TJPR - 0001546-77.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVANETE MALLMANN

CPF *79.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MISSAL/PR

CNPJ: 78.101.847/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 21/03/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 23:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 10:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:53

    Juntada de RELATÓRIO

  • 28/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS EDUARDO RIBEIRO GIULIANETTI

  • 20/06/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/06/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS EDUARDO RIBEIRO GIULIANETTI

  • 02/05/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/04/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MISSAL/PR

  • 07/03/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/12/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/12/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MISSAL/PR

  • 04/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 00:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001546-77.2021.8.16.0117   Processo:   0001546-77.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$18.145,28 Autor(s):   Ivanete Mallmann Réu(s):   Município de Missal/PR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei).

    No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

    Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

    Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 26/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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