/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 11:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/12/2022 17:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2021 17:45

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/12/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/11/2021 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2021 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/11/2021 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 09/11/2021 14:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/11/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 17/06/2021 18:48

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 11/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 28/05/2021 16:10

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 16:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:38

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2021 20:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 15:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 11:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003467-53.2021.8.16.0026 I - Trata-se de prisão em flagrante de Vismar Ribeiro pela prática, em tese, do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 180 do Código Penal.

    Foram ouvidos o condutor, uma testemunha e o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregues ao flagrado, conforme nota de culpa por ele assinada.

    Ainda, o autuado foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido é flagrado praticando a infração penal.

    Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa atribuída ao conduzido, consoante se infere dos depoimentos testemunhais.

    Assim sendo, o auto de prisão em flagrante, eis que observadas as formalidades homologa-se legais.

    II – Sem embargo de o auto de prisão fornecer indícios de autoria e prova da materialidade do fato delituoso (art. 312, in fine, CPP) e os crimes serem apenados com restrição de liberdade superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), inexistem razões para a decretação da custódia cautelar, na medida em que a conduta perpetrada não se revela, ao menos em princípio, de gravidade tal a ponto de justificar a manutenção do encarceramento.

    Sua liberdade, ademais, não coloca em risco a ordem pública e não há indicativos de que venha a prejudicar a investigação criminal ou a instrução processual.

    De outro lado, o flagrado registra outras passagens policiais por crime idêntico, de receptação.

    Portanto, é de se conceder ao flagrado o benefício da liberdade provisória, cumulada, no entanto, com a prestação de fiança (art. 319, VIII, CPP), em atenção à necessidade de vinculá-lo ao processo, às circunstâncias do próprio fato (art. 282, II c/c art. 319, VIII, CPP).

    Ante o exposto, com base no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a Vismar Ribeiro, mediante recolhimento de fiança no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    III – Recolhida a fiança, registre-se-a na forma do CN/CGJ e expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso, com as advertências legais (artigos 327 e 328 do CPP).

    Tome-se o compromisso de estilo.

    IV – Paute-se audiência de custódia, que fica dispensada em caso de recolhimento da fiança antes da realização do ato.

    V - Ciência ao Ministério Público.

    VI - Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Araucária, 24 de abril de 2021.   Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

  • 25/04/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/04/2021 20:01

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/04/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 09:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 02:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 02:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 02:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 02:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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